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Casinos deixaram de pagar impostos enquanto esperam por decisão judicial

8 Fevereiro 2013

De acordo com o presidente da APB (Associação Portuguesa de Casinos), Jorge Armindo, os casinos portugueses não vão entregar impostos ao Estado, até haver decisão de uma acção interposta num...

Projeto de Reforma do IRC concluído em Outubro

6 Fevereiro 2013

De acordo com declarações recentes do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, numa conferência da Associação Comercial de Lisboa, a comissão encarregue de estudar a reforma...

Alegado erro na lei dos duodécimos está a causar polémica

5 Fevereiro 2013

De acordo com vários juristas, a nova lei dos duodécimos possui um erro que impede o pagamento em duodécimos do subsídio de férias. Com efeito, o nº3 do artigo 4º da Lei 11/2013, indica que o...

Finanças já aplicaram coimas por falta de facturação moderna

4 Fevereiro 2013

De acordo com a AHRESP (Associação da Hotelaria, Restauração e Similares), as Finanças terão aplicado coimas de €3.500 a cerca de 3 empresas da zona centro. Os processos de contraordenação...

Subsídio de desemprego para sócios-gerentes entra em vigor a 1 de Fevereiro

31 Janeiro 2013

No passado dia 25/1, foi publicado em Diário da República, um Decreto-Lei (nº13/2013) que estabelece as regras de atribuição do subsídio de desemprego para sócios-gerentes e empresários em...

Reembolsos de IRS 2013 poderão ser mais elevados

30 Janeiro 2013

De acordo com declarações de fiscalistas, a diversos órgãos de comunicação social, os reembolsos do IRS referentes a 2013, que ocorrerão em meados de 2014, poderão ser mais elevados do que...

Tabelas de retenção na fonte de IRS 2013 – Madeira e Açores

27 Janeiro 2013

Nos passados dias 22 e 23 de Janeiro, foram publicadas as tabelas de retenção na fonte de IRS aplicáveis nas regiões autónomas dos Açores e na Madeira em 2013, através dos seguintes despachos...

FMI sugere alterações no IVA e no IRS

23 Janeiro 2013

Num documento de apoio à sexta avaliação do Programa de Ajustamento a Portugal, o FMI inclui diversas sugestões de alterações do regime fiscal, em sede de IVA e de IRS. Quanto ao IVA, o FMI...

Retenção na fonte de deficientes triplica nalguns casos

22 Janeiro 2013

Uma associação de deficientes está contra as novas tabelas de retenção na fonte. Em causa, está o aumento de tributação sobre os deficientes, a qual, nalgumas situações, sofre um aumento de...

Rectificação às tabelas de retenção na fonte de IRS 2013

21 Janeiro 2013

Foi detectado um erro nas tabelas de retenção na fonte de IRS para 2013, recentemente publicadas. Em causa, está a taxa aplicável a pensionistas, casados, com um titular de rendimentos, no...

Já começou a fiscalização sobre a nova facturação

21 Janeiro 2013

De acordo com a APIT (Associação de Profissionais da Inspecção Tributária), a acção de fiscalização, relativa ao cumprimento do novo regime de facturação. Esta acção está a ser levada a...

Substituída portaria errada publicada em final de Dezembro

18 Janeiro 2013

No passado dia 10/1, foi publicada em Diário da República a Portaria 6/2013, que estabelece as normas de entrega da declaração mensal de remunerações pelas entidades patronais às Finanças e,...

Balcão Nacional do Arrendamento já está em funcionamento

16 Janeiro 2013

No âmbito da nova Lei das Rendas, desde a passada sexta-feira (11/1), está em funcionamento o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA). Trata-se de um site na Internet, acessível no...

Publicadas tabelas de retenção na fonte de IRS para 2013

15 Janeiro 2013

Foram publicadas as tabelas de retenção na fonte de IRS, em vigor para o ano de 2013, no Continente. Devido à data de disponibilização, o Despacho (nº796-B/2013) permite que as mesmas sejam...

Nova linha de crédito e alargamento do prazo nas linhas existentes

14 Janeiro 2013

O Ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira, anunciou, no passado dia 9/1, a disponibilização de uma nova linha de crédito para as empresas, no valor total de 2 mil milhões de euros. Desta...

Finanças ainda não inspeccionaram nova facturação

13 Janeiro 2013

Ao contrário do que estava prometido pelo Governo, não existe “tolerância zero” por parte das Finanças, relativamente ao novo regime de facturação. De acordo com o Sindicato dos...

Dívidas à Segurança Social superiores a €3.500 passaram a ser crime

10 Janeiro 2013

O Orçamento de Estado para 2013 introduziu alterações às sanções aplicáveis aos contribuintes devedores. Em causa, estão as dívidas à Segurança Social, as quais, a partir de determinado...

Penhoras fiscais só poderão retirar até 16,6% do ordenado

9 Janeiro 2013

De acordo com a revisão do Código do Processo Civil CPC), que se encontra no Parlamento em análise na especialidade, a parcela do ordenado passível de ser penhorada pelas Finanças vai sofrer uma...

Tomou posse comissão para rever IRC

8 Janeiro 2013

No passado dia 4/1, o Ministro das Finanças apresentou uma nova comissão que elaborar um relatório com vista à reforma do IRC. Tomou posse, como presidente desta comissão, o deputado do CDS Lobo...

Recibos verdes passam a designar-se facturas-recibo

7 Janeiro 2013

Desde 1 de Janeiro, os recibos verdes mudaram de designação, passando a chamar-se “facturas-recibo”. A alteração relaciona-se com as novas normas de facturação que eliminaram a...