Cálculo do preço de construção para habitação social
Foi, recentemente, publicada uma Portaria (nº143/2011) que define o preço de habitação por metro quadrado, bem como os valores de terrenos destinados a programas de habitação de custos...
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DGCI vai exigir 13 milhões de euros relativos ao Totonegócio
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Vasques, emitiu um despacho, solicitando à Federação Portuguesa de Futebol (FPF) e à Liga Portuguesa de Futebol Profissional (LPFP) o...
Segurança Social terá efectuado penhora sem aviso prévio
Uma jornalista, trabalhadora independente, alega que a sua conta bancária foi penhorada em €2.033, pela Segurança Social, sem que a mesma tenha recebido um aviso prévio. Em causa, está uma...
Plano de ajuda a Portugal prevê alterações fiscais e laborais
Depois de muita especulação, que foi surgindo, desde a última quarta-feira, nos órgãos de comunicação social, ficaram, finalmente, a conhecer-se as primeiras linhas do plano de ajuda ao nosso...
Tribunal Constitucional confirma legalidade do crime por dívidas à Segurança Social
Um recente acordão do Tribunal Constitucional (TC), publicado em Diário da República no passado dia 28/3, veio pôr fim a uma polémica relativa à tipicação do crime de abuso de confiança a...
Finanças divulgam estatística de cobrança de impostos
A DGCI e a DGAIEC passaram a disponibilizar uma nova funcionalidade nas suas páginas de Internet. Trata-se de informação estatística relativa a todos os impostos cobrados no nosso país, ou seja,...
C. Ministros aprova última medida do acordo com as transportadoras
O Conselho de Ministros, de 31/3, aprovou um Decreto-Lei que regula a última medida constante do acordo com as transportadoras que ainda não tinha sido legislada. Trata-se do cancelamento...
DGCI fiscaliza software de facturação
No passado dia 28/3, a DGCI realizou uma acção inspectiva na cidade de Lisboa com vista à detecção da utilização abusiva programas de facturação que não estivessem certificados. Para tal,...
Apresentado Programa Simplex Exportações
Foi, recentemente, apresentado um programa de medidas de apoio às empresas exportadoras denominado “Simplex Exportações”. Trata-se de um pacote de 12 medidas que, segundo a...
Publicado normas base da nova lei dos despejos e dos incentivos ao arrendamento
Depois da sua aprovação em Conselho de Ministros, foi, agora, publicada em Diário da República, uma Resolução (nº20/2011) que indica as principais normas da futura legislação que irá...
Mais um passo na arbitragem fiscal
Foi, recentemente, publicada uma Portaria (nº112-A/2011) que permite que a chamada arbitragem fiscal possa avançar no terreno. Trata-se de um sistema em que os contribuintes podem resolver...
Código Contributivo: Suportes de informação
Foi publicado,em Diário da República, através do Despacho nº5130/2011, um conjunto de novos mapas, designados por “suportes de informação”. A alteração destes modelos deve-se à...
Certificação legal de contas para dedução de prejuízos
No passado dia 18/3, foi publicada em Diário da República, uma Portaria (nº111-A/2011) que regula a certificação legal de contas por ROCs (Revisores Oficiais de Contas). De acordo com o OE2011,...
Convenção com Hong Kong
De acordo com um Comunicado do Ministério das Finanças, recentemente divulgado, Portugal assinou, no dia 22/3, uma Convenção para evitar a dupla tributação com o território de Hong Kong....
Aprovado novo regime da construção civil e das imobiliárias
Apesar da demissão do Primeiro-Ministro, o último Conselho de Ministros, de 24/3, aprovou um Decreto-Lei que altera as normas de licenciamento das actividades de construção, mediação e...
DGCI alerta para falso e-mail acerca de dívida fiscal
As Finanças alertam que foi detectada a existência de uma operação fraudulenta em curso, que consiste no envio de e-mails falsos, referindo a existência de dívidas fiscais. Estes e-mails...
Relatório Único: Adiada apresentação do Anexo F
Foi, recentemente, publicada uma Portaria (nº118-A/2011) que altera a data de apresentação de um dos anexos que fazem parte do Relatório Único. Trata-se do Anexo F, no qual as empresas devem...
Coimas: Insolvência de empresa equiparada a morte de devedor
Depois da recente confirmação, pelo Tribunal Constitucional, da inconstitucionalidade da reversão de coimas, a intransmissibilidade do pagamento de coimas volta a ser objecto de uma decisão...
Publicados diversos acordos com territórios offshore
Nos dias 16/3 e 17/3, foi publicado um conjunto de acordos de troca de informações com diversos territórios offshore, nomeadamente com: Koweit; Santa Lúcia; Gibraltar; Jersey; Bermudas. Refira-se...
F.P. de Ciclismo reclama IVA a 6% como no golfe
A polémica das taxas de IVA a aplicar às actividades desportivas está de novo no centro da actualidade. Tal acontece, devido a vários órgãos de comunicação social terem noticiado que as...