A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social anunciou há poucos dias que está em preparação uma ação de fiscalização massiva de controlo aos contratos a prazo. Em causa, estão as novas regras da Agenda do Trabalho Digno que, segundo Ana Mendes Godinho, permitem uma maior “capacidade inteligente de fiscalização”.

Cruzamento eletrónico de dados entre Fisco e S.Social
Contratos que já ultrapassaram o prazo máximo

Depois da ação de fiscalização que detetou irregularidades em 50% dos trabalhadores ao serviço de plataformas, desta vez haverá um cruzamento de dados para verificar contratos a termo que já ultrapassaram o prazo máximo. Ora, conforme dados anunciados em janeiro passado pela mesma ministra, tinham sido detetados cerca de 300 mil contratos a termo nesta situação. Contudo, na altura, a Agenda do Trabalho Digno ainda não tinha sido publicada…

As novas regras do processo especial no Módulo 4 do nosso Curso

Com efeito, a nova lei alterou a Lei 107/2009, nomeadamente quanto ao processo especial, permitindo que o mesmo seja aplicável a um facto que seja verificado numa base de dados (neste caso, da S.Social e da AT). Trata-se de um tema que abordamos no Módulo 4 do nosso Curso Online – Agenda do Trabalho Digno em que analisamos detalhadamente qual a nova redação da lei, bem como o reforço de poderes da ACT.

O que a Ministra não disse: Há sempre coima mínima de €2.040!
A análise completa no Módulo 3 do nosso Curso

Contudo, Ana Mendes Godinho não referiu qual será a consequência desta inspeção massiva dos contratos que, pelas novas regras, corresponde sempre a uma coima mínima de €2.040. Tal acontece porque um artigo da Lei 107/2009 foi alterado e indica claramente que mesmo que a empresa regularize a situação (passar voluntariamente o trabalhador para efetivo) tal “não dispensa a aplicação das contraordenações” previstas noutro artigo, nomeadamente uma contraordenação muito grave (com a referida coima mínima de €2.040).

Para compreender o emaranhado jurídico que sustenta esta situação, no Módulo 3 do nosso Curso Online – Agenda do Trabalho Digno analisamos 4 artigos de 2 leis diferentes e as remissões entre elas que permitem um controlo muito mais apertado dos contratos a termo, seja da sua duração, seja do motivo justificativo.
Este curso é disponibilizado aos assinantes da Revista Gerente com o Pacote Premium, o qual também inclui 10 novas minutas relativas à Agenda do Trabalho Digno.