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Quantas decisões judiciais são suficientes para as Finanças?

3 Dezembro 2009

A interpretação da legislação efectuada pelas Finanças, através de ofícios-circulados e de circulares, tem levado muitos contribuintes a recorrer aos tribunais, conseguindo, frequentemente,...

Nova proposta de Código Contributivo

3 Dezembro 2009

Na sequência da aprovação pelo Parlamento de um diploma que suspende a entrada em vigor do Código Contributivo (ver Destaque), a Ministra do Trabalho, Teresa André, vai apresentar hoje...

Ministro da Economia admite apoios a empresas com dívidas ao Fisco

2 Dezembro 2009

O facto dos apoios concedidos às PMEs estarem, geralmente, vedados às empresas que possuem dívidas às Finanças e à Segurança Social tem sido alvo de críticas de vários agentes económicos e...

STA rejeita colecta mínima no regime simplificado

2 Dezembro 2009

Um recente acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (nº553 de 4/11/2009) está a causar grande polémica nos meios financeiros. Em causa, está o conceito de colecta mínima existente no regime...

Parlamento aprovou pacote fiscal que contraria intenções do Governo

30 Novembro 2009

Na passada sexta-feira (27/11), o Parlamento aprovou, na generalidade, um conjunto de medidas que, a serem implementadas, farão com que as empresas portuguesas deixem de pagar ao Estado, durante...

Parlamento Europeu apoia fim do fumo em todos os espaços fechados

27 Novembro 2009

Foi hoje (26/11) aprovada no Parlamento Europeu (PE) uma resolução da eurodeputada Edite Estrela que defende a proibição total de fumar em espaços fechados. Apesar desta proposta ter recebido o...

Orçamento rectificativo e OE2010 sem aumento de impostos

25 Novembro 2009

Depois de ter anunciado, na passada quinta-feira, a necessidade de um Orçamento Rectificativo, o Governo divulgou hoje as principais linhas de força para o OE2010. Assim, a proposta do executivo...

Taxas de multibanco proibidas pelo Governo

24 Novembro 2009

Terminou, finalmente, a polémica em torno da cobrança de taxas pela utilização do serviço multibanco. Com efeito, o Conselho de Ministros da passada quinta-feira, 19/11, aprovou um Decreto-Lei...

Anunciado fim da dupla tributação nos automóveis

23 Novembro 2009

O Ministro das Finanças declarou, na passada sexta-feira (21/11), que a tributação automóvel irá sofrer alterações no próximo ano, terminando a incidência do IVA sobre o ISV (Imposto sobre...

Salário mínimo e CC em foco na reunião com parceiros sociais

19 Novembro 2009

Na sequência da reunião de terça-feira passada, entre a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, Helena André, e vários parceiros sociais, apesar dos pedidos de contenção salarial das...

Taxa por quilómetro em vez de imposto automóvel introduzida na Holanda

17 Novembro 2009

A partir de 2012, os automobilistas holandeses já não irão pagar imposto automóvel no momento da compra da viatura, o qual representa, actualmente, cerca de 25% do preço de aquisição dos...

CIP e CCP pedem subsídio de desemprego para sócios e ENIs

16 Novembro 2009

As duas principais confederações patronais do nosso país, a Confederação da Indústria Portuguesa e a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, pretendem solicitar na próxima...

Código Contributivo adiado?

16 Novembro 2009

Após diversas críticas efectuadas pelos partidos da oposição, o Governo admitiu que poderá adiar a entrada em vigor do Código Contributivo (CC), a qual estava prevista para 1/1/2010. Com...

ASAE já apreendeu produtos no valor de 11 milhões de euros

12 Novembro 2009

Desde a sua criação, em 2006, a Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE) já procedeu a quase 19.000 apreensões, correspondentes a produtos contrafeitos avaliados em cerca de 11...

Imóveis de Lisboa em ruínas poderão pagar IMI a triplicar

11 Novembro 2009

A vereadora responsável pelo pelouro das Finanças da Câmara Municipal de Lisboa propôs ontem (10/11), em reunião do executivo da autarquia, que, em 2010, os prédios devolutos ou em ruínas...

G20 na Escócia: Taxa Tobin voltou a ser debatida

10 Novembro 2009

Depois da ideia ter sido levantada por Nicholas Sarkozy, a criação de uma taxa, a nível global, sobre as transacções financeiras, voltou à actualidade na reunião do Ministros das Finanças e...

Zonas do país com benefícios fiscais foram rectificadas

9 Novembro 2009

Foi publicada, no passado dia 27/10, em Diário da República, uma rectificação à lista de zonas do país abrangidas pelos benefícios fiscais à interioridade, dado que a versão anterior da...

Programa do Governo indicia reformas fiscais

9 Novembro 2009

Devido ao calendário eleitoral, o Orçamento de Estado para o próximo ano, ao contrário do que é habitual, ainda não foi apresentado. Contudo, a análise do Programa de Governo, aprovado nos...

Entrega de mapas de pessoal

6 Novembro 2009

Decorre, durante o presente mês de Novembro, o prazo para o envio anual dos mapas de quadro de pessoal. Lembramos que os procedimentos são os seguintes: Empresas com 10 ou mais trabalhadores...

Ficou mais barato registar uma marca

3 Novembro 2009

Entrou em vigor, no passado dia 23/10, a Portaria 1254/2009 de 14 de Outubro que introduziu alterações nas taxas de registo de marcas e patentes. Realce-se que, ao contrário do que tem sido...