Parlamento recebeu 431 alterações ao OE2017
Até às 21h da passada 6ª feira, 18/11, decorreu o prazo limite para os deputados submeterem ao Parlamento propostas de alteração à redacção inicial do Orçamento de Estado para 2017. No...
Notícias Fiscais
Fisco não cobrou 30 milhões de euros em taxas moderadoras
A possibilidade das Finanças cobrarem outras dívidas do Estado já está em vigor há vários anos. Assim, sejam propinas da universidade, portagens ou taxas moderadoras, é o Fisco que realiza...
Governo decide hoje (14/11) revisão trimestral do imposto sobre combustíveis
A polémica subida do ISP (Imposto sobre Produtos Petrolíferos) de 6 cêntimos por litro, em Fevereiro passado, prevê que o Governo analise, trimestralmente, a situação, podendo aumentar ou...
Empresas de refrigerantes contra novo imposto
Na passada 5ª feira, 10/11, a filial portuguesa de uma das mais conhecidas empresas de refrigerantes enviou uma carta à Assembleia da República, dirigida aos vários grupos parlamentares,...
AT esclarece incidência de IVA nos implantes dentários
Um novo Ofício-Circulado (nº30183) da AT veio esclarecer a aplicação do IVA sobre os implantes dentários. Em causa, está a possibilidade de isenção, pois trata-se de um produto fornecido em...
Publicado novo sistema de reavaliação de activos
Foi publicado, no passado dia 3/11, um Decreto-Lei que autoriza às empresas realizar uma reavaliação do activo fixo tangível, permitindo, posteriormente uma dedução com condições...
Ministro das Finanças promete redução do PEC para PME
No debate na generalidade da Proposta de Orçamento de Estado para 2017, o Ministro das Finanças anunciou que haverá uma redução do PEC (Pagamento Especial por Conta) para as PME (pequenas e...
Regras finais do programa de regularização de dívidas
No passado dia 3/11, foi publicado o Decreto-Lei (nº67/2016) que instituiu o PERES – Plano Especial de Redução do Endividamento do Estado, o qual entrou em vigor no dia seguinte, 4/11....
Debate e votação da Proposta de OE2017 na generalidade
Hoje 3/11 e amanhã 4/11, decorre no Parlamento o debate na generalidade da Proposta de Orçamento de Estado para 2017. O diploma será votado no dia 4/11, estando previsto que o mesmo será aprovado...
Parlamento confirma isenção de IVA nas terapêuticas não convencionais
As medicinas alternativas (por ex. acupuntura), tecnicamente chamadas de “terapêuticas não convencionais”, passaram a beneficiar de isenção de IVA, desde que a actividade tenha sido...
Acção Buffet controlou facturação com programas banidos
As Finanças realizaram, na passada terça-feira 25/10, uma acção de fiscalização intitulada “Acção Buffet”. De acordo com um Comunicado da AT, a acção inspectiva verificou 1.500...
IMI adicional vai abranger 28.966 contribuintes particulares
De acordo com os últimos dados do Ministério das Finanças, o IMI adicional, constante da Proposta de OE2017, irá incidir sobre 28.996 contribuintes. São então estes os proprietários de...
Parlamento aprovou possibilidade de entrega de nova Modelo 3 para tributação conjunta
Na passada sexta-feira, 21/10, o Parlamento aprovou uma Proposta de Lei (nº31/XIII) relativa a um regime transitório no IRS. Este regime transitório permite que os contribuintes que foram...
Imóveis com VPT abaixo de 250 mil euros de fora da subida do IMI devido às vistas
A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública do Parlamento aprovou, no passado dia 19/10, uma alteração proposta pelo PCP ao Decreto-Lei de 1 de Agosto. Este diploma gerou grande...
Associações contra aumento de imposto sobre o vinho
A Associação de Vinhos e Espirituosas de Portugal, a Associação das Empresas de Vinho do Porto, a Associação Nacional das Denominações de Origem Vitivinícolas, a Confederação dos...
Ministério das Finanças admite clarificar normas do novo IMI adicional
A redacção constante na Proposta de OE2017, relativamente ao novo IMI adicional, em regra, aplicável a contribuintes que possuam um total de imóveis com VPT superior a €600.000, está a gerar...
Apresentada Proposta de Orçamento para 2017
Pela hora de jantar do passado dia 14/10, o Ministro das Finanças, Mário Centeno, entregou no Parlamento (ver download abaixo) a Proposta de Orçamento de Estado para 2017 (Proposta de Lei...
OE2017 vai baixar IMI de imóveis com má vista
De acordo com fontes ligadas ao Governo, a Proposta de Orçamento de Estado para 2017 vai corrigir a aplicação do polémico coeficiente de qualidade e conforto. Já conhecido como o IMI do sol, o...
Publicado controlo de saldos de contas mas apenas para não residentes
Na sequência do veto ao Decreto-Lei do Governo que previa a comunicação às Finanças dos dados bancários das contas com mais de €50.000 aplicável a todos os contribuintes (residentes e não...
Perdão ou programa de regularização de dívidas?
O último Conselho de Ministros de 6/10 aprovou o Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES). Este mecanismo destina-se aos contribuintes com dívidas às Finanças ou à...