Notícias Fiscais

Aplicação de preenchimento de IRS da DECO terá recolhido dados ilegais

5 Maio 2015

De acordo com a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), a DECO (Associação para a Defesa do Consumidor) terá violado a lei, recolhendo dados pessoais de contribuintes, através de uma...

Adiamento do prazo de emissão de recibos electrónicos de renda

4 Maio 2015

A obrigatoriedade de emissão de recibos de renda em formato electrónico foi adiada. Assim, em vez de final de Abril, os senhorios podem continuar a emitir recibos em formato papel até dia 1 de...

Finanças bloqueiam reembolsos de IVA por falhas pequenas

4 Maio 2015

O sistema informático da AT está a bloquear o processamento de reembolsos de IVA, sempre que existam divergências entre os valores declarados no sistema e-fatura e nas declarações periódicas....

Revisão das normas de amortizações de depreciações

29 Abril 2015

No passado dia 22/4, foi publicado um Decreto Regulamentar que altera as normas de amortizações e depreciações. Em causa, está uma revisão das regras, com vista à sua adequação às recentes...

AHRESP aplaude redução do IVA na restauração proposta pelo PS

28 Abril 2015

A Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) tem-se batido pela reposição da taxa intermédia de IVA de 13% no sector. Esta mudança tem sido sucessivamente...

ANTRAL vai processar o Estado devido a IUC dos táxis

23 Abril 2015

A ANTRAL (Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros) vai interpor uma acção judicial contra o Estado. Em causa, está a cobrança de Imposto Único de...

Plano de Estabilidade e Crescimento prevê redução da sobretaxa de IRS

20 Abril 2015

A Ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, anunciou, no passado dia 16/4, que haverá uma descida gradual da sobretaxa de IRS. A medida consta do Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC) que...

AT está a preparar revisão dos coeficientes de localização

20 Abril 2015

De acordo com fontes ligadas ao Ministério das Finanças, a Autoridade Tributária irá, dentro em breve, rever os coeficientes de localização. Em causa, está o valor do IMI referente a 2015, uma...

Tributação de líquidos dos cigarros electrónicos

16 Abril 2015

Um novo Ofício-Circulado (nº35.045) da AT, agora divulgado, estabelece as regras de tributação dos cigarros electrónicos. Conforme definido no OE2015, para além dos cigarros...

Comissão de Protecção de Dados apela ao controlo de acesso a dados fiscais

15 Abril 2015

A Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), Filipa Galvão, apelou ao Parlamento que crie legislação que regule o controlo de acesso aos dados fiscais dos contribuintes. Em...

António Costa propõe apenas uma alteração de leis fiscais por legislatura

14 Abril 2015

O líder da oposição e candidato a Primeiro-Ministro, António Costa, apresentou, recentemente, as suas propostas de índole fiscal numa conferência intitulada “Governar melhor, legislar...

Clientes de restaurantes notificados acerca de penhora de dívidas

13 Abril 2015

De acordo com diversos órgãos de comunicação social, o sistema e-fatura está a ser utilizado para penhorar créditos fiscais. Assim, clientes de restaurantes com dívidas fiscais têm sido...

Nova Circular esclarece tributação de grupos de sociedades

10 Abril 2015

As Finanças emitiram uma nova Circular (nº5/2015) que esclarece a aplicação das novas regras de tributação ao abrigo do RETGS (Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades). Em...

Conselho de Ministros aprovou novo regime da Zona Franca da Madeira

8 Abril 2015

O último Conselho de Ministros de 2/4, aprovou uma Proposta de Lei que estabelece o novo regime da Zona Franca da Madeira. Esta revisão do estatuto da ZFM surge na sequência de negociações com a...

Finanças penhoraram 4 bolos de um restaurante

7 Abril 2015

Um restaurante viu 4 bolos serem penhorados pelas Finanças, devido a uma dívida tributária. A insólita notícia foi divulgada em diversos órgãos de comunicação social na passada semana. Em...

Dados fiscais acessíveis por mais de 2.300 pessoas

6 Abril 2015

De acordo com o relatório da Comissão de Protecção de Dados, o acesso aos dados fiscais dos contribuintes está em risco. Em causa, está quem pode aceder a estes dados, que não se limita ao...

Novas regras dos recibos de renda já em vigor

6 Abril 2015

No passado dia 31/3, foi publicada uma Portaria (nº98-A/2015) que estabelece as novas regras de declaração dos arrendamentos em sede de IRS. Em causa, está a obrigatoriedade de emissão de...

Agricultores com subsídios abaixo de €1.676,88 dispensados de entregar IRS

1 Abril 2015

Um novo Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, dispensa diversos agricultores de entrega da declaração Modelo 3 de IRS. Em causa, estão agricultores que recebam...

Tabelas de Derrama de IRC para cobrança em 2015

31 Março 2015

A Autoridade Tributária disponibilizou um Ofício-Circulado (nº20175/2015) que divulga as taxas de Derrama de IRC aplicáveis nos diversos municípios. A Derrama incide sobre os lucros tributáveis...

Conselho de Ministros: mudanças nas amortizações e nas demonstrações financeiras

30 Março 2015

O último Conselho de Ministros de 26/1, aprovou um novo regime de depreciações e amortizações. Esta mudança surge devido às recentes alterações introduzidas no Código do IRC, as quais...