Medidas de austeridade publicadas
Foram publicadas em Diário da República, através da Lei 12/A-2010 de 30 de Junho, as medidas de austeridade, no âmbito do Programa de Estabilidade e Crescimento. Como já referimos, o...
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Novas obrigações declarativas de juros de depósitos
Saiu dia 29/6, em Diário da República, uma nova declaração (Modelo 39), a preencher por todas as entidades que paguem rendimentos de capitais (sujeitos a taxas liberatórias) a residentes em...
DGCI restringe revisões oficiosas de contribuintes faltosos
As Finanças emitiram um Ofício-Circulado que esclarece as regras aplicáveis aos contribuintes que não declarem os elementos necessários à determinação das mais-valias decorrentes da venda de...
Pagamento nas SCUT adiado para 1 de Agosto
Ao contrário do que estava previsto, o início da cobrança de portagens nas SCUTs da zona norte já não terá lugar a 1 de Julho, tendo, segundo informações do Ministério das Obras...
PR envia algumas medidas do PEC para o Tribunal Constitucional
O Presidente da República promulgou, hoje, 28/6, as medidas de austeridade aprovadas pela Assembleia da República, constantes do Programa de Estabilidade e Crescimento, as quais têm como objectivo...
Tabelas de retenção na fonte para Açores e Madeira
Foram, recentemente, publicadas as novas tabelas de retenção na fonte, aplicáveis à Região Autónoma dos Açores em 2010. Para além disso, verificou-se uma rectificação destas tabelas,...
Novo Código dos Impostos Especiais de Consumo
No passado dia 21/6, foi publicado, em Diário da República, o novo Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), substituindo a versão anterior que datava de 1999. Ao contrário das...
Regulamentação da certificação de programas de facturação
Foi publicada, no passado dia 23/6, uma Portaria que define as novas exigências de certificação, relativamente a programas de facturação. Com efeito, nos últimos anos, têm vindo a lume...
Cancelamento de medidas de apoio ao emprego
Saiu, no passado dia 21 de Junho, uma Portaria que cancela algumas das medidas de apoio à criação de emprego. A alteração com maior impacto prende-se com a revogação da redução dos 3 pontos...
RERT II já está em funcionamento
O programa de regularização de montantes detidos em sociedades off-shore denominado RERT II, encontra-se em pleno funcionamento desde o passado dia 16/6, podendo o respectivo formulário ser...
CDS/PP propõe introdução do regime de IVA de caixa
No passado dia 17/6, o CDS/PP propôs, no debate no plenário da Assembleia da República, que seja introduzido um regime de IVA de caixa, tal como acontece em vários países europeus. Nesse...
PME Investe VI já está disponível
Tal como previsto, já se encontra disponível a linha de crédito PME Investe VI, tendo os protocolos necessários à sua realização sido assinados com as entidades bancárias no final da semana...
PSD pretende limite de 40% de tributação na Constituição
O deputado do PSD, Diogo Leite Campos, apresentou, na passada sexta-feira (18/6), uma proposta na Comissão de Revisão Constitucional do Parlamento que imponha limites à carga tributária. Assim,...
DGCI esclarece dedução de quotas de advogados
A DGCI emitiu, há poucos dias, uma Informação Vinculativa referente à dedução das quotas pagas pelos advogados à respectiva Ordem e à CPAS (Caixa de Previdência dos Advogados e...
Lei das mais-valias tem excepção para micro e pequenas empresas
Acabou de ser publicada, no Diário da Assembleia da República do passado dia 16/6, a redacção final da Lei das mais-valias (Decreto 24/XI) esperando-se que o diploma seja promulgado nos...
Comissão Europeia estudou utilização das viaturas de serviço
A Comissão Europeia publicou, recentemente, um estudo relativo à utilização das viaturas de serviço, a nível europeu, para fins alheios à empresa. De acordo com este documento, muitas vezes...
PSD vai apresentar alargamento dos contratos a prazo no Parlamento
O Grupo Parlamentar do PSD vai apresentar, nos próximos dias, na Assembleia da República, um pacote de alterações transitórias em matéria laboral. Assim, este partido pretende que exista uma...
Publicada nova taxa máxima de IRS
Foi publicada a Lei 11/2010 que introduz um novo escalão de IRS, aplicável a contribuintes que auferem rendimentos superiores a €150.000 por ano. A taxa deste escalão é de 45%, tornando-se,...
Novo produto de poupança disponível a 1 de Julho
Acabou de ser publicado, em Diário da República, no passado dia 11/6, uma resolução do Conselho de Ministros que cria um novo produto de poupança de longo prazo. Trata-se dos Certificados de...
Sistema de registo de residentes não habituais
A DGCI emitiu um Ofício-Circulado que estabelece a entrada em funcionamento de um sistema de registo dos contribuintes abrangidos pelo regime especial de residentes não habituais. Trata-se de...