Entidades que usufruem de isenção de ISP
A DGAIEC emitiu, recentemente, uma Circular (nº82/2010-II) que estabelece as entidades que estão isentas de ISP sobre combustíveis de utilização industrial. É de salientar que este benefício...
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Operação Software de Facturação
A DGCI acaba de lançar uma operação denominada “Software de Facturação – Só Certificado”, na qual pretende divulgar as novas normas relativas a este assunto. Para tal, as...
Parlamento Europeu alargou licença de maternidade
No passado dia 20/10, o Parlamento Europeu aprovou um alargamento da licença de maternidade obrigatória dos actuais 120 dias, para os 150 dias em toda a UE. Deste modo, os Estados-Membros terão de...
Entendimento entre Governo e PSD viabiliza Orçamento
Pelas 23h19 do passado dia 29/10, foi assinado um protocolo de entendimento entre o Ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, e o representante do PSD, Eduardo Catroga, para a viabilização do...
Publicado Decreto-Lei dos prazos de pagamento obrigatórios de bens alimentares
Conforme referimos no início de Setembro, o Conselho de Ministros, em 2/9, aprovou um Decreto-Lei que regulamenta o prazo máximo de pagamento relativo aos contratos de compra e venda, ou...
DGCI fiscaliza transferências para contas em offshore
As Finanças, em comunicado, divulgaram que está em curso uma operação de fiscalização a 600 contribuintes. Esta acção deve-se ao facto destes constribuintes terem realizado, em 2009,...
Novas regras do abono de família a 1 de Novembro
Foi publicado, no passado dia 22/10, o Decreto-Lei 116/2010 que estabelece as novas regras de atribuição do abono família. Esta alteração, parte integrante das medidas de auteridade recentemente...
AR recomenda salário mínimo de €500 em 2011
No passado dia 20/10, o Parlamento aprovou uma resolução que recomenda ao Governo o aumento do salário mínimo nacional, actualmente designado por Remuneração Mensal Mínima Garantida (RMMG),...
Várias alterações nas tabelas do IVA escapam à lógica
A mudança de diversos produtos das listas de bens sujeitos às taxas reduzida e intermédia do IVA, para a lista da taxa normal deste imposto, inscrita na Proposta de OE2011, está a levantar...
Publicado Decreto-Lei relativo aos horários dos hipermercados
No passado dia 15/10, foi publicado, em Diário da República, um Decreto-Lei (nº111/2010) que regula os horários das chamadas grandes superfícies, tais como hipermercados e centros comerciais,...
Linha PME Investe VII
Apesar das medidas de contenção da despesa pública previstas na Proposta de Orçamento de Estado para 2011, o Governo vai continuar a apoiar as Pequenas e Médias Empresas, através das linhas de...
Retenção na fonte de IRS: tabelas actualizadas em Janeiro
O Ministro das Finanças revelou, em conferência de imprensa, que a actualização das tabelas de retenção na fonte de IRS irá ocorrer mais cedo no próximo ano. Assim, ao contrário do que...
Medidas fiscais da Proposta de OE2011
A Proposta de Orçamento de Estado para 2011, entregue no Parlamento na passada 6ª feira (15/10), para além das habituais actualizações das tabelas de cada imposto, apresenta um grande número de...
Orçamento de Estado para 2011
O Ministro das Finanças apresentou, às 23h25 de ontem (15/10), no Parlamento, a Proposta de Orçamento de Estado para 2011 (OE2011). O documento irá ser, agora, apreciado pela Comissão de...
Governo invoca interesse público para evitar suspensão de portagens nas SCUTs
O Tribunal Central Administrativo do Norte (TCAN) deu provimento, ontem (14/10), a uma providência cautelar interposta pelas autarquias do Vale do Sousa, com vista à suspensão da introdução de...
Bruxelas: imposto sobre os bancos poderá gerar 413 milhões
No passado dia 7/10, a Comissão Europeia (CE) propôs a aplicação de um novo imposto sobre as actividades financeiras (IAF). A ser aprovada, passará a haver uma taxa de 5% sobre os lucros e...
Alvarás e licenças para a actividade de segurança privada
O Conselho de Ministros de 8/10 aprovou uma novo regulamento de emissão de alvarás e licenças de acesso à actividade de segurança privada. Para além da fixação de um prazo máximo de 5 anos...
Já são 12 os acordos de troca de informações
A DGCI acaba de anunciar, em comunicado, que assinou um acordo com as Ilhas Virgens Britânicas e com a Dominica. Estes acordos abrangem a troca de informações fiscais, com vista à detecção de...
Conselho de Ministros aprova medidas de austeridade
O último Conselho de Ministros de 8/10 aprovou, oficialmente, as medidas de austeridade anunciadas pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro das Finanças no passado dia 29/9. Como referimos,...
Nova edição do Código do IVA e do RITI em formato ebook
A DGAIEC (Direcção-Geral dos Impostos das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo) acaba de disponibilizar uma edição do Código do IVA e do Regime do IVA nas Transacções...