Na passada 5ª feira, 27/11, o Parlamento aprovou o Orçamento do Estado para 2026. Porém, há várias mudanças relevantes que foram introduzidas na longa maratona de votações na especialidade. Vejamos o que mudou afinal.
IRC: Tributações autónomas sem agravamento
A principal novidade consiste no adiamento por mais um ano do agravamento das tributações autónomas em sede de IRC para empresas que registem prejuízos. Se nada tivesse sido aprovado, aplicar-se-ia a regra do Código do IRC que estabelece um agravamento em 10 pontos percentuais. Porém, com a nova norma para 2026, estas empresas ficam a salvo deste agravamento desde que tenham tido lucros num dos 3 anos anteriores e tenham cumprido as obrigações de entrega de declarações. Também se aplica esta dispensa para as empresas que estão no 1º, 2º ou 3º ano de atividade.
Zona Franca da Madeira até 2033
O Parlamento aprovou um prolongamento do regime especial aplicável à Zona Franca da Madeira até 31/12/2033, garantindo até essa data uma taxa de 5% de IRC ou isenção total de IRC, consoante a situação.
IVA: Veículos, caça, agricultura e obras de arte
Ao contrário da proposta inicial, na especialidade, o Parlamento acabou por aprovar várias alterações. Por um lado, foi alargada a taxa reduzida de IVA aos revendedores registados que transacionam obras de arte. Por outro lado, em 2026, passará a aplicar-se a taxa reduzida de IVA na carne de caça.
Foi ainda aprovado o prolongamento da isenção de IVA até 31/12/2026 que abrange vários bens destinados à agricultura e pecuária, como sejam rações e adubos. Finalmente, ao nível do IVA, foi aprovada a aplicação de isenção deste imposto para cadeiras de rodas, triciclos e veículos para uso de pessoas coletivas de direito público, associações e federações desportivas sem fins lucrativos e instituições particulares de solidariedade social, cooperativas e associações de e para pessoas com deficiência.
ISV: Veículos adaptados para associações e federações
Na mesma linha desta última medida, o Parlamento aprovou o alargamento da isenção de ISV na aquisição de veículos adaptados para pessoas com deficiência, quando adquiridos por associações e federações desportivas sem fins lucrativos.
IRS: Livros, museus, bombeiros e profissões de desgaste rápido
Quanto ao IRS, para os particulares, a novidade mais marcante consiste na dedução de 15% do IVA em sede de IRS relativo a vários bens e serviços culturais como livros ou entradas em museus. Para além disso, o Parlamento aprovou um alargamento da isenção de IRS sobre subsídios e compensações pagas a bombeiros até ao limite de 6 x IAS, pagos pelas entidades que detêm corpos de bombeiros. Finalmente, foi realizado um aditamento ao Código do IRS, alargando a dedução a seguros relativos a lesões corporais e complemento de reforma subscritos por contribuintes com profissões de desgaste rápido.
IRS: Regresso de emigrantes pensionistas em estudo
Também ao nível do IRS, o Parlamento determinou a realização de um estudo sobre a tributação de cidadãos de nacionalidade portuguesa que recebem pensões do estrangeiro, de forma a incentivar o seu regresso ao nosso país.
Novo Tribunal Central Administrativo do Centro em Castelo Branco
Devido ao grande número de processos nos dois Tribunais Centrais Administrativos (do norte e do sul), havendo alguns que duram 10 ou até 20 anos, o Parlamento definiu a localização do novo Tribunal Central Administrativo do Centro para a cidade de Castelo Branco.
