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Beneficiário Efectivo adiado 2 meses. Quotas-partes de herdeiros para o Adicional ao IMI termina hoje

30 Abril 2019

Hoje, 30/4, terminava o prazo para declarar o Beneficiário Efectivo, em que todas as empresas têm de identificar os respectivos sócios, gerentes e outros beneficiários. Contudo, conforme uma nota...

Conselho de Ministros aprova taxa reduzida de IVA na electricidade e gás natural

29 Abril 2019

Tal como estava estipulado no Orçamento de Estado para 2019, o Governo aprovou no último Conselho de Ministros de 24/4 a aplicação da taxa reduzida de IVA ao sector energético, nomeadamente à...

Danos no Alojamento Local: Quem é responsável? Proprietário ou agência?

24 Abril 2019

Durante a Páscoa, um proprietário de um apartamento no Algarve verificou que os turistas que tinham lá estado causaram vários danos. Ora, acontece que o proprietário contratou uma agência para...

Afinal contribuintes não têm que declarar Revolut no IRS

23 Abril 2019

Depois de inicialmente ter sido noticiado que a AT obrigava os contribuintes a declarar os cartões Revolut no IRS e de ter sido dada indicação para não haver entrega da declaração Modelo 3 até...

Pedido de pagamento a prestações já activo na Segurança Social Directa

22 Abril 2019

Desde o final da semana passada, a Segurança Social Directa possui um novo serviço. Trata-se da possibilidade de regularizar dívidas em prestações através da Internet, sem necessidade de uma...

AT quer IUC de veículo que foi vendido para a Arábia Saudita

18 Abril 2019

As Finanças cobraram IUC (Imposto Único de Circulação) relativo a um veículo que foi vendido e já não se encontra no nosso país, dado que foi exportado para a Arábia Saudita. Fisco não teve...

Novo apoio à contratação de jovens e de desempregados

17 Abril 2019

Foi publicado, no passado dia 12/4, um novo programa de apoio à contratação de jovens e de desempregados. Este programa consta de uma Portaria (nº112-A/2019) e intitula-se medida...

O que uma empresa tem de afixar em termos laborais?

16 Abril 2019

Actualmente, as empresas estão obrigadas a afixar um conjunto de informação nas suas instalações. Desde o mapa de férias, cuja data limite terminou ontem (15/4) até à legislação acerca de...

Associação de Contabilistas pretende travar Big Brother da contabilidade

15 Abril 2019

A nova regra que obrigará as empresas em 2020 a enviar um ficheiro às Finanças com todos os dados da contabilidade está a gerar polémica. Em causa, está a transmissão ao Fisco de dados...

Estaleiro da obra tem inversão de IVA?

11 Abril 2019

Nas obras de construção civil, é habitual a existência de um estaleiro que costuma incluir instalações provisórias para os trabalhadores, equipamentos, bem como os manuais de procedimentos....

Isenção de mais-valias depois do divórcio

10 Abril 2019

Numa altura em que está a decorrer a entrega do IRS, surgem sempre dúvidas relativamente à isenção de tributação sobre as mais-valias decorrentes da venda de imóveis, em caso de...

Parlamento aprovou “mini-orçamento” com alterações a vários códigos fiscais

9 Abril 2019

Na passada 6ª feira, a Assembleia da República aprovou, na generalidade, com os votos a favor de todos os partidos excepto do PSD e do CDS-PP que se abstiveram, uma Proposta de Lei com um conjunto...

Redução do IRS para contratos longos também abrange arrendamento comercial

8 Abril 2019

Afinal, ao contrário do que se poderia pensar, a nova redução de IRS para os arrendamentos não vigorará apenas nos contratos habitacionais. Assim, de acordo com diversos juristas, pelo facto da...

Abrir uma clínica num prédio: todos os condóminos têm de concordar ou basta maioria?

4 Abril 2019

Um proprietário de um rés-do-chão de um prédio de habitação, pretende abrir uma clínica dentária. Apesar de garantir que não haverá transtorno para os moradores, há condóminos que estão...

Publicadas novas regras nos Contratos-Emprego

3 Abril 2019

Foram recentemente publicadas novas regras aplicáveis à Medida Contrato-Emprego (Portaria 95/2019). Trata-se de um programa dinamizado pelo IEFP que atribui benefícios às empresas que contratem...

Mapa de Férias: Faltas injustificadas e 6 meses de contrato

2 Abril 2019

Aproxima-se a data de afixação do mapa de férias nas empresas, o qual ocorre o próximo dia 15/4. Como habitualmente, surgem dúvidas nesta matéria, em especial, com os contratos a termo, pois...

Inspecções ambientais vão passar a ser de surpresa

1 Abril 2019

De acordo com uma nova Lei (nº25/2019), que entrou em vigor no passado dia 27/3, as acções de inspecção e fiscalização a nível ambiental vão ter um novo regime. Assim, até agora, estas...

Finanças obrigam herdeiros a justificar rendas que não receberam

28 Março 2019

Uma nova Informação Vinculativa das Finanças está a gerar polémica, pois obriga um herdeiro a comprovar que não recebeu rendimentos de rendas. Em causa, está uma herança indivisa, ou seja,...

Quando podem os Contabilistas declarar o Beneficiário Efectivo?

27 Março 2019

O novo regime do Beneficiário Efectivo que prevê a identificação das pessoas singulares que estejam por trás de entidades inclui diversas obrigações declarativas. Em causa, está a...

Nova lei: Comerciante com contrato de 1 ano tem direito a ficar 10 anos na loja

26 Março 2019

As novas regras dos arrendamentos já entraram em vigor e estipulam alterações às durações dos contratos seja para utilização habitacional seja para o arrendamento comercial (armazéns,...