O Ofício-Circulado nº90014 da DGCI anunciou a disponibilização da actualização do “Manual de Operações de Início de Actividade”. Esta publicação electrónica surge poucos dias depois da DGAIEC ter também divulgado o seu Manual de IVA – Vertente Aduaneira (mais detalhes acerca do IVA nas importações e transacções intracomunitárias na Revista Gerente nº15, pág.8).
Ao contrário deste último documento, o conteúdo do manual de operações do início da actividade vai para além das questões puramente fiscais. Vejamos, então, o que aborda esta publicação.
Novas realidades
Em primeiro lugar, é de salientar que este documento inclui já todas as novidades, actualmente em vigor, nesta matéria. São elas:
- O cartão da empresa e o cartão de pessoa colectiva;
- O sistema de identificação das heranças indivisas;
- As regras do regime simplificado (IRS e IRC) introduzidas pelo OE2010.
Como iniciar a actividade
O primeiro capítulo do manual aborda os procedimentos que ocorrem antes da entrega da declaração de início de actividade. Assim, são mencionados os diversos tipos de cartões de identificação dos ENIs, das sociedades, dos sócios, bem como a sua forma de obtenção. No segundo capítulo é analisada minuciosamente a forma de preenchimento da Declaração de Início de Actividade, existindo uma descrição relativa a cada um dos campos.
Destacamos, as instruções relativas ao “Quadro 9 – Actividade esperada”, as quais incluem um exemplo prático que explica, conforme o volume de negócios, em que regime de tributação ficará o contribuinte.
Esclarecimento de dúvidas
Ao longo de 27 de páginas, o terceiro capítulo, intitulado “Perguntas Frequentes” apresenta um conjunto de casos práticos, não só no domínio da fiscalidade, como relativos a outros aspectos.
Assim, são apresentadas situações especiais, tais como associações de pais, condomínios, acto isolado, não residentes, creches, etc. Para além disso, são descritos os serviços Empresa na Hora, Marca na Hora e Associação na Hora, bem como o funcionamento das Lojas da Empresa.
Por último, este capítulo dá a conhecer as obrigações em matéria de Segurança Social, tanto para empresas, como para ENIs.
Via electrónica
O quarto capítulo aborda, detalhadamente, os procedimentos necessários para efectuar a declaração de início de actividade através da Internet. Refira-se que esta funcionalidade tem vindo a sofrer sucessivos melhoramentos, tais como o pré-preenchimento, facilitando deste modo, o trabalho do contribuinte.
O manual apresenta imagens correspondentes aos vários ecrãs necessários à conclusão da operação, com a indicação da posição dos vários campos. No final do procedimento, a declaração passa à fase de validação e de fiabilização de morada.
Links para legislação
Um dos aspectos úteis deste documento são os links directos, colocados no texto, para a legislação aplicável. Assim, por exemplo, no ponto relativo ao preenchimento do campo referente à escolha da actividade, existem links para os respectivos códigos CAE.
A este respeito, é importante referir um pequeno pormenor técnico. Se estiver a consultar o documento no programa Adobe Acrobat e carregar num desses links, deverá surgir uma mensagem de autorização. Para abrir o link, deverá carregar em “Autorizar”. De seguida, surgirá a janela com a legislação seleccionada.
Utilização prática
Em suma, este manual consegue elencar quase todas as situações possíveis em matéria de procedimentos de início de actividade, sendo um bom auxiliar para todos que pretendam realizar esta operação. É de destacar as características interactivas do documento (índice com links automáticos para os vários pontos), falhando apenas os marcadores. Neste campo, faltam marcadores para cada ponto/secção, enquanto que existem marcadores em duplicado e triplicado para algumas secções e outros conduzem a locais errados. Assim, é um aspecto que a DGCI poderá melhorar em próximas edições deste manual.
Para efectuar download do documento, clique no link abaixo:
Manual de Operações de Início de Actividade (1.002,3 KiB)