Continuamos a nossa análise do Pacote Fiscal da Habitação com os novos Contratos de Investimento para Arrendamento (CIA). Conforme o nome indica, trata-se de um mecanismo que pretende estimular o mercado de arrendamento, mediante a atribuição de benefícios fiscais aos investidores.

Contratos até 25 anos com várias isenções de impostos
Aplicável a rendas até €2.300 por mês

Os CIA são contratos com duração máxima de 25 anos entre o IHRU e os investidores. Ao contrário de outras modalidades anteriores, o limite da renda é bastante mais elevado, sendo de 2,5 vezes o salário mínimo nacional, ou seja, €2.300 por mês em 2026.
Em contrapartida por colocarem imóveis no mercado de arrendamento, os CIA concedem isenção de IMT, Imposto do Selo, IMI e Adicional ao IMI (AIMI). Para além disso, é possível a aplicação da taxa reduzida de IVA na construção ou reabilitação de imóveis.

Proibição de venda e outras regras
A análise no último número da Revista Gerente

Porém, obter estes benefícios tem regras rígidas, incluindo a proibição de venda dos imóveis (é possível a cedência de posição, mas não a venda). Assim, na última Revista Gerente (ano 18, nº8, pág. 5) analisamos as principais regras do CIA para que os investidores se possam preparar para este novo mecanismo.