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Terça-feira, 17 de Novembro de 2026


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Já não vale a pena fugir às notificações da ACT! Saiba o que mudou

16 Maio 2023
As regras das notificações da ACT mudaram para evitar que as empresas infratoras escapem às coimas. Com efeito, a lei da Agenda do Trabalho Digno introduziu grandes alterações nesta matéria...

Mais-valias: Mais tempo para reinvestir? É só uma recomendação…

15 Maio 2023
Vários contribuintes que venderam imóveis estão a ter dissabores ao entregar a declaração de IRS, pois ainda não conseguiram reinvestir o valor obtido na venda, pelo que as mais-valias ficam...

Licenças parentais: Aprovado aumento das comparticipações da Seg. Social

11 Maio 2023
O Conselho de Ministros de 4/5 aprovou várias regras de regulamentação das licenças parentais cujas novas normas entraram em vigor no dia 1 de maio, por via da Lei 13/2023, conhecida como a lei...

Despesas com viatura própria e refeições em várias localidades… Mais uma vitória do contribuinte

10 Maio 2023
Uma empresa foi inspeccionada pelas Finanças relativamente às despesas de deslocação em viatura própria dos funcionários, refeições, viagens e estadias. A AT detetou várias situações que...

Limpezas no condomínio: “Falso recibo verde”? Como o condomínio se pode defender!

9 Maio 2023
Em 2011, um condomínio contratou os serviços de uma senhora para realizar as limpezas das partes comuns do prédio. Desde essa altura, a mesma foi sempre paga com “recibos verdes”, ou...

Comissão Europeia pode travar restrições aos alojamentos locais: Já o fez com a Irlanda

8 Maio 2023
O problema da habitação não é exclusivo do nosso país. Assim, por exemplo, em Março, o governo irlandês também apresentou um pacote para restringir 12 mil alojamentos locais para colocar...

Câmara não aprovou casa: Pode haver devolução do IMT?

4 Maio 2023
Uma empresa adquiriu um terreno com vista à construção de uma moradia. Assim, após a escritura, a mesma submeteu um pedido de licenciamento na Câmara Municipal. Contudo, o mesmo foi recusado....

Quais as novas regras do teletrabalho? Temos uma nova minuta disponível!

3 Maio 2023
Para além de outras matérias, a nova lei da Agenda do Trabalho Digno que entrou em vigor na passada 2ª feira, 1 de maio, também alterou o regime do teletrabalho, havendo duas alterações...

Benefícios para carros elétricos do OE2023 ainda não arrancaram

2 Maio 2023
Apesar de já terem passado 4 meses desde a entrada em vigor do Orçamento de Estado para 2023, o Fundo Ambiental ainda não arrancou com as candidaturas para os benefícios fiscais relacionados com...

Contrato de promessa de 1988 conta para não ter mais-valias?

27 Abril 2023
A entrega da declaração de IRS já está a decorrer e com ela surgem os problemas relacionados com o cálculo das mais-valias sobre a venda de imóveis. Devido ao facto do mercado imobiliário...

Gozou férias sem autorização! Pode não dar despedimento… Atenção às novas regras!

26 Abril 2023
Agora que o mapa de férias já está afixado (obrigatório desde 15/4) surgem os habituais pedidos de mudança dos períodos que foram marcados. Ora, as novas regras da Agenda do Trabalho Digno...

Ministra dispensa empresas de pagar FCT relativo a abril

24 Abril 2023
A nova lei da Agenda do Trabalho Digno (Lei 13/2023) suspende o pagamento do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) bem como do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FCGT). Como a maior...

Gerente não remunerado queria indemnização por serviços prestados

20 Abril 2023
Enquanto o ciclo noticioso apresenta gestores com ordenados chorudos e grandes indemnizações (basta pensar numa companhia aérea), em contraste, no nosso país, a maioria dos gerentes não é...

Construção civil no estrangeiro: Tickets de combustível e portagens válidos para IRC!

19 Abril 2023
Uma empresa de construção civil realiza serviços no estrangeiro, pelo que, para deslocar os seus veículos, máquinas e funcionários gasta combustível e portagens noutros países da União...

Novas regras da Autorização de Alargamento da Laboração

18 Abril 2023
Quando uma empresa necessita de expandir a sua atividade, a solução mais corrente é a expansão da sua maquinaria e a contratação de mais funcionários. Contudo, a lei da Agenda do Trabalho...

Novo Projeto de Lei prevê eliminação do pagamento da IES

17 Abril 2023
Depois de ter conseguido eliminar a necessidade das empresas indicarem a rede do número de telefone, o partido Iniciativa Liberal apresentou mais um Projeto de Lei (nº714/XV/1ª) dedicado às...

Taxa de 1% para o FCT termina em maio: Para onde vão 660 milhões acumulados?

13 Abril 2023
A partir de 1 de maio, as empresas deixam de ter de realizar o pagamento da taxa de 1% para o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT). Como o nome indica trata-se de um fundo destinado a ajudar as...

Transportes: O fim definitivo do Livrete Individual de Controlo. O que o irá substituir a 1/6?

12 Abril 2023
A regulamentação dos transportes tem sofrido várias alterações desde janeiro de 2022, nomeadamente no que respeita ao Livrete Individual de Controlo (LIC). Trata-se de um livrete obrigatório...

AT tributou pai por juros recebidos pelo filho! É possível e não foi um erro do Fisco…

11 Abril 2023
Já se iniciou a entrega da declaração Modelo 3 de IRS. Se depois da entrega a declaração está confirmada e tudo parece correto, anos mais tarde pode chegar uma surpresa, inclusive a cobrança...

Publicado fim da obrigatoriedade de indicar rede dos números de telefone

10 Abril 2023
Na passada 5ª feira, foi publicada uma nova lei (nº14/2023 – ver download abaixo) que elimina uma regra cujo incumprimento implicava uma coima mínima de €1.700 para uma microempresa....
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IVA a 6% na construção quando ainda não se conhecem os compradores?

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  • Circular 5/2026 - Redução da retenção na fonte de IRS em novembro
  • Portaria 454/2026/1 - Limites de renda do Regime Simplificado de Arrendamento Acessível
  • Proposta de Lei 110/XVII/2.ª - Orçamento de Estado para 2027
  • Lei 48/2026 - Taxa de IVA da reabilitação urbana

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