IHRU ainda não disponibiliza acesso ao novo arrendamento acessível isento de IRS/IRC

Apesar de ter entrado em vigor a 1 de setembro, ainda não é possível aos senhorios requerer a isenção total de IRS ou IRC do novo regime simplificado de arrendamento acessível (RSAA). Para tal, os proprietários têm de submeter a sua candidatura no site do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana).

Plataforma do IHRU apenas tem o modelo antigo PAA que já foi extinto

O grande problema (à data de fecho desta edição), consiste no facto do site do IHRU, que depois remete para o Portal da Habitação, apenas disponibilizar uma plataforma para as candidaturas ao antigo PAA (Programa de Arrendamento Acessível), o qual já foi extinto. Aliás, é apresentada a legislação de 2019, que não corresponde ao novo regime do Pacote Fiscal da Habitação.

Ainda falta a Portaria com os limites exatos da renda

Com efeito, a situação é justificada pela falta da Portaria que vai fixar os restantes critérios para definir os limites exatos da renda. Se por um lado, a lei estabelece que para obter isenção de IRS/IRC o senhorio terá de praticar uma renda no máximo até 80% do valor mediano por metro quadrado, a mesma indica que haverá outros critérios como a tipologia do imóvel ou a eficiência energética.

Quais as regras base? Para quem compensa afinal?
As respostas e a análise na próxima Revista Gerente

Assim, é importante para os senhorios perceber se o novo regime vai ser ou vantajoso ou não, comparativamente à nova taxa liberatória de IRS de 10%. Por isso, no próximo número da Revista Gerente (ano 18, nº20, pág. 1) realizamos uma análise das principais regras e comparamos as mesmas com a taxa liberatória de IRS e até com a redução de IRC para os proprietários poderem realizar uma opção informada.