Recibos verdes: Finanças perdoam multas a 200 mil
Depois das Finanças terem aplicado coimas a cerca de 200 mil prestadores de serviços “a recibo verde”, devido à falta da declaração de informação contabilística e fiscal de IVA,...
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Cavaco enviou Código do Trabalho para o Tribunal Constitucional
O Presidente da República, possuindo “particulares dúvidas” relativamente ao alargamento do período experimental consagrado no novo Código de Trabalho (CT), enviou, na passada...
Apresentado novo programa anti-crise
O Conselho de Ministros de 12 de Dezembro aprovou um pacote de medidas de apoio às empresas. Em conferência de imprensa, José Sócrates anunciou as principais linhas deste plano que, segundo...
Corrida às apreensões administrativas de veículos
Nas últimas semanas tem-se assistido a um aumento significativo dos pedidos de apreensão administrativa de veículos, à medida que se aproxima o prazo final transitório (31/12/2008) para efectuar...
Lista de devedores continua a aumentar
A lista de devedores às Finanças conta com cerca de mais 1.500 devedores, totalizando, neste momento, cerca de 16.400 contribuintes. O Ministro das Finanças anunciou que só este ano esta lista...
Tributação autónoma: aumentos chegam ao dobro
As taxas de tributação autónoma sobre as despesas de representação e relativas aos encargos com automóveis vão sofrer uma forte penalização. A medida consta da Lei 64/2008 (download na...
Publicados benefícios fiscais para a habitação
Já foram publicados em Diário da República um conjunto de benefícios fiscais especiais aplicáveis à habitação. Trata-se de medidas anunciadas pelo Primeiro-Ministro no Verão passado, para...
Governo aprova “IVA só após o recibo”, para as transportadoras
No passado dia 4 de Dezembro, o Conselho de Ministros aprovou um regime especial de IVA aplicável aos serviços de transporte de mercadorias em território nacional. As empresas deste ramo vão...
Pagamento por Conta em Dezembro: prazo mantém-se o mesmo
Apesar da nova lei 64/2008, publicada no passado dia 5, vir alterar as datas dos Pagamentos por Conta de IRC, o 3º Pagamento por Conta a liquidar em Dezembro deste ano continuará a ter como data...
Correios a meio gás
Devido a divergências com a administração, os trabalhadores dos CTT encontram-se em greve geral, entre os dias 2 e 5 de Dezembro, estando a paralização planeada, em certas regiões do...
Finanças isentam empresas de aviação sedeadas em Marrocos
O Secretário dos Assuntos Fiscais concedeu uma isenção de tributação às empresas de navegação aérea com sede no reino de Marrocos, relativamente às suas actividades efectuadas em...
Comissão Europeia apresenta queixa contra Portugal
Foi instaurada uma queixa pela Comissão Europeia, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, contra o Estado Português devido a uma alegada discriminação de fundos de pensões...
Fixada a redacção definitiva do OE2009
Depois de uma maratona de 17 horas de votações, artigo a artigo, foi aprovada a versão definitiva do Orçamento de Estado para 2009, com os votos a favor do PS e os votos contra dos restantes...
Votação final do OE2009
Depois da discussão na especialidade, decorre, hoje no Parlamento, a votação final do Orçamento de Estado para 2009. Prevê-se que o documento receba os votos a favor da maioria socialista e os...
Aprovado salário mínimo nacional de €450
O Conselho de Ministros aprovou o aumento da retribuição mínima mensal garantida para €450, em vez dos actuais €426. Esta alteração faz parte de um plano, acordado em consertação social...
Descida do IVA divide líderes europeus
A descida do IVA de 17,5% para 15%, em Inglaterra, a partir de 1 de Dezembro, veio dividir as opiniões dos primeiros-ministros da União Europeia. Assim, ao contrário do líder britânico Gordon...
Dedução de pensões de alimentos vai ser reduzida
Durante a discussão do OE2009 na especialidade, foi lançada pelo PS uma proposta, relativa à dedução das pensões de alimentos. Assim, enquanto que, actualmente, os contribuintes divorciados,...
Abertura de contas bancárias dos devedores vai ser controlada
O Orçamento de Estado para 2009 está a ser debatido no Parlamento na especialidade, ocorrendo, neste momento, a audição das opiniões dos diferentes partidos. O PS apresentou um conjunto de...
Imposto automóvel aquece debate em torno do OE2009
Depois de diversas notícias relativas à paragem da produção em fábricas de automóveis e de componentes para automóveis, o presidente da ANECRA (Associação Nacional das Empresas de Comércio...
ASAE já moveu 1000 processos por infracção à lei do tabaco
A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) já moveu cerca de mil processos a empresas e particulares, devido a falhas no cumprimento da nova lei do tabaco. Segundo dados da própria...