Como efectuar o registo dos tempos de trabalho?
As empresas são obrigadas a registar as presenças dos seus funcionários. Contudo, há dúvidas relativamente ao sistema que deve ser utilizado (informático, biométrico, etc.), bem como quantos...
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IVA automático já está a funcionar. Para quem?
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais anunciou na semana passada o novo IVA automático. Trata-se de um sistema de pré-preenchimento da declaração periódica de IVA, permitindo uma maior...
Finanças vão poder investigar beneficiários dos programas RERT
A versão final do Orçamento de Estado para 2019 inclui uma nova medida decorrente de uma proposta de alterações apresentada na especialidade. Trata-se da possibilidade de fiscalização dos...
Quais as novas taxas aplicáveis às entidades contratantes em 2019?
A partir de 1 de Janeiro do próximo ano, entra em vigor o novo regime contributivo dos trabalhadores independentes. Ora, o mesmo também irá introduzir alterações nas empresas que contratam...
Veículos parados em casa ou em garagem obrigados a ter seguro
De acordo com um recente acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, todas as viaturas automóveis estão obrigadas a ter seguro, mesmo que estejam paradas em casa ou num espaço particular. Até...
Receber PPR a prestações com redução de IRS
Hoje, 27/11, a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) da Assembleia da República irá começar a votar as propostas de alteração ao Orçamento de Estado para...
Publicada redução do imposto sobre a gasolina, mas taxa de carbono atenua efeito
Na passada 6ª feira, 23/11, foi publicada uma Portaria (301-A/2018) que altera o valor do ISP (Imposto sobre os Produtos Petrolíferos). Assim, a partir de 1 de Janeiro de 2019, haverá uma...
Descida do IVA nas publicações digitais
O Partido Socialista (PS) submeteu uma proposta de alterações ao Orçamento de Estado para 2019. Em causa, está a taxa de IVA sobre as publicações digitais. Actualmente, as publicações...
Funcionário utilizou viatura e não pagou portagens… Quem paga a coima?
Um funcionário costuma utilizar uma das viaturas da empresa ao fim de semana para uso privado. Esta utilização está autorizada pela empresa, desde que este, naturalmente pague o combustível e as...
Arrendar apenas um quarto em habitação própria elimina redução ou isenção de IMT
De acordo com uma nova Informação Vinculativa (nº14397), os proprietários que aluguem quartos, seja a estudantes, seja a turistas, correm o risco de perder a redução ou isenção de IMT de que...
Valor do salário mínimo em 2019 não deverá ultrapassar 600 euros
No passado dia 13/11, iniciaram-se as negociações entre o Governo e os parceiros com vista à fixação do valor para a Remuneração Mensal Mínima Garantida (RMMG), geralmente conhecida como...
Finanças inspeccionaram 256 contribuintes devido a envolvimento com offshores
Na sequência da denúncia pelo Presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI), na passada 6ª feira, 9/11, o Ministério das Finanças divulgou os números correspondentes aos...
Ministro da Agricultura corrigiu valor do gasóleo agrícola
Ao contrário do que tinha anunciado no Parlamento, afinal não vai haver uma redução do preço do gasóleo agrícola. Com efeito, Capoulas Santos corrigiu a informação no passado dia 7/11,...
Taxa de Protecção Civil deverá ser chumbada no Parlamento
Depois do chumbo pelo Tribunal Constitucional da Taxa de Protecção Civil, a Proposta de Orçamento de Estado para 2019 inclui uma autorização legislativa para que o Governo possa novamente criar...
Trabalhadores independentes mantêm valor das contribuições em Novembro e Dezembro
Ao contrário do habitual, este mês em em Dezembro, os trabalhadores independentes não foram reposicionados no escalão de Segurança Social. Assim sendo, irão continuar a pagar o mesmo valor de...
Publicadas novas regras do direito de preferência dos inquilinos
No passado dia 29/10, foi publicado uma nova Lei (nº64/2018) que regula o direito de preferência nos arrendamentos. Na prática, trata-se das situações em que quando o senhorio tenciona vender um...
Novas aplicações para preencher: Beneficiário Efectivo e Afectação de Imóveis
Há novas aplicações para preencher de âmbito fiscal. Em causa, está, por um lado o Registo Central do Beneficiário Efectivo (RCBE) e, por outro, a Afectação de Imóveis Próprios e Recibos de...
Trabalhadores independentes estão a ser notificados para escolher modalidade de Seg. Social
A Segurança Social está a notificar os trabalhadores independentes com contabilidade organizada por email ou por carta, relativamente às contribuições no âmbito da sua actividade. Em causa,...
Operadores de veículos ao serviço de plataformas vão pagar 200 euros de licença
Na sequência da entrada em vigor no passado dia 1/11 da chamada “Lei Uber”, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes disponibilizou um site que esclarece as principais regras...
Parlamento aprova pagamento de juros aos contribuintes por impostos indevidos
Na passada 6ª feira, 26/10, a Assembleia da República aprovou um Projecto de Lei do PSD e outro do CDS-PP, relativamente aos juros indemnizatórios. Trata-se dos juros que os contribuintes têm...