A Câmara Municipal de Lisboa foi a primeira do país a proceder ao cancelamento de registos de alojamentos locais (AL) inativos, nomeadamente por não cumprirem a obrigatoriedade de seguro de responsabilidade civil.

De cerca de 19 mil AL, 6.765 foram cancelados

Assim, dos cerca de 19 mil registos de alojamento local situados na capital, o município cancelou 6.765 este mês. Desta forma, foram eliminados os chamados “registos fantasma”, ou seja, aqueles em que os proprietários que tinham o registo, mas que não exploraram os alojamentos locais.

É legal? Sim! Lei desde 2024, mas na prática desde março de 2025…

Saliente-se que este cancelamento dos registos por falta do seguro advém do Decreto-Lei 76/2024 de outubro de 2024 que anulou várias normas do programa Mais Habitação, mas estabeleceu esta questão do seguro. Porém, na prática, só a partir de março de 2025 é que a medida entrou efetivamente em vigor, pois, apenas nessa altura, passou a estar disponível no Portal Gov.pt a possibilidade de submeter o comprovativo do referido seguro.

Não confundir com o seguro multiriscos!

Quando se fala de seguro, não se trata do habitual seguro multiriscos do imóvel. O que a lei estabelece é um seguro de responsabilidade civil, que cobre os riscos inerentes à atividade de alojamento local, como danos a hóspedes ou a vizinhos.

Associação do Alojamento Local aplaude o cancelamento
Repõe fiabilidade nos números

A ALEP (Associação de Alojamento Local em Portugal) concorda com esta medida, pois contribui para uma maior fiabilidade dos números e para desmistificar a percepção de que há excesso de AL no nosso país. Esta associação estima que dos 126 mil registos ativos em 2025, apenas 90 mil exerçam efetivamente a atividade.