Publicada regulamentação da certificação de incobráveis por Contabilistas Certificados

Conforme noticiámos na Revista Gerente (ano 13, nº4, pág. 8), os Contabilistas Certificados passaram a poder certificar a regularização do IVA relativa aos incobráveis, desde que o valor não ultrapasse €10.000 por declaração periódica. Deste modo, nestas situações, deixou de ser necessário o serviço de um ROC. Contudo, o Contabilista Certificado que realiza a certificação tem de ser independente, ou seja, não pode ser o da própria empresa.

Quem é considerado “independente”?

Para esclarecer esta matéria, foi publicada nos últimos dias do ano passado, uma Portaria (nº303/2020) que estabelece quem é considerado um Contabilista Certificado independente, ou seja, quem poderá realizar a referida certificação dos incobráveis. Para além disso, a Portaria indica como deverá ser realizado o procedimento de certificação.

Análise na Revista Gerente

Na próxima Revista Gerente (ano 13, nº6) iremos analisar com mais detalhe este tema, nomeadamente afinal quais os Contabilistas Certificados que estão impedidos de realizar a referida certificação.

Para efectuar download do documento, clique no link abaixo, exclusivo para assinantes da Revista gerente com sessão iniciada:

  Portaria 303/2020 - Regulamentação de certificação de incobráveis por Contabilistas Certificados (1,6 MiB)