Minutas para deslocação ao trabalho nos feriados de Dezembro

Tal como se verificou no fim de semana de Todos os Santos, o Governo estabeleceu uma restrição de deslocação entre concelhos nos feriados de Dezembro. Assim, conforme estabelece o Decreto (nº9/2020) do Governo, essa restrição decorre desde as 23h de 27/11 (sexta-feira) até às 5h de 2/12 (quarta-feira), bem como entre as 23h de 4/12 e as 23h59 de 8/12 (terça-feira). Assim, na prática, as restrições afectam 2 dias úteis completos (dias 30/11 e 7/12).

3 tipos de declaração, conforme a situação

Desta feita, em vez de 2, há 3 tipos de declarações, conforme a situação:

  • Tipo 1 – Declaração emitida pela entidade empregadora ou equiparada;
  • Tipo 2 – Declaração de compromisso de honra, se a deslocação se realizar entre concelhos limítrofes ao do domicílio ou na mesma área metropolitana, bem como no caso de se tratar de trabalhadores do setor agrícola, pecuário e das pescas;
  • Tipo 3 – Declaração emitida pelo próprio, no caso dos trabalhadores independentes,

    empresários em nome individual ou membros de órgão estatutário (gerentes).

Minutas para download para todos os assinantes

Deste modo, para facilitar a emissão desta declaração, todos os assinantes da Revista Gerente (com sessão iniciada neste Portal), poderão efectuar download das três minutas de declaração de deslocação ao trabalho nos seguintes links:

  Declaração de Circulação para Desempenho de Atividade Profissional - Outros concelhos - Nov/Dez2020 (497,0 KiB)

  Declaração de Compromisso de Honra de Circulação para Desempenho de Atividade Profissional - Concelhos limítrofes/Zona Metropolitana/Setor agrícola, pecuário e pescas - Nov/Dez 2020 (496,6 KiB)

  Declaração de Circulação para Desempenho de Atividade Profissional - ENIs e gerentes - Nov/Dez 2020 (497,3 KiB)

Estas minutas, elaboradas pelos nossos advogados, contêm a base legal aplicável ao próximo período de restrição de circulação, sendo apenas necessário preencher os campos específicos de cada empresa/trabalhador/empresário em nome individual.

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