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Conselho de Ministros aprovou IVAucher dos combustíveis

2 Novembro 2021

Tal como anunciado, o último Conselho de Ministros de 28/10, em vez de reduzir o valor do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) aprovou um Decreto-Lei que estabelece uma redução de 10...

Seguradora rejeitou um funcionário: Empresa perde dedução no IRC?

28 Outubro 2021

Uma empresa decidiu atribuir um seguro de saúde a todos os funcionários. Contudo, devido a motivos de saúde de um dos funcionários, a seguradora rejeitou que o mesmo abrangesse esse trabalhador....

OE2022: Isenção de IMI vai passar a ter em conta rendimento bruto

27 Outubro 2021

O Código do IMI prevê uma isenção temporária deste imposto durante três anos, aplicável a várias operações como seja a aquisição de uma habitação própria permanente. Contudo, de acordo...

Erro das Finanças espanholas causa problema em Portugal

26 Outubro 2021

Quando os contribuintes auferem rendimentos de outros países, tal pode criar problemas na comunicação entre as Finanças. Neste caso, um contribuinte residente em Portugal recebeu rendimentos em...

Combustíveis: Táxis e autocarros recebem 190 e 1050 euros

25 Outubro 2021

Tal como referimos na semana passada, a descida do ISP de 2 cêntimos na gasolina e de 1 cêntimo no gasóleo foram anulados por novas subidas dos preços dos combustíveis. Assim, em face da...

Sair da empresa, mas ficar com o carro: Como contabilizar?

21 Outubro 2021

Um sócio pretende abandonar a empresa, vendendo a sua quota. Contudo, o mesmo pretende continuar a utilizar o automóvel da sociedade, passando-o para o seu nome. A questão é que o mesmo foi...

OE2022: Prazo de participação de rendas passa a ser definitivamente de 1/1 a 15/2

20 Outubro 2021

Os senhorios que celebraram contratos de arrendamento habitacionais anteriores a 1990 e não habitacionais anteriores a 1995 vão ter mais tempo para realizar a participação de rendas para, deste...

Empresa e funcionário combinaram ordenado líquido no contrato!

19 Outubro 2021

Uma empresa de construção civil contratou um engenheiro civil, tendo acordado que o mesmo iria receber €1.000. Contudo, ao contrário do habitual, ambos concordaram em colocar no contrato que...

Agravamento da TSU em 2023 para empresas que contratam muito a prazo

18 Outubro 2021

Tal como já noticiámos anteriormente, o Governo pretende reduzir o número de contratos a termo certo nas empresas. Esta medida tem como objectivo diminuir a precariedade dos trabalhadores, mas...

Café tem contrato de exclusividade de bebidas: Como contabilizar?

14 Outubro 2021

Um café celebrou um contrato de exclusividade com uma empresa de bebidas. Nesse contrato ficou estabelecido que, por um lado, o café terá de comprar um mínimo de quantidades de bebidas à empresa...

Proposta de OE2022 já foi entregue no Parlamento

12 Outubro 2021

Ontem, 11/10, como habitualmente ao final da noite, o Ministro das Finanças entregou a Proposta de Orçamento de Estado para 2022 no Parlamento (Proposta de Lei 116/XIV/3ª). O documento, com 391...

Quando é que um trabalhador perde as férias devido a baixa médica?

11 Outubro 2021

Ao contrário da regra geral em que as baixas médicas não influenciam as férias, há situações em que um trabalhador pode perder as férias, não só um ano, como até de vários anos. Para...

Aprovada taxa mínima de 15% de IRC para multinacionais em 2023

11 Outubro 2021

No passado dia 8/10, o Secretário-Geral da OCDE, Mathias Cormann, anunciou um acordo histórico. A partir de 2023, as multinacionais irão passar a ficar sujeitas a uma taxa mínima de IRC de 15%,...

Horário flexível sem parecer da CITE: O que pode acontecer?

7 Outubro 2021

Uma empresa tem funcionários a trabalhar por turnos, abrangendo tanto os dias úteis como Sábados, Domingos e feriados. Um desses trabalhadores, por ter um filho menor de 12 anos, realizou um...

Lei protege casa de família, mas houve venda!

6 Outubro 2021

As novas regras protegem os devedores das Finanças, impedindo que a chamada “casa de família” seja vendida e estes fiquem sem habitação. Contudo, neste caso, a AT vendeu a casa do...

IVAucher válido em plataformas, mesmo sem adesão do restaurante

4 Outubro 2021

O programa IVAucher tem como principal problema para os contribuintes poderem descontar o valor acumulado, o facto do saldo só ser válido em estabelecimentos que se tenham registado no IVAucher....

OE2022: Englobamento obrigatório de vários rendimentos

30 Setembro 2021

Nas últimas semanas, têm surgido várias notícias, relativamente ao Orçamento de Estado para 2022, nomeadamente acerca do englobamento obrigatório de vários rendimentos em sede de IRS, tais...

Vendedor ficou insolvente: Comprador recebe sinal simples ou em dobro?

29 Setembro 2021

Quando alguém pretende adquirir um imóvel, é comum a celebração de um contrato de promessa de compra e venda e o pagamento de um sinal por parte do comprador. Este sinal serve de garantia, pois,...

Empresa pode utilizar alcoolímetro e exigir taxa zero?

28 Setembro 2021

Devido ao elevado número de acidentes nas suas obras, uma empresa de construção civil pretende implementar uma política de taxa zero de álcool. Assim, para o efeito, a mesma pretende instalar um...

Discotecas abertas vão manter apoio à retoma

27 Setembro 2021

Apesar de no próximo dia 1 de Outubro os bares e as discotecas reabrirem, pois inicia-se a nova fase de desconfinamento, tal não significa o fim do apoio extraordinário à retoma progressiva...