Que estabelecimentos vão poder abrir antes das 10h?
No passado dia 11/9, foi publicada uma Resolução do Conselho de Ministros (nº70-A/2020) que estabelece as restrições que entram em vigor às 0h00 de amanhã (15/9) em consequência do estado de...
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Empresa pode anular isenção de horário do funcionário?
Em várias empresas, há casos de funcionários que não têm um horário fixo, ou seja, foi acordada a chamada isenção de horário. Tal geralmente acontece com cargos de alguma responsabilidade de...
Tribunal Europeu valida trabalho durante 7 dias seguidos sem folga
Como é sabido, a regra normal é que os trabalhadores possuem um dia de descanso (geralmente, o Domingo) ao fim de 6 dias de trabalho ou dois dias de descanso (um obrigatório e outro complementar)...
Empresa não tratou do horário flexível… tem de aceitar o horário proposto pelo funcionário?
O Código do Trabalho prevê que as entidades patronais tenham de disponibilizar um horário flexível aos funcionários, como seja, quando os mesmos têm filhos menores de 12 anos. Há procedimentos...
Como efectuar o registo dos tempos de trabalho?
As empresas são obrigadas a registar as presenças dos seus funcionários. Contudo, há dúvidas relativamente ao sistema que deve ser utilizado (informático, biométrico, etc.), bem como quantos...
Que actividades uma trabalhadora grávida não pode realizar?
A lei prevê um regime de protecção às trabalhadoras grávidas, nomeadamente ao nível das tarefas que estas podem, ou não, realizar. Contudo, há restrições diferentes que vão desde a...
Tribunal Europeu considera deslocações de casa parte do horário de trabalho
Uma recente decisão do Tribunal de Justiça Europeu põe em causa o conceito tradicional de horário de trabalho, incluindo as deslocações dos trabalhador entre a casa e a empresa como parte do...
Prolongamento de 30 minutos no horário com cláusula antiabuso
No passado dia 7/12, o Governo aprovou em Conselho de Ministros o prolongamento do horário de trabalho em 30 minutos diários no sector privado. Contudo, a versão final do novo modelo inclui...
Hipermercados vão voltar a abrir ao Domingo
O Conselho de Ministros, do passado dia 22/7, aprovou um Decreto-Lei que revoga a legislação anterior aplicável aos horários de estabelecimentos comerciais, permitindo que estes estejam abertos...