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  • Declaração de Rectificação 629-A/2022 - Tabelas de retenção na fonte de IRS - Julho 2022
  • Despacho SEAF 135/2022-XXIII - Adiamento de pagamento do IVA e do dossier de preços de transferência
  • Lei 12/2022 - Orçamento de Estado para 2022
  • Despacho SEAAF 49/2022-XXIII - Facturas em PDF até 31/12/2022 e adiamento do IRC para 6/6/2022
  • Portaria 141/2022 - Ramos de negócios com pagamentos à Seg. Social e impostos a prestações

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Última legislação laboral

  • Resolução do Conselho de Ministros 25-A/2022 - Alteração de medidas de combate à pandemia
  • Decreto-Lei 23-A/2022 - Alteração das medidas de combate à pandemia
  • Lei 1/2022 - Alteração ao regime de faltas por falecimento de familiares
  • Portaria 331-A/2021 - Alteração à medida Estágios Ativar.pt

Última legislação dir. comercial

  • Decreto-Lei 36/2022 - Regime de aumento de preços da construção
  • Despacho 4727-B/2022 - Regulamento de apoio para TVDE
  • Resolução do Conselho de Ministros 29-E/2022 - Apoios para transportes de mercadorias - Gasóleo e Adblue
  • Portaria 113/2022 - Apoio às empresas ao nível de eletricidade
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