
No último Conselho de Ministros de 24/9, para além de um novo apoio para as empresas de transporte de mercadorias e de passageiros, o Governo aprovou novas regras relativas aos leilões. Ofuscadas pela questão dos elevados preços dos combustíveis, estas mudanças são bastante mais relevantes do que parecem à primeira vista.
Fim da carta fechada e da negociação particular: Passa tudo a leilão
Atualmente, quando há uma venda de um bem na sequência de uma execução, há várias modalidades, como a venda com recurso em carta fechada (há um prazo para cada pessoa fazer a sua proposta secreta) ou a negociação particular (um sistema semelhante a um leilão, mas em que o solicitador pode interromper a licitação se surgir uma proposta interessante).
Assim, com as novas regras, todas as vendas judiciais de bens no âmbito de processos executivos e de insolvência passarão a ter de ser realizadas através de leilão eletrónico. Saliente-se que, para além do Portal E-Leilões, há outras leiloeiras onde se podem encontrar bens à venda.
Mais tempo para pagar: 30 dias facilitando o crédito bancário
Conforme referiu o Ministro da Presidência na conferência de imprensa do Conselho de Ministros, uma das dificuldades no acesso aos leilões é o curto prazo de pagamento de 15 dias. Com as novas regras, este prazo passará para 30 dias, tornando mais fácil para quem licita a aquisição do bem (por ex., uma casa) recorrer a crédito bancário.
Se ganhar leilão por 2 vezes e não pagar perde acesso à plataforma
Atualmente, se uma pessoa ganhar um leilão e depois não pagar, muitas vezes nada acontece (apesar de haver sanções previstas na lei), em especial quando se trata de cidadãos estrangeiros que designam um representante em Portugal. São as chamadas licitações fantasma que atrasam os processos.
Para evitar esta situação, futuramente, se alguém ganhar dois leilões e não efetuar o pagamento ficará excluído da plataforma.
Redução do preço mínimo em caso de inexistência de propostas
Finalmente, as novas regras preveem a redução automática do preço mínimo, caso não haja qualquer proposta, novamente para que haja maior celeridade na venda dos bens.
Análise num dos próximos números da Revista Gerente
Logo que o Decreto-Lei seja publicado, iremos realizar uma análise detalhada das novas regras num dos próximos números da Revista Gerente.