Operação Resgate Fiscal já recuperou 812 milhões
Lançada há 2 anos, a Operação Resgate Fiscal, permitiu às Finanças recuperar 812 milhões de euros, relativos a dívidas fiscais, até Junho passado. Esta acção teve como objectivo cobrar...
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Como funciona a certificação de programas de facturação?
No passado dia 12/8, foi publicado, em Diário da República, o modelo de declaração de certificação de programas informáticos de facturação e as respectivas instruções de preenchimento....
Imposto do Selo: Alteração de empréstimo pode pagar como crédito novo
Nos tempos que correm, é habitual a renegociação de créditos, destinados à compra de habitação, com as entidades bancárias. Contudo, tal pode acarretar custos acrescidos de Imposto do Selo....
Eurostat: Portugal é terceiro na UE nos contratos a termo
Um estudo do Eurostat, recentemente divulgado, revela que, em 2009, Portugal é o terceiro país da União Europeia (com 27 países) onde existem mais contratos a termo, abrangendo 22% da população...
Novas informações vinculativas sobre IMI/IMT
A DGCI disponibilizou, recentemente, um conjunto de Informações Vinvulativas em matéria de tributação do património, ou seja, em sede de IMI (Imposto Municipal sobre os Imóveis) e de IMT...
DTT com o Kuwait
A última reunião de Conselho de Ministros, de 5/8, aprovou uma proposta de Convenção para Evitar a Dupla Tributação, também designada pela sigla inglesa DTT (Double Taxation Treaty), entre...
Comissão Europeia adia reembolsos de IVA pagos na UE
Ao contrário do previsto, o novo portal europeu de reembolsos de IVA não entrou em funcionamento a 1 de Janeiro deste ano, devido a vários problemas técnicos. Por esse motivo, a Comissão...
Orçamento rectificativo da Madeira
Foi publicada, em Diário da República, uma alteração ao OE2010 da Madeira, com vista à dotação de fundos para colmatar os danos causados pela intempérie que se verificou nesta ilha. Para...
Lista de devedores ao Fisco aumenta quase 15%
A DGCI actualizou, no passado dia 6/8, a célebre Lista de Devedores às Finanças com mais 3.098 nomes de empresas e particulares. De acordo com um comunicado do Ministério das Finanças, a maioria...
Novas regras de registo de domínios portugueses de Internet
A FCCN (Fundação para a Computação Científica Nacional), a entidade responsável pela gestão dos endereços de Internet terminados pelas letras “pt”, divulgou um conjunto de novas...
Bares, cantinas e refeitórios de associações isentos de licenciamento
No passado dia 30/7, foi publicada a Lei 16/2010 que dispensa o licenciamento de bares, cantinas e refeitórios, desde que estes cumpram as seguintes condições: . Pertençam a entidades públicas,...
Circular sobre obras plurianuais à luz do novo CIRC
A DGCI emitiu, recentemente, uma Circular (nº8/2010) que esclarece a aplicação das normas do novo Código IRC às obras plurianuais. Neste documento, é abordada a questão de transição entre o...
DGAIEC esclarece aplicação do novo Código dos Impostos Especiais
A Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) emitiu uma circular (nº66/2010), na qual esclarece a aplicação prática de um conjunto de procedimentos, na...
Continuam os acordos com territórios offshore
Como temos vindo a dar conta, as Finanças estão a estabelecer uma série de acordos, com vista à troca de informações em matéria fiscal com territórios de baixa tributação, ou seja, os...
AR ratifica texto final da dispensa do SNC para microentidades
A Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República ratificou, no passado dia 28/7, por unanimidade, a redacção final do Projecto de Lei que dispensa as microentidades da utilização...
Parlamento recomenda criação do regime de IVA de caixa
No passado dia 30/7, foi publicada, em Diário da República, uma Resolução do Parlamento que recomenda ao Governo a criação de um regime mais flexível de exibilidade de IVA, ou seja, o chamado...
Esclarecimento sobre a nova Derrama Estadual
As medidas de austeridade existentes no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) criaram um novo imposto denominado Derrama Estadual, aplicável aos lucros tributáveis superiores a 2 milhões de...
Finanças divulgam esquemas de fuga aos impostos
Na sequência da obrigatoriedade da comunicação às Finanças dos esquemas fiscais utilizados pelas empresas ou propostos por consultoras, advogados, etc., a DGCI divulgou as características...
DGCI cobra juros de mora ao dobro da taxa indicada no OE2010
As Finanças estão a aplicar uma taxa aos juros de mora que corresponde, sensivelmente, ao dobro daquela que decorre das regras definidas pelo Orçamento de Estado para este ano. De acordo com o...
Publicada Lei das mais-valias
Foi hoje (26/7) publicada, em Diário da República, a chamada “Lei das mais-valias” que elimina a isenção sobre os rendimentos de acções cotadas em bolsa, detidas há mais de 12...