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Condomínio pode aplicar multa a quem se atrase a pagar as quotas?

4 Junho 2019

Os condomínios em assembleia têm grandes poderes para poder decidir fazer obras ou instalar um sistema de TV. Será que esses poderes podem chegar à aplicação de multas àqueles condóminos que...

Finanças recusam mudar ISV dos importados e recorrem das decisões do Tribunal

3 Junho 2019

Apesar da Arbitragem Tributária ter condenado, recentemente, as Finanças a devolver parte do ISV cobrado a um contribuinte pela importação de um automóvel usado e de haver um processo contra...

Aluguer de retroescavadora: transporte da máquina também tem inversão de IVA?

30 Maio 2019

Os serviços de construção civil estão sujeitos à chamada regra de inversão do IVA em que em vez de ser quem presta o serviço que entrega o imposto ao Estado, é o próprio cliente que faz essa...

Publicado pacote habitação que inclui isenção total de IRS para senhorios

29 Maio 2019

Nos passados dias 21/5 e 22/5, foram publicados 4 diplomas que constituem um pacote habitação destinado a alterar o panorama do mercado do arrendamento. Arrendamento forçado, isenção total de...

Cuidado com o despedimento por extinção do posto de trabalho!

28 Maio 2019

De acordo com dados da ACT, tem-se verificado um aumento dos despedimentos por extinção do posto de trabalho. Contudo, muitas das vezes, as empresas não cumprem os requisitos, resultando em...

OCC consegue melhorias no novo ficheiro SAFT de contabilidade

27 Maio 2019

Como temos vindo a analisar, em regra, no próximo ano, todas as empresas terão de emitir um novo ficheiro SAFT de contabilidade, o qual tem merecido fortes críticas, pois implica alterações ao...

Comunicar o fim do arrendamento a um casal de unidos de facto: 1 ou 2 notificações?

23 Maio 2019

Em regra, quando um senhorio não pretende renovar um contrato de arrendamento tem de enviar uma comunicação ao inquilino indicando essa situação. E se o inquilino for casado, estando o contrato...

Adiamento da entrega da declaração Modelo 22 para 30 de Junho

22 Maio 2019

Em face das dificuldades de entrega da declaração Modelo 22 de IRC, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais emitiu um Despacho (SEAF 217/2019/XXI), no qual prolonga o prazo de entrega desta...

Fundos de reserva dos condomínios vão passar a ser fiscalizados

22 Maio 2019

A nova Lei de Bases da Habitação, que está em discussão no Parlamento, vai incluir uma nova norma de fiscalização dos condomínios. Em causa, está o cumprimento dos fundos de reserva...

Autocarros em renting e dedução a 120% do combustível no IRC

21 Maio 2019

Uma empresa de transportes em vez de ser proprietária da frota de autocarros decidiu fazer um renting, ou seja, o que se chama tecnicamente de “aluguer operacional”. Trata-se de uma...

Acordo entre Portugal e Suécia acaba com isenção fiscal de pensionistas

20 Maio 2019

O Ministério das Finanças assinou, na passada 5ª feira, 16/5, um acordo com a autoridade fiscal da Suécia. Assim, Mário Centeno e a homóloga sueca Magdalena Andersson realizaram uma revisão à...

O trabalhador pode mudar de turno em qualquer dia da semana?

16 Maio 2019

A organização de trabalho por turnos é uma boa solução quando uma empresa possui um período de funcionamento que excede as habituais 8 horas diárias. Tanto pode ser uma fábrica ou uma...

Optar pela tributação conjunta entregando a declaração de IRS fora de prazo?

15 Maio 2019

Todos os anos, os contribuintes casados ou unidos de facto que fazem o IRS em conjunto possuem a mesma dúvida relativamente à melhor opção de tributação: separada ou conjunta? Trata-se de uma...

Fiscalização detecta programa de facturação para cabeleireiros que ocultava vendas

14 Maio 2019

O Ministério Público e as Finanças levaram a cabo, no passado dia 9/5, uma acção de fiscalização que envolveu buscas em 20 locais, entre os quais 1 residência. Em causa, estavam máquinas POS...

Novo Decreto-Lei vai controlar falsos saldos e promoções

13 Maio 2019

Ao contrário de antigamente em que havia uma época de saldos bem definida, actualmente, o comércio opta por realizar promoções, havendo muitas lojas que oferecem sempre promoções, como é o...

Videovigilância: Tribunal autorizou despedimento por actos amorosos na empresa

9 Maio 2019

O Tribunal da Relação do Porto julgou recentemente um caso relacionado com o despedimento de uma funcionária, tendo por base as imagens de videovigilância. Em causa, esteve o facto da mesma...

Parlamento aprovou versão final do aumento da licença de parentalidade com alterações

8 Maio 2019

A Assembleia da República aprovou em votação final global, no passado dia 3/5, a redacção final das alterações às normas de parentalidade, desde a respectiva licença até às faltas por...

Não se pode mandar o funcionário fazer nada!

7 Maio 2019

Actualmente, é cada vez mais frequente, surgirem notícias de empresas que não atribuem funções aos funcionários ou atribuem tarefas degradantes esperando que os mesmos se demitam. Na prática,...

Publicada Lei contra a elisão fiscal

6 Maio 2019

Na passada 6ª feira, 3/5, foi publicada uma nova Lei (nº32/2019) que pretende combater um tipo de fuga ao pagamento de impostos chamado “elisão fiscal”. Trata-se da transposição para...

Caução de arrendamento tem retenção na fonte?

2 Maio 2019

Nos contratos de arrendamento é habitual os senhorios pedirem uma caução para compensar qualquer dano no imóvel ou a falta de pagamento de rendas. Para além disso, também é habitual haver o...