Depois de no verão passado, a ACT ter notificado 80 mil empresas, relativamente a contratos a termo certo, vai surgir em breve mais uma grande ação de fiscalização. Com efeito, a Ministra do Trabalho anunciou que até ao final do ano haverá mais um cruzamento de dados para detetar os chamados “falsos recibos verdes”, mas com uma particularidade: vai recorrer à inteligência artificial para detetar as infrações.

Ministra fala em “Fiscalização Inteligente”
Da ficção científica à realidade…

Por esse motivo, a Ministra Ana Mendes Godinho classificou esta ação como “Fiscalização Inteligente”, indicando que é a única forma de obter resultados pois não se pode esperar que os 500 inspetores da ACT vão fiscalizar todos os locais de trabalho. Na prática, a inteligência artificial vai ser usada para cruzar dados de várias entidades, nomeadamente da Segurança Social, verificando vários indícios de que um prestador de serviços é na realidade.

Por exemplo, verificar manualmente se todos os trabalhadores a “recibos verdes” do país recebem sempre ou quase sempre o mesmo valor todos os meses demoraria anos. Com a inteligência artificial, é possível apurar estes resultados rapidamente e emitir milhares de notificações para as empresas se justificarem.

Há sempre coima mínima de €2.040!
Também para serviços de sociedades unipessoais

É importante salientar que este novo tipo de fiscalização só é possível devido às novas regras da Agenda do Trabalho Digno que, por um lado, reforçou os poderes da ACT, alargando o cruzamento de dados e, por outro, mudando algumas regras. Uma delas é o facto da lei obrigar sempre à aplicação de uma coima mínima de €2.040 quando seja detetado um “falso recibo verde”, ou seja, uma relação laboral encoberta por uma prestação de serviços.
Para além disso, a Agenda do Trabalho Digno vai mais longe ao considerar que há uma relação laboral sempre que uma sociedade unipessoal obtenha a maior parte dos rendimentos da mesma entidade. Na prática, o serviço prestado por uma unipessoal pode ser considerado trabalho dependente, com todas as consequências em termos de coima e de contribuições para a Segurança Social.

O que vai controlar esta “Fiscalização Inteligente”?
As novas regras no nosso Curso Online – Agenda do Trabalho Digno

Assim, é cada vez mais importante estar dentro das novas regras da Agenda do Trabalho Digno para não ser surpreendido. Nesse sentido, os assinantes da Revista Gerente com o Pacote Premium têm acesso ao nosso Curso Online – Agenda do Trabalho Digno, no qual, em 6 módulos abordamos as principais alterações que entraram em vigor a 1 de maio e abordamos os procedimentos da ACT, quando é detetado um “falso recibo verde” (prazo de regularização, etc.).
Se no verão foram notificadas 80 mil empresas, desta vez, estima-se que sejam notificadas muitas mais, pois é natural que o sistema emita uma notificação quando verifique qualquer um dos indícios de “falso recibo verde” existentes no Código do Trabalho.