Notícias Fiscais

Presidente promulgou isenção de Adicional ao IMI para particulares residentes em offshores

13 Setembro 2017

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou, no passado dia 6/9, uma nova revisão ao Adicional ao IMI (que incide sobre contribuintes com elevado património imobiliário),...

Vítimas dos incêndios obrigadas as estar colectadas para receber indemnizações

12 Setembro 2017

A questão da atribuição de apoios aos lesados com os incêndios de Pedrogão Grande, Castanheira de Pêra e Góis tem estado na ordem do dia. Entre outros problemas, está em causa a necessidade...

Deduções para pais separados com guarda partilhada

11 Setembro 2017

No passado dia 4/9, foi publicada uma lei (nº106/2017) que estabelece novas regras ao nível da dedução de despesas com filhos em sede de IRS. Em causa, estão as situações de pais separados com...

Finanças prometem publicar Informações Vinculativas em 30 dias

7 Setembro 2017

No passado dia 1/9, foi publicado um Despacho (nº 7689/2017) da Directora-Geral da AT, Joana Ramos, o qual determina uma maior divulgação das regras de fiscalidade aos contribuintes. Em causa,...

CIP pede redução do IRC para 19% e da tributação autónoma dos automóveis

6 Setembro 2017

A Confederação Empresarial de Portugal (CIP) divulgou recentemente as suas propostas para o Orçamento de Estado para 2018 em sede de IRC. Em causa, está a redução do IRC e a criação de uma...

Mais contribuintes irão ficar isentos de IRS em 2018

5 Setembro 2017

De acordo com diversos órgãos de comunicação social, o Governo irá aumentar o patamar de isenção de IRS no próximo ano. A medida já tem o acordo do BE e do PCP, no âmbito das negociações...

AT autoriza casais a corrigir Adicional ao IMI

4 Setembro 2017

Na sequência do descontentamento de diversos contribuintes relativamente ao Adicional ao IMI, a AT emitiu um Ofício-Circulado (nº40115) no passado dia 31/8. Em causa, está a tributação conjunta...

Publicado limite dos pagamentos em numerário e o controlo de escrituras

4 Setembro 2017

Durante o mês de Agosto foram publicadas diversas leis (nºs 83, 89 e 92) no âmbito de um pacote que pretende combater o branqueamento de capitais. Enquanto a medida mais emblemática já está em...

Novas Portarias viabilizam novo regime de IVA nas importações

27 Julho 2017

Foram recentemente publicadas duas Portarias (nºs 215/2017 e 221/2017) que possibilitam a entrada em vigor do novo regime de IVA nas importações no dia 1 de Setembro. Trata-se de um regime que...

Fim dos pagamentos em dinheiro a partir de 3 mil euros

24 Julho 2017

No passado dia 19/7, o Parlamento aprovou em votação final global a redacção final do diploma relativo à limitação de pagamentos em numerário. O Projecto-Lei contou com os votos a favor do...

Fim do prazo de entrega da IES é no Sábado (22/7)

20 Julho 2017

Conforme já tínhamos notificado, o fim do prazo de entrega da IES (Informação Empresarial Simplificada) foi adiado para o próximo dia 22/7, ou seja, mais uma semana do que o prazo geral que...

Conselho de Ministros aprova taxa de tonelagem e novos incentivos ao transporte marítimo

18 Julho 2017

O último Conselho de Ministros de 13/7 aprovou uma autorização legislativa que permite ao Governo alterar impostos e benefícios sobre o transporte marítimo. O novo regime prevê a criação da...

IRS automático está a surpreender contribuintes

17 Julho 2017

Diversos contribuintes estão a ser surpreendidos com notas de liquidação para realizar o pagamento de IRS, apesar dos mesmos serem pensionistas ou contribuintes com baixos rendimentos. Em causa,...

Redução de 11% nos inquéritos crime contra contribuintes

13 Julho 2017

De acordo com o Relatório de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras, relativo a 2016, verificou-se uma redução dos inquéritos crime contra contribuintes, comparativamente ao ano de...

Venda de uma parte da casa: O que acontece à isenção de IMI?

12 Julho 2017

Foi recentemente divulgado um Parecer da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) que aborda a questão da venda parcial de uma habitação própria permanente. Em causa, está o direito, ou não,...

AT fixa preços de carros usados com pesquisas na net

10 Julho 2017

As Finanças estão a utilizar pesquisas na Internet, em sites da especialidade, para determinar o preço de carros usados. Em causa, está a possibilidade do Fisco corrigir o IRS dos contribuintes...

Arredondamento de 4 cêntimos nas pensões cancelou deduções fiscais

10 Julho 2017

Os contribuintes com pensionistas a seu cargo viram a respectiva dedução fiscal ser cortada devido a um arredondamento realizado pela Segurança Social. Com efeito, a dedução fiscal prevista para...

535 contas com sigilo bancário levantado pelo Fisco em 2016

6 Julho 2017

De acordo com os últimos dados do Relatório de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneira, em 2016, as Finanças levantaram o sigilo bancário a 535 contas. Este número corresponde a uma...

Sobretaxa de IRS deixa de abranger contribuintes do 3.º escalão

3 Julho 2017

A partir do dia 1 de Julho, a polémica sobretaxa de IRS passou a não incidir sobre os contribuintes do 3.º escalão deste imposto, nomeadamente, rendimentos anuais entre €20.261 e €40.522....

Simplex: Pagar impostos com cartão de crédito

3 Julho 2017

O Governo apresentou, recentemente, um conjunto de medidas no âmbito do Simplex+, a implementar no fim de 2017 e em 2018. Entre elas, está a possibilidade de pagamento de impostos através de...