O último Conselho de Ministros de 6/2 aprovou o novo mapa judiciário, no âmbito da reforma judiciária. Este programa visa uma maior eficiência dos tribunais. Assim, passará a haver: 23...
No passado dia 7/2, foi aprovado, em votação final global, o Orçamento de Estado Rectificativo para 2014. A versão final do diploma manteve a redacção original, uma vez que foram rejeitas 4...
Depois da Comissão de Reforma do IRC, cujo trabalho deu origem à revisão do Código relativo a este imposto, surge uma nova Comissão que irá estudar a reforma do IRS. De acordo com o Secretário...
O Ministério das Finanças voltou a adiar o prazo para os agricultores se colectarem. Assim, em vez da anterior data de 31/1, os agricultores terão até 30 de Abril. O Comunicado do Ministério...
No passado dia 31/1, foi publicado um Despacho (nº1576/2014) que estabelece a Declaração Modelo 22 e respectivos anexos a utilizar em 2014, relativamente aos rendimentos de IRC de 2013 (e...
Foram publicadas as tabelas de retenção na fonte de IRS, a vigorar em 2014, relativamente à Região Autónoma da Madeira. É de salientar que após a publicação de uma primeira versão a 21/1,...
No passado dia 23/1/2014, foi publicada um novo Decreto-Lei (nº15/2014), relativo ao enquadramento dos empreendimentos turísticos. Trata-se, por exemplo, do aluguer de quartos ou de apartamentos de...
Em Setembro passado, o Tribunal Constitucional chumbou os critérios constantes no Código do Trabalho, relativamente ao despedimento por extinção do posto de trabalho. Mais recentemente, em...
O novo enquadramento fiscal do sector da agricultura tem gerado muito polémica. Em causa, está a obrigatoriedade dos pequenos agricultores estarem colectados nas Finanças, pagarem Segurança...
De acordo com os últimos dados divulgados pela Direcção Geral do Orçamento, o Estado obteve mais receitas fiscais em 2013, comparativamente a 2012. O maior crescimento verificou-se no IRS, com um...
De acordo com 2 avisos, recentemente publicados em Diário da República, existem duas novas convenções para evitar a dupla tributação em funcionamento. Em causa, estão os acordos celebrados com...
A pouco e pouco, vão sendo divulgados os detalhes relativos à nova medida das Finanças para combater a evasão fiscal. Trata-se do sorteio semanal de automóveis aos contribuintes que tenham...
O último Conselho de Ministros, de 16/1, aprovou um novo regime sancionatório aplicável aos apoios sociais, o qual não sofria alterações desde 1997. De entre as alterações dos valores das...
Foi, recentemente, publicado um Aviso (nº219/2014) que estabelece a taxa de juro aplicável às dívidas ao Estado e demais entidades públicas. Assim, a partir de 1 de Janeiro de 2014, esta taxa...
Um conjunto de 72 Câmaras Municipais irá abdicar de parte das receitas de IRS, relativas a 2013, constituindo um recorde nesta matéria. A título de exemplo, em 2012, apenas 51 municípios...
As tabelas de retenção na fonte de IRS a aplicar aos contribuintes do Continente em 2014 já foram publicadas. Ao contrário de anos anteriores, as mesmas não apresentam qualquer alteração...
A dedução de 15% de IVA, relativamente a aquisições efectuadas por particulares em cabeleireiros, restauração e reparações de automóveis e motas, em vez de reverter para o contribuinte, pode...
Ao contrário do que habitualmente temos noticiado, há uma inversão no número de contribuintes que se encontram na lista de devedores às Finanças. Assim, verificou-se uma redução de 623...
A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) está preocupada com o anúncio do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, relativo à realização de sorteios de...
A partir de 1 de Janeiro de 2014 entraram em vigor novas normas relativas à facturação, as quais são ainda mais rigorosas. Ora, uma das novas regras consiste no fim da isenção de certificação...