Votação final global do OE2017 decorre hoje na AR
Depois de mais de um mês desde a apresentação da Proposta de OE2017, decorre hoje, 29/11, a votação final global do diploma na Assembleia da República. Bloco de Esquerda e PCP já fizeram saber...
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Parlamento aprovou redução do PEC para 850 euros
Na passada 6ª feira, 25/11, a Assembleia da República aprovou, na especialidade, uma proposta de alterações ao OE2017 do PCP relativa à redução do Pagamento Especial por Conta. Assim, em 2017,...
Notificações electrónicas por email mas só para quem adira ao sistema
Dentro em breve, entrará em funcionamento o Serviço Público de Notificações Electrónicas, o qual foi criado pelo Conselho de Ministros de 17/11. Trata-se de uma plataforma que irá fazer a...
Diário da República online totalmente gratuito
O último Conselho de Ministros de 17/11 aprovou uma nova medida relativa ao acesso dos cidadãos à legislação. Trata-se do acesso universal gratuito ao Diário da República, através do site...
AT reconhece problemas na plataforma do PERES
De acordo com o Presidente do STI (Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos), Paulo Ralha, a plataforma de adesão ao programa de regularização de dívidas fiscais e à Seg. Social (PERES)...
Directora-Geral da AT ordena cobrança rápida de dívidas de 2012
Segundo um Despacho da Directora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, Helena Borges, de 14/10, o qual foi agora revelado, esta dirigente ordena aos serviços que realizem com brevidade a...
Conselho de Ministros aprovou mudança no cálculo dos rendimentos dos trabalhadores independentes
O último Conselho de Ministros de 10/11 aprovou uma alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, geralmente conhecido como Código Contributivo. Em...
Vão ser admitidos 80 novos inspectores do trabalho
O Ministro do Trabalho e Segurança Social, Vieira da Silva, anunciou, no passado dia 11/11, a abertura de um concurso com vista à admissão de 80 inspectores de trabalho. Este concurso complementa...
Fisco não cobrou 30 milhões de euros em taxas moderadoras
A possibilidade das Finanças cobrarem outras dívidas do Estado já está em vigor há vários anos. Assim, sejam propinas da universidade, portagens ou taxas moderadoras, é o Fisco que realiza...
Governo decide hoje (14/11) revisão trimestral do imposto sobre combustíveis
A polémica subida do ISP (Imposto sobre Produtos Petrolíferos) de 6 cêntimos por litro, em Fevereiro passado, prevê que o Governo analise, trimestralmente, a situação, podendo aumentar ou...
Insolvências de empresas desceram 9,2% no 2º trimestre de 2016
De acordo com os últimos dados divulgados pela Direcção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), um organismo do Ministério da Justiça, verifica-se uma redução do número de insolvências....
AT esclarece incidência de IVA nos implantes dentários
Um novo Ofício-Circulado (nº30183) da AT veio esclarecer a aplicação do IVA sobre os implantes dentários. Em causa, está a possibilidade de isenção, pois trata-se de um produto fornecido em...
Publicado novo sistema de reavaliação de activos
Foi publicado, no passado dia 3/11, um Decreto-Lei que autoriza às empresas realizar uma reavaliação do activo fixo tangível, permitindo, posteriormente uma dedução com condições...
Ministro das Finanças promete redução do PEC para PME
No debate na generalidade da Proposta de Orçamento de Estado para 2017, o Ministro das Finanças anunciou que haverá uma redução do PEC (Pagamento Especial por Conta) para as PME (pequenas e...
Debate e votação da Proposta de OE2017 na generalidade
Hoje 3/11 e amanhã 4/11, decorre no Parlamento o debate na generalidade da Proposta de Orçamento de Estado para 2017. O diploma será votado no dia 4/11, estando previsto que o mesmo será aprovado...
Parlamento confirma isenção de IVA nas terapêuticas não convencionais
As medicinas alternativas (por ex. acupuntura), tecnicamente chamadas de “terapêuticas não convencionais”, passaram a beneficiar de isenção de IVA, desde que a actividade tenha sido...
Novas taxas para fabricantes e importadores de tabaco
No passado dia 24/10, foi publicada uma Portaria (nº278/2016) que estabelece o novo valor das taxas anuais a pagar pelos fabricantes e importadores de tabaco à Direcção Geral da Saúde. Trata-se...
Presidente promulgou multas mais pesadas para táxis ilegais
O Presidente da República promulgou no passado dia 21/10 um diploma que altera o Decreto-Lei relativo às sanções que incidem sobre quem realiza transportes ilegais de passageiros. Trata-se de...
IMI adicional vai abranger 28.966 contribuintes particulares
De acordo com os últimos dados do Ministério das Finanças, o IMI adicional, constante da Proposta de OE2017, irá incidir sobre 28.996 contribuintes. São então estes os proprietários de...
Parlamento aprovou possibilidade de entrega de nova Modelo 3 para tributação conjunta
Na passada sexta-feira, 21/10, o Parlamento aprovou uma Proposta de Lei (nº31/XIII) relativa a um regime transitório no IRS. Este regime transitório permite que os contribuintes que foram...