Como habitualmente, antes da interrupção para o Verão, realizamos uma antevisão dos principais temas que poderão marcar o regresso após as férias. Este ano, há 3 grandes temas a destacar: o aumento de fiscalização da ACT, o Pacote Mais Habitação e a prometida descida do IRS no próximo Orçamento de Estado.
Ministra prometeu e cumpriu: Notificações já chegaram!
ACT detetou 350 mil funcionários irregulares
Conforme tinha sido anunciado pela Ministra do Trabalho, estava prevista uma ação massiva de fiscalização de contratos a termo. Ora, na semana passada, 30 mil empresas verificaram que a promessa foi mesmo cumprida ao terem recebido notificações. Em causa, estão 350 mil funcionários, cerca de 20% do total de trabalhadores por conta de outrem de todo o país, os quais, segundo a ACT estão em situação irregular. Contudo, segundo a Bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados, como estas notificações foram realizadas através de cruzamento de dados, há muitas situações em que não há qualquer irregularidade no contrato, mas apenas um erro no tipo de contrato na Segurança Social.
Qual a base legal para estas notificações? Vai haver mais?
A explicação nos módulos 3 e 4 do nosso Curso Online
Estas notificações e o aumento do controlo dos contratos a termo advêm das novas regras da Agenda do Trabalho Digno que alargou os poderes da ACT nesta matéria. Conforme mencionamos nos módulos 3 e 4 do nosso Curso Online – Agenda do Trabalho Digno, passa a haver sempre coima no caso de contratos a termo mal justificados. Para além disso, também está previsto que um serviço prestado por uma sociedade unipessoal seja equiparado a trabalho dependente. Assim, a resposta é afirmativa: é muito provável que nos próximos meses haja mais ações de fiscalização, com base nos novos poderes dados à ACT.
Análise de justificação de contratos na próxima Revista Gerente
Comprovou-se com estas notificações de que a fiscalização desta matéria vai estar na ordem do dia. Assim, no próximo número da Revista Gerente (ano 15, nº19, pág. 3) a publicar em setembro, iremos analisar um caso de um contrato a termo relativo ao lançamento de uma nova atividade cuja justificação foi rejeitada pelos tribunais. Saliente-se que com as novas regras, esta situação implicaria sempre uma coima mínima de €2.040.
Mais Habitação: Menos IRS, arrendamento forçado e os AL
Análise completa em breve no nosso 2º Curso Online
A rentrée será também marcada pelo polémico pacote Mais Habitação. Por um lado, o mesmo prevê uma descida do IRS para contratos de longa duração, mas por outro medidas que têm tido forte contestação como seja o arrendamento forçado de imóveis devolutos e as restrições aos alojamentos locais. A parte mais complexa é que a versão final teve muitas alterações relativamente ao diploma original, gerando grandes dúvidas relativamente à sua aplicação. Nesse sentido, cumprindo-se os procedimentos legislativos (ou seja, promulgação pelo Presidente da Republica e publicação), iremos produzir o nosso 2º Curso Online dedicado ao programa Mais Habitação. Como aconteceu com o 1º curso, o mesmo será disponibilizado aos assinantes da Revista Gerente com o Pacote Premium.
Orçamento de Estado 2024: Finalmente a baixa do IRS?
Análise da Proposta de OE2024 no Webinar
Finalmente, o terceiro destaque de temas para a rentrée consiste na possibilidade de haver uma descida transversal do IRS. Com efeito, recentemente, o Ministro das Finanças, Fernando Media, referiu que essa baixa do imposto iria ser uma realidade e seria incluída no OE2024.
Ora, como ocorreu no ano passado, após a apresentação da Proposta de OE2024, iremos realizar um Webinar onde iremos analisar as principais medidas fiscais do diploma e verificar se, afinal, a descida do IRS será incluída.
Entretanto, desejamos a todos os subscritores e seguidores da Revista Gerente umas ótimas férias, se for o caso, até ao nosso regresso em setembro.
