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Esquecimento da participação de rendas: anulação da redução de IMI para sempre

23 Janeiro 2018

O Código do IMI inclui um regra especial que limita o valor deste imposto para que os proprietários com inquilinos que ainda pagam rendas antigas não sejam prejudicados. Com efeito, já há...

Novo valor do IAS para 2018

22 Janeiro 2018

No passado dia 18/1, foi publicada uma Portaria (nº21/2018) que estabelece o novo valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), passando a ser de €428,90. Trata-se de uma subida considerável,...

Participação de acidentes de trabalho através da Internet obrigatória para algumas empresas

18 Janeiro 2018

Uma nova Portaria (nº14/2018), publicada a 11/1, estabelece os novos formatos de envio de participações de acidentes de trabalho, passando a existir a possibilidade da mesma ser enviada por via...

Condomínios vão ter de declarar dívidas ao comprador de uma fracção

17 Janeiro 2018

Está em fase de conclusão um novo pacto para a justiça no sector imobiliário, ou seja, um acordo entre os agentes económicos que operam neste ramo. Uma das medidas que este pacto irá conter...

Publicadas novas regras das contribuições dos recibos verdes

16 Janeiro 2018

No passado dia 9/1, foi publicado um Decreto-Lei (nº2/2018) que estabelece as novas regras relativas às contribuições para a Segurança Social a pagar pelos trabalhadores independentes,...

Problemas no novo Portal das Finanças dão origem a prolongamento do prazo

15 Janeiro 2018

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais emitiu um Despacho (nº6/2018-XXI) no qual adia o prazo de duas importantes obrigações declarativas e de pagamento. Trata-se da entrega da DMR...

Na Islândia há multas para empresas que paguem mais aos homens

11 Janeiro 2018

Desde 1 de Janeiro, vigora uma nova lei na Islândia que está a ser seguida com muito detalhe por outros países. Trata-se da obrigatoriedade das empresas com mais de 25 funcionários pagarem o...

Publicados factores de correcção extraordinária de rendas

10 Janeiro 2018

No passado dia 3/1, foram publicados os factores de correcção extraordinária de rendas, através de uma nova Portaria (nº3/2018). Trata-se das percentagem de aumento de rendas que os senhorios...

Declaração Modelo 3 de IRS só poderá ser entregue via Internet

9 Janeiro 2018

Em simultâneo com a publicação do Orçamento de Estado para 2018, foi também publicada a edição 2018 da Declaração Modelo 3 de IRS (ver download abaixo), através de uma Portaria...

Alojamentos locais a salvo das contribuições da Seg. Social

8 Janeiro 2018

De acordo com a nova versão acordada do Código Contributivo, os contribuintes que apenas se dediquem à actividade de alojamento local não irão pagar Segurança Social sobre os valores recebidos....

Publicadas tabelas de retenção na fonte de IRS para 2018

4 Janeiro 2018

Entraram ontem, 3/1, em vigor as tabelas de retenções na fonte de IRS relativas a 2018 para os contribuintes residentes no Continente. As novas tabelas foram publicadas ao final da tarde de dia...

Portal das Finanças vai ser renovado

3 Janeiro 2018

Conforme os emails enviados pela AT nos últimos dias do ano aos contribuintes e a informação no site, o Portal das Finanças vai ser renovado, passando a ter uma nova organização. Assim, a...

Para as Finanças imóvel fica mais novo depois de grandes obras

2 Janeiro 2018

Quando um imóvel sofre grandes obras, que impliquem uma alteração da sua estrutura, as Finanças consideram que este passou a ser novo e não a idade anterior. Trata-se de uma questão importante,...

Publicado Orçamento de Estado para 2018

29 Dezembro 2017

Como habitualmente, sendo hoje (29/12) o último dia útil do ano, foi publicado o Orçamento de Estado para 2018, através da lei 114/2017. Para além disso, foram também publicadas as Grandes...

Publicado aumento do salário mínimo nacional para 2018

28 Dezembro 2017

Hoje, 28/12, foi publicado um novo Decreto-Lei (nº156/2017) que fixa o valor da Remuneração Mínima Mensal Garantida, geralmente chamada de salário mínimo nacional, para 2018. Conforme previsto...

Falta de pontualidade do trabalhador pode ser justa causa para despedimento?

21 Dezembro 2017

A falta de pontualidade de funcionários é uma situação que ocorre em diversas empresas. Será que a mesma poderá originar o despedimento do trabalhador? Imaginemos o seguinte caso: Um...

Alterações ao regime de recuperação de empresas aprovadas na especialidade

20 Dezembro 2017

No passado dia 13/12, o Parlamento aprovou, na especialidade, uma Proposta de Lei que estabelece um conjunto de medidas de recuperação de empresas. Em causa, está o novo sistema que parte do...

C.Ministros: alargamento do IRS automático a contribuintes com dependentes

19 Dezembro 2017

Conforme esperado, o último Conselho de Ministros de 14/12 aprovou o alargamento da entrega automática do IRS a mais contribuintes. Em causa, estão os contribuintes com dependentes que passam a...

Paraísos fiscais: UE coloca 17 territórios/países na lista negra

14 Dezembro 2017

Na sequência da última reunião dos Ministros das Finanças da União Europeia, foram divulgada uma actualização à lista de territórios na lista negra, por serem tecnicamente designados como...

Acordo entre Airbnb e Turismo de Portugal para combater fuga ao Fisco

13 Dezembro 2017

Desde 1 de Dezembro, vigora um acordo entre a principal plataforma de alojamentos locais, Airbnb, e o Turismo de Portugal. Em causa, está a cobrança da taxa turística em diversas cidades como...