Lei do Sigilo Bancário aprovada na especialidade
O Parlamento já aprovou, em 8/7, na especialidade, a chamada Lei do Sigilo Bancário, a qual permite às Finanças aceder às contas bancárias dos contribuintes sem intervenção de um juiz, desde...
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Proibição total de fumar nos espaços públicos em 2012
A Comissão Europeia pretende que, até 2012, todos os Estados-Membros implementem legislação que proíba o acto de fumar em todos os locais públicos. Actualmente, em diversos países, como é o...
Subsídio de desemprego para gestores vai ser uma realidade
O Governo comprometeu-se, no passado dia 6/7, a implementar as bases do subsídio de desemprego para gestores que venham a ficar sem trabalho, em virtude do encerramento das suas empresas. Apesar de...
Reabilitação urbana: proprietários poderão perder imóveis
Foi aprovada no Parlamento, no passado dia 3/7, uma autorização legislativa que possibilita ao Governo a implementação do novo regime jurídico da reabilitação urbana. Trata-se de um modelo...
Novo regime de amortizações em IRC
Foi já aprovado em Conselho de Ministros, do passado dia 1 de Julho, o novo regime aplicável às amortizações, para efeitos de IRC, embora este diploma ainda não tenha sido publicado em...
Criado o “Mediador do Crédito”
Nos termos do Decreto-Lei nº 144/2009, de 17 de Junho, foi criada a figura do mediador do crédito, cuja actividade visa a defesa e promoção dos direitos, garantias e interesses legítimos de...
Imóveis de divorciados vão ser reavaliados
De acordo com uma circular emitida pelo Director-Geral dos Impostos, as Finanças tencionam reavaliar todos os imóveis que permaneçam na propriedade de um dos ex-cônjuges, na sequência de um...
Reembolsos de IRS já foram concluídos
O Ministério das Finanças anunciou que a DGCI concluiu na passada quinta-feira, 25/6, a totalidade dos reembolsos de IRS, relativos às declarações submetidas por via electrónica. No total,...
Novas regras no IVA das transacções intracomunitárias
O Conselho de Ministros de 25/6 aprovou um Decreto-Lei que visa adaptar a Portugal três directivas europeias, referentes ao enquadramento do IVA nas transacções intracomunitárias. Este conjunto...
ASAE vai divulgar critérios de inspecção
A Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE) anunciou que irá lançar, no final de 2009, um “Guião de Visita Técnica”. De acordo com o Inspector-Geral da ASAE,...
DGCI estará a cobrar coimas em excesso
De acordo com alguns órgãos de comunicação social, o sistema informático das Finanças tem emitido, automaticamente, coimas que não estarão a cumprir as regras estipuladas pelo Orçamento de...
Atrasos nos pagamentos do Estado ultrapassam 3 mil milhões
De acordo com um relatório da Intrum Justitia, o Estado português continua a pagar tarde, quando comparado com os outros países europeus. Assim, no nosso país, as facturas dos fornecedores são...
Indemnizações pagas a gestores vão ser tributadas
As indemnizações pagas a gestores e administradores, devido a cessação de funções antes do final do contrato, vão ficar sujeitas a uma tributação autónoma de 35%, em sede de IRC. Com...
AR aprova tributação sobre rendimentos injustificados
No dia 18/6, foram aprovados na Assembleia da República, na generalidade, duas propostas de combate à fraude e evasão fiscal. A primeira, apresentada pelo Governo, tem como finalidade a...
Finanças confirmam adiamento da entrega da IES
Na sequência da decisão tomada no Conselho de Ministros de 23/4 passado, relativa ao prolongamento do prazo de entrega da IES, as Finanças emitiram, no dia 19/6, um comunicado, confirmando que a...
Novas regras dos reembolsos de IVA já estão em vigor
Foi publicado em Diário da República o Despacho Normativo n.º 23/2009 de 17/6, o qual introduz um conjunto de alterações nos reembolsos de IVA. Com efeito, tal como referimos anteriormente, as...
Fraude fiscal: efectuadas buscas em todo o país
Na sequência de notícias avançadas por diversos órgãos de comunicação social, o Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) confirmou, em comunicado, a realização de...
PME INVEST IV
Entrou em vigor ontem (15 de Junho) a nova linha de crédito PME INVEST IV. Com esta nova linha de crédito as empresas exportadoras passam a beneficiar de mais 200 milhões de euros, para o...
Grupo de trabalho propõe taxa única de IRS
Em Janeiro último, o Secretário de Estados dos Assuntos Fiscais criou um grupo de trabalho para, entre outras tarefas, delinear propostas relativas a uma simplificação do IRS. No final da semana...
IRS: Reembolsos da 2ª fase poderão ser pagos até ao fim de Junho
Tal como aconteceu com a 1ª fase de entrega do IRS, o Ministério das Finanças promete que os reembolsos relativos à 2ª fase, desde que as declarações não possuam incorrecções, serão...