Parlamento aprovou férias fiscais em Agosto
Na passada 4ª feira, o Parlamento aprovou, na especialidade, uma Proposta de Lei (nº43/XIV), que foi proposta conjuntamente pelos grupos parlamentares do PCP, CDS-PP, PSD, PS e pelo Governo, em...
Notícias Fiscais
Lei salva mais de 1.000 casas do Fisco em 5 anos
De acordo com os últimos dados divulgados pela AT, nos últimos 5 anos (entre 2016 e 2020), 1.070 casas penhoradas por dívidas fiscais não foram vendidas de um total de 26.131 imóveis penhorados....
Como recuperar ISV de um carro importado há vários anos?
Uma recente sentença da Arbitragem Tributária abre a porta a que milhares de contribuintes peçam o reembolso do ISV pago a mais relativamente a carros usados importados oriundos de outro país da...
Terreno rústico com licença de construção: Qual o IMI?
Apesar da maioria dos terrenos que têm licença de construção serem urbanos, há casos em que se trata de um prédio rústico, no qual o proprietário pretende construir uma casa. Qual será o IMI...
Execuções fiscais suspensas até final de Março
Tal como aconteceu no primeiro confinamento, o Governo decidiu suspender as execuções fiscais, desta vez até 31/03/2021. A medida consta de um Decreto-Lei (nº6-E/2021) que foi publicado na...
Publicada regulamentação da certificação de incobráveis por Contabilistas Certificados
Conforme noticiámos na Revista Gerente (ano 13, nº4, pág. 8), os Contabilistas Certificados passaram a poder certificar a regularização do IVA relativa aos incobráveis, desde que o valor não...
OE2021: O que muda ao nível do IMI e do IMT?
Como habitualmente, o Orçamento de Estado para 2021 trouxe alterações ao nível da tributação do património. Contudo, desta vez, muitas das mudanças não surgiram na versão inicial, mas...
Bastonário pretende que ROC realizem fiscalização dos fundos europeus
O Bastonário dos Revisores Oficiais de Contas (ROC), Virgílio Macedo, que tomou posse na passada 5ª feira, referiu que deveriam ser os ROC, em exclusivo, a fiscalizar a utilização dos fundos...
Andorra deixou a lista negra de offshores das Finanças
No passado dia 31/12, foi publicada uma Portaria (309-A/2020) que estabelece a nova lista de territórios com “tributação privilegiada, claramente mais favorável”, ou seja, a chamada lista...
Deduzir o IVA de lugares de estacionamento?
Uma empresa arrendou no prédio onde tem a sua sede 50 lugares de estacionamento. Com efeito, tanto clientes e fornecedores, como os funcionários, queixavam-se que não havia lugar para estacionar,...
Ano Novo: Reembolso do IUC pago a mais
A AT anunciou há poucos dias que o Portal das Finanças possui uma nova funcionalidade para resolver a questão do IUC (Imposto Único de Circulação) pago a mais pelos contribuintes que importaram...
Publicado Orçamento de Estado para 2021
Hoje, 31/12, foi publicada a Lei 75-B/2020 que aprova o Orçamento de Estado para 2021, incluindo um largo conjunto de alterações fiscais. Tributação automóvel: finalmente revista fórmula dos...
Publicado pagamento de IVA em prestações em 2021
Foi, recentemente, publicado um Decreto-Lei (103-A/2020) que estabelece a possibilidade de pagamento de IVA em prestações. Na prática, trata-se de uma repetição do sistema que vigorou na...
Novo Despacho: Devolução do PEC e limitação dos pagamentos por conta
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais emitiu um novo Despacho (SEAAF 510/2020.XXII) que esclarece as normas da devolução do PEC e a limitação dos pagamentos por conta para as microempresas...
Revista do Ano 2020
Como acontece todos os anos, realizamos o balanço do ano que agora está terminar, mais relevante ainda, num ano que foi tão único na vida das empresas. Até à pandemia O início de 2020 teve...
Contribuinte recebeu quase 50 mil euros de reembolso de ISV
Mais um contribuinte ganhou um caso em Tribunal contra as Finanças relativamente a carros usados importados. Desta vez, a Arbitragem Tributária estabeleceu um reembolso de 49.872 euros ao...
Restaurante já não tinha os valores de caixa!
Um restaurante tinha contabilizado, ao longo dos anos, um valor na ordem dos 200 mil euros na conta 11-Caixa. Contudo, uma inspecção das Finanças bateu à porta e verificou que o valor não estava...
Isenção de IMT para emigrantes: Em que situações?
Todos os anos, em especial pela época do Natal, há emigrantes que pretendem regressar a Portugal. Para tal, pretendem adquirir um imóvel no nosso país. Como será o enquadramento fiscal em termos...
Publicadas tabelas de retenção na fonte de IRS para 2021
No passado dia 3/12, foi publicado um Despacho (nº1186-A/2020) que estabelece as novas tabelas de retenção na fonte para o próximo ano, relativamente ao Continente. Menos retenção, menos...
Contabilistas já podem certificar incobráveis antigos
O Orçamento de Estado de 2020 introduziu a possibilidade dos Contabilistas Certificados independentes realizarem a certificação de créditos incobráveis até €10.000 de IVA por declaração...