Designação “seguro contra todos os riscos” foi proibida
O Instituto Português de Seguros (ISP) aprovou uma norma que proibe a utilização da popular designação “seguro contra todos os riscos” em campanhas publicitárias. De acordo com o...
Início
Madeira: Estado lucra 200 mil com tributação sobre donativos
Um mês depois das inundações ocorridas na Madeiras, as Finanças arrecadaram cerca de €200.000 de IVA relativos às chamadas e SMS de soliedariedade. Tal acontece porque, apesar destas...
C.Europeia: mais um processo contra Portugal devido à fiscalidade
No passado dia 18/3, a Comissão Europeia instaurou um processo no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE), relativamente à normas de tributação aplicáveis ao sector da agricultura....
Regras de reembolso rápido do IVA já foram publicadas
As alterações ao Código do IVA (artº. 22º) relativamente aos reembolsos deste imposto foram, recentemente, publicadas em Diário da República, através da Lei 2/2010 de 15/3. A grande novidade...
Fim da exclusividade de advogados, engenheiros e economistas na mediação de marcas
Já foi transposta para o direito português uma norma comunitária que estipula os requisitos exigidos para desempenhar a actividade de agente de propriedade industrial. Assim, deixa de ser...
Perdão fiscal para operações ilegais com off-shores
Foi anunciado, ontem (17/3), um novo programa de regularização de operações ilegais envolvendo off-shores, incluído no OE2010. Assim, mediante a entrega de uma declaração e o pagamento de uma...
Listagem de entidades que podem beneficiar de 0,5% do IRS
A DGCI disponibilizou, no Portal das Finanças, a listagem das entidades que podem receber uma consignação de 0,5% do IRS dos contribuntes. Assim, quem deseje que uma das instituições de...
Vai ser mais fácil mudar de operador de telemóvel
O Conselho de Ministros de 11/3 aprovou uma medida que restringe, e em alguns casos elimina, a aplicação de taxas pelas empresas de telecomunicações para desbloquear telemóveis. Na sua maioria,...
Disponibilizado texto completo do PEC
Depois de ter dado entrada no Parlamento, na noite de 15/3, foi hoje, 16/3, finalmente, disponibilizado o texto completo do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC). O documento, com 110...
Finanças enviam último aviso por e-mail a contribuintes faltosos
A DGCI notificou, por e-mail, administradores e gerentes de cerca de 3.500 empresas, apelando à regularização urgente de dívidas fiscais. Em causa estão cerca de 900 milhões de euros em...
Racionalização de custos chega às Repartições de Finanças
Depois do fecho de escolas e urgências de hospitais, chegou, recentemente, a restruturação da rede de Repartições de Finanças do país. Na prática, trata-se de reduzir os custos com os postos...
Liberalização de preços nas inspecções de automóveis
O Conselho de Ministros do dia 11/3 aprovou diversas alterações aplicáveis aos centros de inspecção técnica de veículos a motor, criando um novo regime jurídico para este sector. Assim, a...
OE2010 aprovado em votação final no Parlamento
Tal como estava previsto, decorreu hoje, 12/3, a votação final do Orçamento de Estado para 2010, tendo o mesmo sido aprovado com os votos a favor do PS e as abstenções do PSD e do CDS/PP, ...
Bloqueio do Portal das Finanças adia prazo da declaração de IVA
Durante o dia de ontem (10/3), data de início da entrega da declaração de IRS via Internet, uma afluência anormal de contribuintes fez com que o Portal das Finanças entrasse em colapso, ficando...
Alargamento do subsídio de desemprego: publicado e já anulado…
Um dia depois do Ministro das Finanças e do Primeiro-Ministro terem apresentado o PEC, cujas medidas incluem a diminuição das prestações sociais, foi publicado, dia 9/3, o Decreto-Lei 15/2010...
Mudar de banco sem burocracia
Entrou em vigor no dia 1/3, o programa intitulado “Princípios Comuns para a Mobilidade de Serviços Bancários”, dinamizado pela Associação Portuguesa de Bancos, que abrange as...
Fim do Cartão de Contribuinte
Acabou de ser publicado em Diário da República o Despacho nº4130/2010 de 9/3 que estabelece o fim das requisições de novos cartões de contribuinte. Tal acontece, dado que o novo Cartão do...
INE divulgou dados relativos à IES 2009
O Instituto Nacional de Estatística (INE) divulgou, recentemente, os dados relativos à declaração da Informação Empresarial Simplificada (IES) relativos ao ano passado, tendo concluído que...
Constitucional contraria Relação: ASAE afinal é legal
Um recente acórdão do Tribunal Constitucional (TC) considera que não existe qualquer inconstitucionalidade no decreto-lei que criou a ASAE, contrariando uma decisão do Tribunal da Relação de...
Apoio ao emprego: publicadas quatro portarias
Foram publicadas em Diário da República, no passado dia 1/3, um conjunto de quatro portarias (nºs 125 a 128), relacionadas com apoios às empresas no domínio laboral. Assim: – A Portaria...