Adicional ao IMI: Alívio para emigrantes em offshores
Os contribuintes particulares residentes em territórios classificados como offshore não irão ser tributados pela taxa especial de 7,5% do novo Adicional ao IMI. A medida foi aprovada,...
Notícias Fiscais
Assembleia aprova obrigatoriedade de escrituras indicarem meios de pagamento
No passado dia 11/5, a Assembleia da República aprovou, por unanimidade, na generalidade, três Propostas de Lei, relativas ao novo conceito de beneficiário efectivo. Trata-se de um novo conceito,...
AT esclarece IVA das terapêuticas não convencionais
Um novo Ofício-Circulado (nº30189/2017) esclarece a aplicação das novas regras de IVA relativas às terapêuticas não convencionais. Como é sabido, este tema tem sido bastante apoiado pelos...
Publicado conjunto de leis anti-offshore e de combate ao branqueamento
Foram publicadas, no passado dia 3/5, 3 leis relativamente ao controlo dos territórios offshore e ao combate ao branqueamento de capitais. São elas: Lei 14/2017 – Publicação anual da...
Conselho de Ministros corrige isenção de IUC para deficientes
O último Conselho de Ministros de 4/5 aprovou uma alteração à isenção de IUC aplicável aos contribuintes com incapacidade igual ou superior a 60%, corrigindo as condições de atribuição da...
Finanças não estarão a controlar planeamento fiscal agressivo
Segundo os dados das Finanças, em 8 anos de aplicação da legislação relativa ao controlo do planeamento fiscal agressivo, ou seja, entre 2008 e 2016, apenas foram comunicadas à AT 93...
Legalizar veículos importados via Internet
O último Conselho de Ministros de 27/4 aprovou mais um conjunto de legislação no âmbito da 2ª edição do Simplex. Em causa, está o processo de legalização de veículos adquiridos noutro...
Taxas de Derrama de IRC 2016
As Finanças emitiram, no passado dia 19/4, a lista das taxas de Derrama de IRC, relativas ao exercício de 2016, as quais estarão a pagamento em 2017. Como é sabido, trata de uma taxa adicional ao...
Aprovado alargamento do número de CAE válidos no E-fatura
Foi aprovado, no último Conselho de Ministros de 20/4, o alargamento do número de Classificações de Actividade Económica (CAE) associadas a cada empresa no RNCP e nas Finanças, com relevância...
Plataformas só poderão anunciar alojamentos registados
O último Conselho de Ministros de 20/4 aprovou um novo Decreto-Lei que introduz alterações nas regras aplicáveis aos alojamentos locais. com vista a um combate à evasão fiscal no sector. Como...
Escrituras vão passar a indicar cheques e contas bancárias utilizados
Uma nova Proposta de Lei que transpõe para a legislação nacional as regras europeias relativas ao combate ao branqueamento de capitais vai introduzir nas escrituras de compra e venda dos imóveis...
Finanças rejeitam IVA reduzido para marisco e bolos sem glúten
Duas empresas solicitaram Informações Vinculativas ao Fisco, relativamente a produtos sem glúten, nomeadamente uma mariscada, um bolo de chocolate e um cheesecake. As empresas consideram que...
Divorciados: Parlamento aprova divisão de deduções dos filhos
Após ter sido aprovados, recentemente, 3 Projectos-Lei e de um Projecto de Resolução na generalidade, na Assembleia da República, as deduções em sede de IRS, relativas aos filhos de casais...
Presidente da República promulgou divulgação anual das transferências para offshores
No passado dia 15/4, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o Projecto de Lei do Bloco de Esquerda (nº235/XIII) relativo à divulgação de transferências realizadas para...
Comissão de Normalização Contabilística apresenta respostas a questões frequentes
A CNC (Comissão de Normalização Contabilística), a entidade que supervisiona a implementação do SNC disponibilizou, recentemente, um conjunto de perguntas e respostas, relativas ao...
Grupo de trabalho propõe IRS mais baixo para senhorios com rendas congeladas
Apesar das várias alterações que se verificaram na Lei das Rendas, continua a haver muitos inquilinos que beneficiam de condições especiais, porque, por exemplo, têm mais de 65 anos. Em...
Conselho de Ministros aprovou pacote anti branqueamento de capitais
O último Conselho de Ministros de 30/3 aprovou um conjunto de 4 propostas de lei relativas ao combate do branqueamento de capitais e do financiamento ao terrorismo. Este novo pacote segue as...
IRS2016: mais automático e com senhas pelo telemóvel
Iniciou-se, no passado dia 1/4, a entrega da declaração Modelo 3 IRS, relativa a 2016, a qual se prolonga até 31 de Maio, independentemente do tipo de contribuinte e do modo de entrega. Assim, o...
Publicada Modelo 22 de IRC – Novo anexo do Adicional ao IMI
No passado dia 29/3, foi publicado o Despacho n.º 2608/2017 que aprova a declaração Modelo 22 de IRC a ser utilizada em 2017, ou seja, para realizar a entrega do IRC de 2016 e anos anteriores. De...
Pagamentos de IMI e IUC por débito directo
Conforme está previsto no programa Simplex+, as Finanças estão a estudar a realização de pagamentos por débito directo. Em causa, estão os pagamentos regulares à AT relativos a automóveis ou...