Taxas de juro vão ter limites
Os juros dos empréstimos bancários e cartões de crédito vão ter tectos máximos definidos pelo Banco de Portugal. Trata-se das “taxas de usura” que entrarão em vigor a partir de 1...
Início
SNC já foi publicado!
Foi ontem (13 de Julho), publicado o Decreto-Lei 158/2009 de 13 de Julho, nos termos do qual se procede à revogação do POC e se aprova o Sistema de Normalização Contabilística (SNC). Trata-se...
Limitação aos aumentos de IMI
De acordo com alguns órgãos de comunicação social, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais terá efectuado um acordo, há cerca de 3 semanas, com a CNAPU (Comissão Nacional de Avaliação...
Finanças avisam empresas do prazo do Pagamento por Conta
A DGCI, na pessoa do Director-Geral dos Impostos, enviou um e-mail a todas as empresas, que tenham aderido ao serviço de alertas, relativamente aos pagamentos por conta, cujo prazo da primeira...
70 mil veículos penhorados vão estar à venda
As Finanças vão levar a cabo o maior leilão de sempre de viaturas. Trata-se de cerca de 70.000 automóveis, penhorados a contribuintes incumpridores, correspondendo o seu valor a mil milhões de...
Fiscalização: mais de 65 mil empresas não fizeram retenções
De acordo com o Relatório de Actividades da DGCI, referente ao ano de 2008, foram detectadas cerca de 65 mil empresas que não efectuaram as retenções na fonte de IRS. Devido à conjuntura...
Lei do Sigilo Bancário aprovada na especialidade
O Parlamento já aprovou, em 8/7, na especialidade, a chamada Lei do Sigilo Bancário, a qual permite às Finanças aceder às contas bancárias dos contribuintes sem intervenção de um juiz, desde...
Proibição total de fumar nos espaços públicos em 2012
A Comissão Europeia pretende que, até 2012, todos os Estados-Membros implementem legislação que proíba o acto de fumar em todos os locais públicos. Actualmente, em diversos países, como é o...
Subsídio de desemprego para gestores vai ser uma realidade
O Governo comprometeu-se, no passado dia 6/7, a implementar as bases do subsídio de desemprego para gestores que venham a ficar sem trabalho, em virtude do encerramento das suas empresas. Apesar de...
Reabilitação urbana: proprietários poderão perder imóveis
Foi aprovada no Parlamento, no passado dia 3/7, uma autorização legislativa que possibilita ao Governo a implementação do novo regime jurídico da reabilitação urbana. Trata-se de um modelo...
Novo regime de amortizações em IRC
Foi já aprovado em Conselho de Ministros, do passado dia 1 de Julho, o novo regime aplicável às amortizações, para efeitos de IRC, embora este diploma ainda não tenha sido publicado em...
Fisco poderá cobrar 4 anos de IVA em retroactivo
A GDA (Cooperativa de Gestão de Direitos dos Artistas) interpôs, no passado dia 1/7, ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, um pedido de revogação de uma Informação Vinculativa. Em...
Criado o “Mediador do Crédito”
Nos termos do Decreto-Lei nº 144/2009, de 17 de Junho, foi criada a figura do mediador do crédito, cuja actividade visa a defesa e promoção dos direitos, garantias e interesses legítimos de...
Imóveis de divorciados vão ser reavaliados
De acordo com uma circular emitida pelo Director-Geral dos Impostos, as Finanças tencionam reavaliar todos os imóveis que permaneçam na propriedade de um dos ex-cônjuges, na sequência de um...
Reembolsos de IRS já foram concluídos
O Ministério das Finanças anunciou que a DGCI concluiu na passada quinta-feira, 25/6, a totalidade dos reembolsos de IRS, relativos às declarações submetidas por via electrónica. No total,...
Novas regras no IVA das transacções intracomunitárias
O Conselho de Ministros de 25/6 aprovou um Decreto-Lei que visa adaptar a Portugal três directivas europeias, referentes ao enquadramento do IVA nas transacções intracomunitárias. Este conjunto...
ASAE vai divulgar critérios de inspecção
A Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE) anunciou que irá lançar, no final de 2009, um “Guião de Visita Técnica”. De acordo com o Inspector-Geral da ASAE,...
Criado novo Código Fiscal do Investimento
O Conselho de Ministros de 25/6 aprovou a criação do Código Fiscal do Investimento, cujo principal objectivo é unificar os procedimentos para a obtenção de benefícios fiscais, contribuindo,...
DGCI estará a cobrar coimas em excesso
De acordo com alguns órgãos de comunicação social, o sistema informático das Finanças tem emitido, automaticamente, coimas que não estarão a cumprir as regras estipuladas pelo Orçamento de...
Atrasos nos pagamentos do Estado ultrapassam 3 mil milhões
De acordo com um relatório da Intrum Justitia, o Estado português continua a pagar tarde, quando comparado com os outros países europeus. Assim, no nosso país, as facturas dos fornecedores são...