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Tribunais fiscais vão dar desconto de 10% se processo for mais simples

3 Abril 2018

A Ministra de Estado e Adjunta da Justiça, Helena Ribeiro anunciou, recentemente, que irá ser implementado um pacote de alterações que abrangem os Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF). De...

Publicada lei de entrada dos animais de estimação nos estabelecimentos

2 Abril 2018

No passado dia 27/3, foi publicada uma lei que permite a presença de animais de estimação nos estabelecimentos comerciais a partir de 25 de Junho, como sejam restaurantes. Refira-se que esta lei...

AT lançou guia de apoio ao pagamento de impostos por débito directo

28 Março 2018

Este ano, a época da Páscoa coincide com o prazo limite de dois importantes pagamentos: a 1ª prestação do Pagamento Especial por Conta e o pagamento anual do Imposto Único de Circulação...

Conselho de Ministros aprovou implementação do Regulamento Geral de Protecção de Dados

27 Março 2018

O último Conselho de Ministros de 22/3 aprovou uma Proposta de Lei que estabelece a implementação no nosso país do Regulamento Geral da Protecção de Dados (RGPD). Trata-se de um novo regime que...

Protecção Civil: Finanças dão até 31 de Julho para senhorios rectificarem IRS

26 Março 2018

A AT anunciou, em Comunicado, uma moratória na aplicação de coimas aos senhorios do concelho de Lisboa que tenham recebido a devolução da taxa da Protecção Civil. Em causa, está a...

Pagamentos de Segurança Social no Multibanco incluem juros de mora

22 Março 2018

O sistema de pagamento de contribuições para a Segurança Social através dos terminais Multibanco sofreu diversas alterações. Estas mudanças, disponíveis desde 5 de Março, aplicam-se aos...

AR chumbou fim do banco de horas individual

21 Março 2018

A Assembleia da República chumbou um conjunto de iniciativas legislativas do Bloco de Esquerda e do PCP em matéria laboral. Em causa, entre outras medidas, está a eliminação do banco de horas...

Parlamento aprova Lei Uber na especialidade

20 Março 2018

Na passada 4ª feira, 14/3, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas do Parlamento aprovou na especialidade a chamada “Lei Uber”, ou seja, o novo regime jurídico dos...

Conselho de Ministros aprovou adiamento de coimas por falta de limpeza de terrenos

19 Março 2018

Depois dos polémicos emails enviados aos contribuintes, dando conta da possibilidade de aplicação de coimas a proprietários de terrenos por falta de limpeza, o último Conselho de Ministros de...

Simplex: Ordem dos Contabilistas preocupada com privacidade de dados

15 Março 2018

A nova Bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados declarou, recentemente, a sua preocupação, relativamente ao novo modelo da IES (Informação Empresarial Simplificada) que entrará em...

Votação da Lei das plataformas de transportes adiada para hoje

14 Março 2018

Depois de vários adiamentos, o último dos quais na passada 5ª feira, 8/3, deverá ser, finalmente, votada hoje (14/3) a lei que regulamenta as plataformas de transportes com condutor como a Uber....

Finanças estão a controlar cedências de posição na compra de imóveis

13 Março 2018

O aumento da procura de imóveis originou um novo tipo de negócio. Trata-se da cedência de posição do titular do contrato de promessa de compra e venda, mediante o pagamento de um valor superior...

Alterações aos contratos a prazo apresentadas no dia 23/3

12 Março 2018

O Ministro do Trabalho, Vieira da Silva, anunciou que o Governo irá apresentar as novas regras aplicáveis aos contratos a termo certo na próxima reunião da concertação social a ter lugar no...

Heranças indivisas têm um mês para definirem situação para o Adicional ao IMI

8 Março 2018

Desde o dia 1 de Março, decorre o prazo para os herdeiros que possuem bens imóveis que ainda não foram sujeitos a partilhas declararem qual a sua parte para efeitos de tributação do Adicional ao...

Publicada nova lista de territórios com troca automática de informações fiscais

7 Março 2018

No passado dia 27/2, foi publicada uma Portaria (nº58/2018) que estabelece os territórios que passam a fornecer informação automática em matéria fiscal à Autoridade Tributária e Aduaneira....

Contribuintes têm 15 dias para consultar todas as deduções de IRS

6 Março 2018

Depois do período de validação de facturas no Portal das Finanças que esteve envolto em polémica devido ao impedimento da entrega das declarações de IVA, segue-se, agora, um novo prazo...

Aplicação das Finanças para telemóveis e débitos directos

5 Março 2018

As Finanças anunciaram a disponibilização de uma nova aplicação para telemóveis Android e iOS denominada “Situação Fiscal”. Esta aplicação permite aos contribuintes realizar...

Airbnb propõe solução para conflitos entre condomínios e alojamentos locais

1 Março 2018

Nos últimos meses, tem estado em discussão no Parlamento o novo regime dos alojamentos locais. Em causa, está a possibilidade dos condomínios terem o poder de proibir este tipo de alugueres a...

Falsos recibos verdes: 74% dos casos favoráveis às empresas

28 Fevereiro 2018

De acordo com últimos dados, entre 2014 e 2016, na larga maioria dos casos (74%) levados a tribunal por funcionários relativamente a situações de “falsos recibos verdes”, os tribunais...

Finanças vão enviar códigos a quem entregou IRS em papel em 2017

27 Fevereiro 2018

Pela primeira vez, deixará de ser possível realizar a entrega de IRS em formato papel. Com efeito, em 2018, pelas novas regras definidas pela Portaria que aprovou a Declaração Modelo 3 em vigor...