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Receitas de IVA não param de crescer: 12 mil milhões de euros

31 Outubro 2017

De acordo com os últimos dados divulgados pela AT, até Setembro, verificou-se uma subida de 5,7% dos impostos indirectos, número este que é fortemente impulsionado pelo aumento de receitas do...

BE pretende limitar alojamentos locais totais a 90 dias

30 Outubro 2017

No passado dia 25/10, o Bloco de Esquerda entregou no Parlamento uma proposta de alteração ao regime dos alojamentos locais. Em causa, está uma limitação deste tipo de alugueres a turistas, mas...

Mudança de banco elimina dedução com crédito à habitação

26 Outubro 2017

As Finanças estão a anular a dedução de IRS relativa a encargos com prestações com crédito habitação, sempre que o contribuinte mude de banco. Apesar desta dedução ter sido extinta a...

Votação do direito ao desligamento dos funcionários foi adiada

25 Outubro 2017

Na passada 6ª feira, 20/10, foi debatido no Parlamento o chamado “direito ao desligamento”, ou seja, a obrigatoriedade das empresas não contactarem os funcionários por meios...

Mudança na TSU adiada para 2019

24 Outubro 2017

Como temos noticiado, o Governo tenciona diferenciar a TSU conforme o tipo de contrato, ou seja, se for um contrato a termo ou sem termo. Contudo, afinal, esta medida só irá entrar em vigor em...

IRS automático alargado a contribuintes com dependentes

23 Outubro 2017

No próximo ano, a entrega automática da Declaração Modelo 3 de IRS, ou seja, o chamado “IRS automático” será alargado a mais contribuintes. Com efeito, em 2017, este novo mecanismo...

AT cobra IMI 4 anos depois a contribuintes que perderam isenção

19 Outubro 2017

Aproximando-se o final do ano, as Finanças estão a notificar contribuintes para pagar impostos, neste caso, IMI. Tal acontece, devido ao prazo legal de caducidade de 4 anos, ou seja, o prazo...

Benefícios fiscais para conversão de alojamento local para arrendamento

18 Outubro 2017

A Secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, divulgou recentemente, que o Governo está a preparar um pacote de medidas que pretende incentivar os proprietários a converter alojamentos locais...

Como vai funcionar o novo regime simplificado?

17 Outubro 2017

Uma das medidas mais polémicas da Proposta de Orçamento de Estado para 2018 consiste na revisão do regime simplificado em sede de IRS. Em causa, está, em muitos casos um aumento de tributação...

Revisão dos impostos sobre os combustíveis em 2018

12 Outubro 2017

O Primeiro-Ministro anunciou, ontem, 11/10, que em 2018, haverá uma revisão dos impostos que incidem sobre os combustíveis. Em causa, está o objectivo de neutralidade carbónica em 2050....

Já entrou em vigor multa por solicitar cópia do Cartão de Cidadão

11 Outubro 2017

Apesar de ter sido publicada em Junho passado, a nova lei relativa à proibição de cópia do Cartão de Cidadão só entrou há poucos dias, a 3/10. Em causa, estão pesadas coimas para as...

OE2018: IRS vai passar a ter 7 escalões

10 Outubro 2017

Na sequência de um acordo firmado entre o Governo e o Bloco de Esquerda no final da semana passada, o Orçamento de Estado para 2018 irá incluir uma importante alteração ao nível do IRS....

Bruxelas propõe fim da isenção de IVA nas transmissões entre países da UE

9 Outubro 2017

O comissário europeu Pierre Moscovici apresentou, há poucos dias, uma grande alteração ao sistema do IVA, ao nível da União Europeia. Trata-se da extinção do regime de transmissões...

Despedir com base na videovigilância?

4 Outubro 2017

As câmaras de videovigilância captaram um trabalhador a roubar. O empregador pode despedir o trabalhador usando como prova essas imagens? Trata-se de um assunto que está na ordem do dia, dado que,...

Novo selo de certificação para programas de contabilidade

3 Outubro 2017

Ontem, dia 2/10, foi publicada uma Portaria que cria um selo para certificação dos programas de contabilidade, denominado SVAT (Selo de Validação AT). Em causa, está a produção dos ficheiros...

Novas regras de afixação de informações na restauração, imobiliárias e ginásios

28 Setembro 2017

No final de Agosto, foi publicado um Decreto-Lei (nº102/2017) que estabelece novas regras relativas às informações ao consumidor que têm de estar afixadas nos estabelecimentos comerciais. Assim,...

Prazo de recepção de notificações das Finanças passou para 5 dias

27 Setembro 2017

Nos últimos dias, as Finanças têm estado a contactar os contribuintes através de email, dando conta de uma importante alteração ao nível das notificações electrónicas. Trata-se do prazo a...

ACT encontrou 330 falsos recibos verdes na comunicação social

26 Setembro 2017

De acordo com os últimos dados divulgados, desde Janeiro, a ACT detectou 330 situações dos chamados “falsos recibos verdes” no sector da comunicação social, ou seja, por exemplo,...

Repartições entupidas com pedidos relativos ao Adicional ao IMI

25 Setembro 2017

Aproximando-se o prazo limite de pagamento do Adicional ao IMI, os contribuintes já receberam as liquidações deste imposto. Por esse motivo, têm surgido muitas dúvidas relativamente ao cálculo...

Ao contrário do T. Constitucional, Supremo Tribunal proíbe impostos em retroactivo

21 Setembro 2017

No passado dia 18/9, foi publicado um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) de Junho que aborda a questão da retroactividade da cobrança de impostos. Em causa, esteve a taxa aplicável...