Código de Conduta obrigatório a partir de 1 de Outubro
A partir do próximo dia 1 de Outubro, as empresas vão passar a ter uma nova obrigação de âmbito laboral. Trata-se do Código de Conduta que servirá para prevenção e combate ao assédio no...
A
Reformados estrangeiros poderão passar a pagar IRS em Portugal
O Governo pretende alterar o regime de “Residente Não Habitual”, que, actualmente, permite que reformados de diversos países da UE residam em Portugal sem qualquer tributação em sede...
Inspecção “Revisão Total” fiscalizou 3.600 oficinas
No passado dia 12/9, as Finanças realizaram uma acção inspectiva, a nível nacional, que incidiu sobre 3.600 oficinas de reparação de automóveis e motociclos. Esta fiscalização contou com a...
Reembolsos de IRS foram mais rápidos em 2017
De acordo com um Comunicado do Ministro das Finanças, este ano, verificou-se uma maior rapidez na execução dos reembolsos de IRS. Assim, em média, os contribuintes receberam os reembolsos em 23...
Presidente promulgou isenção de Adicional ao IMI para particulares residentes em offshores
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou, no passado dia 6/9, uma nova revisão ao Adicional ao IMI (que incide sobre contribuintes com elevado património imobiliário),...
Vítimas dos incêndios obrigadas as estar colectadas para receber indemnizações
A questão da atribuição de apoios aos lesados com os incêndios de Pedrogão Grande, Castanheira de Pêra e Góis tem estado na ordem do dia. Entre outros problemas, está em causa a necessidade...
OE2018 poderá incluir penalização para empresas com muitos contratados a prazo
As negociações do Orçamento de Estado para 2018 estão a contemplar a possibilidade da criação de uma penalização para as empresas que possuem muitos trabalhadores com contrato a prazo....
Finanças prometem publicar Informações Vinculativas em 30 dias
No passado dia 1/9, foi publicado um Despacho (nº 7689/2017) da Directora-Geral da AT, Joana Ramos, o qual determina uma maior divulgação das regras de fiscalidade aos contribuintes. Em causa,...
CIP pede redução do IRC para 19% e da tributação autónoma dos automóveis
A Confederação Empresarial de Portugal (CIP) divulgou recentemente as suas propostas para o Orçamento de Estado para 2018 em sede de IRC. Em causa, está a redução do IRC e a criação de uma...
Mais contribuintes irão ficar isentos de IRS em 2018
De acordo com diversos órgãos de comunicação social, o Governo irá aumentar o patamar de isenção de IRS no próximo ano. A medida já tem o acordo do BE e do PCP, no âmbito das negociações...
Publicado limite dos pagamentos em numerário e o controlo de escrituras
Durante o mês de Agosto foram publicadas diversas leis (nºs 83, 89 e 92) no âmbito de um pacote que pretende combater o branqueamento de capitais. Enquanto a medida mais emblemática já está em...
Novas Portarias viabilizam novo regime de IVA nas importações
Foram recentemente publicadas duas Portarias (nºs 215/2017 e 221/2017) que possibilitam a entrada em vigor do novo regime de IVA nas importações no dia 1 de Setembro. Trata-se de um regime que...
Publicada Portaria para a compensação das empresas pelo aumento do salário mínimo
Uma nova Portaria (nº216/2017) vem cumprir uma das normas previstas no acordo de concertação social que fixou a subida do salário mínimo nacional para €557 a 1 de Janeiro deste ano. Em causa,...
ASAE está a fiscalizar alojamentos locais
De acordo com o Ministério da Economia, a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) está a fiscalizar os alojamentos locais, pois esta força policial acredita que existe um grande de...
Nova lei equipara falsos estágios a contrato de trabalho
A partir de 1 de Agosto, irá entrar em vigor uma nova Lei (nº55/2017), publicada recentemente, que vai apertar o certo a diversas situações de utilização abusivas de trabalhadores sem contrato...
Fim do prazo de entrega da IES é no Sábado (22/7)
Conforme já tínhamos notificado, o fim do prazo de entrega da IES (Informação Empresarial Simplificada) foi adiado para o próximo dia 22/7, ou seja, mais uma semana do que o prazo geral que...
União Europeia: empresas não vão poder aceder ao facebook dos funcionários
Um Grupo de Trabalho constituído por representantes das agências de proteção de dados a União Europeia (entre elas a CNPD de Portugal), acabou de publicar um conjunto de directrizes a aplicar a...
Conselho de Ministros aprova taxa de tonelagem e novos incentivos ao transporte marítimo
O último Conselho de Ministros de 13/7 aprovou uma autorização legislativa que permite ao Governo alterar impostos e benefícios sobre o transporte marítimo. O novo regime prevê a criação da...
PCP propõe taxa a pagar pelos alojamentos locais ao condomínio
O braço de ferro entre condomínios e alojamentos locais, ou seja, apartamentos alugados a turistas, tem estado na ordem do dia. Depois de diversas decisões judiciais contraditórias, dois...
Redução de 11% nos inquéritos crime contra contribuintes
De acordo com o Relatório de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras, relativo a 2016, verificou-se uma redução dos inquéritos crime contra contribuintes, comparativamente ao ano de...