Novas regras já obrigaram contrato a estafetas!
Depois do Tribunal do Trabalho de Lisboa ter obrigado uma plataforma eletrónica a celebrar um contrato de trabalho com um estafeta, há poucos dias atrás, foi o Tribunal do Trabalho de Castelo...
Tag Archives: Agenda do Trabalho Digno
Partilha de licença parental pelos pais atingiu quase 60%
Conforme os últimos dados divulgados pelo Ministério do Trabalho e da Segurança Social, verificou-se um crescimento dos pais que optam por partilhar a licença parental com a mãe. Esta subida...
Há convenções coletivas que podem caducar: Governo falhou prazo de regulamentação
Apesar da lei da Agenda do Trabalho Digno (Lei 13/2023) ter sido publicada há quase um ano, há regras dos IRCT (Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho) que ainda não foram...
Parlamento aprovou alterações ao cuidador informal: Mais trabalhadores com direito a faltar
Na semana passada, antes da dissolução da Assembleia da República devido à demissão do Governo, o Parlamento ainda aprovou vários diplomas. Entre eles, está uma lei que altera o regime de...
Mais de 800 participações para conversão em contrato!
Conforme mencionámos no nosso Curso Online – Agenda do Trabalho Digno, sempre que a ACT deteta um prestador de serviços com características semelhantes a uma relação de trabalho, para...
Revista do ano 2023
A tradição mantém-se e no final do ano, realizamos uma análise dos eventos que marcaram os últimos 12 meses para os empresários e as empresas. O ano de 2023 teve como pontos chave a entrada em...
Já há 1.000 Ações de Reconhecimento de Existência de Contrato de Trabalho pelas novas regras!
Na semana passada, a Ministra do Trabalho divulgou no Parlamento alguns dos resultados das fiscalizações da ACT aos estafetas ao serviço das plataformas e das notificações a 80 mil empresas no...
Empresas têm 675 milhões à espera: só falta a promulgação
A Agenda do Trabalho Digno cancelou o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) que foi criado há 10 anos para assegurar o pagamento de 50% da caducidade ou indemnização em caso de cessação do...
Tribunal Constitucional ainda pode alterar 2 normas laborais: Esteja atento ao que está em causa!
Ainda agora estão os agentes económicos a começar a inteirar-se das várias alterações laborais decorrentes da Lei da Agenda do Trabalho Digno e já há a possibilidade de novas mudanças neste...
Inteligência artificial vai detetar falsos recibos verdes!
Depois de no verão passado, a ACT ter notificado 80 mil empresas, relativamente a contratos a termo certo, vai surgir em breve mais uma grande ação de fiscalização. Com efeito, a Ministra do...
Despesas de teletrabalho até €22 mensais: Utilize a nossa minuta para cumprir esta obrigação
Depois de meses de espera, foi finalmente divulgado o valor das despesas fixas mensais a pagar aos trabalhadores em caso de teletrabalho. Em causa, está o cumprimento das novas regras relativas...
Mais de 100 horas extraordinárias: Quando começa a contagem?
Com as novas regras da Agenda do Trabalho Digno, passou a haver um aumento dos valores a pagar em caso de trabalho suplementar. Assim, por exemplo, em vez de mais 25% pela primeira hora...
Inspetores de Trabalho só tiveram 3h de formação
A denúncia partiu da Presidente do SIT (Sindicado dos Inspetores de Trabalho), Carla Cardoso, que revelou que os Inspetores da ACT só tiveram cerca de 3 horas de formação relativamente às novas...
ACT notificou 80 mil empresas: Prazo até 10/9 para efetivar 350 mil funcionários!
Conforme já tínhamos noticiado, iria haver uma ação massiva de fiscalização de contratos a termo certo irregulares. Ora, esta situação acabou por concretizar-se na semana passada com a...
Antevisão da rentrée 2023: ACT, Habitação e IRS
Como habitualmente, antes da interrupção para o Verão, realizamos uma antevisão dos principais temas que poderão marcar o regresso após as férias. Este ano, há 3 grandes temas a destacar: o...
ACT corrigiu simulador de indemnizações devido a erros
No mesmo dia em que entrou em vigor a Agenda do Trabalho Digno, foi também lançado o novo Portal da ACT. Entre as novas funcionalidades, está um conjunto de simuladores bastante úteis tanto para...
Atenção aos estágios profissionais celebrados antes de maio!
Para além das mudanças relativas aos trabalhadores, a Agenda do Trabalho Digno também alterou o enquadramento dos estágios profissionais para efeitos de Segurança Social. Como a nova lei entrou...
Ministra anunciou inspeção massiva de contratos!
A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social anunciou há poucos dias que está em preparação uma ação de fiscalização massiva de controlo aos contratos a prazo. Em causa, estão...
Publicado! Aumento dos subsídios vai prolongar licenças parentais
Ontem, 5/7, foi publicado um Decreto-Lei (nº53/2023) que regulamenta várias regras da Agenda do Trabalho Digno. Em causa, estão os novos valores das licenças parentais que implicam um aumento dos...
ACT verificou novo registo em explorações agrícolas
Na semana passada, a ACT realizou uma ação de fiscalização em explorações agrícolas no concelho de Odemira. Conforme mencionou a Subinspetora-Geral da ACT, foram mobilizados 20 inspetores de...