Relatório Único: Novo prazo é 30 de Novembro
Depois de terem sido detectados problemas técnicos que anularam a anterior data de entrega do Relatório Único (30/10), o Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério do Trabalho anunciou que o...
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Afinal Código QR começa mesmo em Janeiro do próximo ano
Depois de várias notícias que davam conta de que a obrigatoriedade do Código QR nas facturas seria adiado para 2022, um Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (nº412/2020.XXII)...
Exames médicos de admissão podem ser por videoconsulta?
As regras estabelecem que as empresas, no âmbito da medicina no trabalho, têm de promover a realização de 3 tipos diferentes de exames médicos: (1) exames de admissão; (2) exames periódicos e...
Ajudas de custo sem boletim itinerário? Tribunal considera que não é obrigatório
Habitualmente, dentro dos limites legais, as ajudas de custo estão isentas de IRS, pois, considera-se que há um reembolso ao trabalhador de valores que o mesmo gastou em serviço nas deslocações,...
Governo prepara Lei Uber para proteger independentes ao serviço de plataformas
De acordo com os últimos dados, já são cerca de 10% dos trabalhadores que obtêm os seus rendimentos através de plataformas electrónicas. Inicialmente, tratava-se de serviços de transporte como...
Cessação e reinício da actividade: Cuidado!
Em 2015, uma empresa cessou a actividade para efeitos de IVA. Contudo, não estava interessada em encerrar de vez, a sociedade não foi dissolvida, ou seja, estava em aberto a hipótese de um...
Minutas de declaração de deslocação ao trabalho – Fim de semana de Todos os Santos
No passado dia 26/10, foi publicada a Resolução de Conselho de Ministros (nº89-A/2020) que estabelece as restrições de circulação entre concelhos. Assim, entre as 0h00 de 30/10 às 06h00 de...
Funcionário não tem cuidado com a carrinha de transporte
Um motorista conduz uma carrinha de transporte de uma empresa. Este faz percursos de entrega de encomendas, mas não tem cuidado, já tendo provocado 2 acidentes de viação. O trabalhador alega que...
Relatório Único adiado sem nova data: IAPMEI aceita declaração de microempresas e PME
O Relatório Único, a declaração anual em que as empresas indicam vários dados dos trabalhadores, nomeadamente o número dos mesmos, foi novamente adiada. Devido à pandemia, o novo prazo limite...
Governo poderá alterar regras do período experimental
Há pouco mais de um ano, entrou em vigor a revisão do Código do Trabalho. Entre as alterações existentes, está o prolongamento do período experimental de 90 para 180 dias, no caso de...
Dedução de IVA de facturas rectificadas: Até quando é possível?
Uma empresa recebeu de um dos seus fornecedores uma facturas rectificadas. Até aqui seria tudo normal, não fosse o facto das facturas originais serem de 2013… Prazo de caducidade de 4 anos: E...
Seguros de vida e de doença para sócios-gerentes: Há IRS a pagar?
Uma empresa tem 2 sócios-gerentes, um dos quais é remunerado. Ora, a empresa pretende subscrever um seguro de doença e um seguro de vida a favor deste sócio-gerente remunerado. Naturalmente, este...
Novo Decreto-Lei prolonga prazos de documentos
No passado dia 15/10, foi publicado um Decreto-Lei (87-A/2020) que altera algumas das medidas excepcionais no âmbito da pandemia. Em causa, está o prazo de renovação de documentos essenciais....
Finanças continuam a cobrar IUC com base em fórmula revogada em 2019
De acordo com o relato de vários contribuintes, a AT continua a cobrar IUC, relativo a veículos importados, pelas regras antigas, apesar da fórmula de cálculo ter sido revogada pelo Parlamento de...
Alargamento dos apoios ao turismo atribui 20% a fundo perdido
Em Março, o Governo criou a Linha de Apoio às Microempresas do Turismo, a qual já apoiou mais de 5 mil empresas. Agora, esta medida foi alargada de várias formas, havendo, contudo, novas regras a...
Funcionário insiste em não usar máscara
Um funcionário de uma empresa, sistematicamente, não usa a máscara ou coloca-a erradamente com o nariz de fora. O trabalhador já foi avisado várias vezes, mas continua com a mesma atitude…...
Bastonária da OCC pretende revogação do SAFT de contabilidade
A Bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados indicou que pretende a revogação do polémico envio do ficheiro SAFT de contabilidade ou pelo menos a revisão de raiz desta norma, apelidada...
Regulamentação do regime do justo impedimento dos Contabilistas Certificados
Apesar de ter sido publicada há mais de um ano a criação do regime de justo impedimento dos Contabilistas Certificados, só agora foi publicada a sua regulamentação através de uma nova Portaria...
Qual o coeficiente de IRS aplicável a um árbitro de futebol?
O regime de simplificado de IRS possui vários coeficientes, conforme se trate de transmissões de bens ou prestações de serviços. Na prática, com o coeficiente, a AT considera à partida que uma...
Publicado regime do desfasamento de horários
No passado dia 1/10, foi publicado um Decreto-Lei (nº79-A/2020) que estipula o regime de desfasamento de horários. Trata-se de mais uma medida para tentar mitigar o coravírus, numa altura em que...