Conforme mencionámos no nosso Curso Online – Agenda do Trabalho Digno, sempre que a ACT deteta um prestador de serviços com características semelhantes a uma relação de trabalho, para...
A tradição mantém-se e no final do ano, realizamos uma análise dos eventos que marcaram os últimos 12 meses para os empresários e as empresas. O ano de 2023 teve como pontos chave a entrada em...
A celebração de um contrato a termo certo ou incerto, geralmente designado como contrato a prazo, só é possível quando há um motivo justificativo. Este motivo tem de estar indicado no contrato...
Uma empresa que tinha um funcionário através de uma agência de trabalho temporário há vários anos decidiu celebrar com ele um contrato a termo certo de 12 meses. Este contrato foi renovado uma...
Uma empresa de construção civil contratou um engenheiro civil, tendo acordado que o mesmo iria receber €1.000. Contudo, ao contrário do habitual, ambos concordaram em colocar no contrato que...
Quando alguém pretende adquirir um imóvel, é comum a celebração de um contrato de promessa de compra e venda e o pagamento de um sinal por parte do comprador. Este sinal serve de garantia, pois,...
Um condomínio tem um serviço de porteiro 24 horas por dia, pelo que contratou os serviços de uma empresa especializada para o efeito. Contudo, o condomínio recebeu uma reclamação de um...
No passado dia 30/6, o Parlamento aprovou na generalidade um Projecto de Lei do PCP (nº525/XIV/2ª) que altera várias normas do Código do Trabalho. As alterações já estão a gerar polémica...
Na passada 5ª feira, foi publicada uma Lei (nº32/2021) que introduz uma importante novidade, relativamente aos contratos com consumidores finais. Em causa, estão as chamadas “letras...