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Adiamentos de declarações insuficientes para a OTOC
Ofício-Circulado esclarece transacção de partes de capital intragrupo

Finanças prolongam prazo de IRS, IRC e IUC até ao fim da semana

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  • Portaria 303/2020 - Regulamentação de certificação de incobráveis por Contabilistas Certificados
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  • Decreto 3-A/2021 - Regulamentação do estado de emergência - Jan2021
  • Decreto-Lei 109-A/2020 - Valor do salário mínimo nacional em 2021 (Continente)

Última legislação dir. comercial

  • Decreto-Lei 75-A/2020 - Proteção ao arrendamento comercial
  • Decreto 9/2020 - Medidas do Estado de Emergência Nov/Dez 2020
  • Resolução do Conselho de Ministros 89-A/2020 - Restrições de circulação entre 30/10 e 3/11/2020
  • Resolução do Conselho de Ministros 88-A/2020 - Medidas para minorar os efeitos do Covid-19
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