Fechar empresa não dispensa livranças
Quando as dívidas batem à porta, há empresários pouco escrupulosos que fecham as empresas, pensando que ficam livres de qualquer responsabilidade. É certo, que há regras e limites que...
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Seg. Social deixa de cobrar recebimentos indevidos e dívidas quando devedor não recebe salário mínimo
A partir de 1 de fevereiro, entra e vigor um novo Decreto-Lei (nº3/2024) que altera 2 regimes de cobrança da Segurança Social: recuperação de recebimentos indevidos e dívidas. Em causa, estavam...
Pode-se atrasar salários devido a dívidas de clientes?
Desde o Verão passado que uma empresa tem tido problemas devido ao incumprimento dos seus clientes que não pagam as suas faturas a tempo e horas. No final do ano passado, a situação agravou-se...
Esposa comprou quotas a prestações mas não pagou: Marido fica com a dívida?
Uma sócia-gerente decidiu reforçar a sua posição na empresa. Para tal comprou as quotas a outro sócio, mas, como não tinha capital suficiente, essa compra foi feita a prestações. A...
Segurança Social vai disponibilizar senhas na hora e regularização de dívidas online
Segundo a Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim, no próximo ano, 2018, haverá novidades benéficas para os contribuintes. De entre elas, está a disponibilização das senhas...
Perdão ou programa de regularização de dívidas?
O último Conselho de Ministros de 6/10 aprovou o Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES). Este mecanismo destina-se aos contribuintes com dívidas às Finanças ou à...
Trabalhadores independentes vão poder pagar dívidas à Seg. Social em 150 prestações
No último Conselho de Ministros de 13/3 foi aprovado um diploma que altera os procedimentos relativos à regularização de dívidas à Segurança Social. A principal novidade consiste na...
Mais um passo para a regularização das dívidas do Estado
O último Conselho de Ministros de 26/4 aprovou a regulamentação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA), um diploma que visa a regularização das dívidas do Estado perante as...
Tribunal considera suficiente entrega de imóvel para saldar crédito bancário
Uma inédita decisão do Tribunal de Portalegre está a surpreender os agentes económicos. Em causa, está a devolução de um imóvel a uma entidade bancária para liquidar um crédito habitação....