Ofício-Circulado: Construção de imóvel em terreno rústico
A DGCI emitiu, rencentemente, um Ofício-Circulado (nº40101) acerca do enquadramento, em sede de IMI, da construção de um imóvel num terreno rústico. Em causa, está o momento em que o...
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Conselho de Ministros aprovou novo regime de rent-a-car
A última reunião do Conselho de Ministros (28/4), apesar do Governo se encontrar em gestão, aprovou um Decreto-Lei que altera o regime da actividade de aluguer de veículos de passageiros sem...
Ofício-Circulado: Locação financeira de imóvel seguida de aquisição
A DGCI emitiu, recentemente, um Ofício-Circulado (nº40100) relativo às condições de atribuição de isenção de IMT na situação de locação financeira seguida de aquisição. Trata-se de...
SCUT: Mais de 300 mil notificações por falta de pagamento
De acordo com os dados das Estradas de Portugal, cerca de 20% dos utilizadores das ex-SCUT não efectuou o pagamento das portagens na altura devida. Por esse motivo, foram enviadas 330 mil...
Aumento das taxas de IVA originou mais 500 milhões de receitas
Os números da execução orçamental, recentemente divulgados pela Direcção Geral do Orçamento, indicam que a receita fiscal global cresceu 14,9% no primeiro trimestre de 2011, correspondendo a...
Reembolsos de IRS inferiores aos valores do simulador da DGCI
Vários contribuintes relatam ter recebido reembolsos de IRS, referentes à 1ª fase de entregas da Declaração Modelo 3 via Internet, de valor inferior ao cálculo indicado pelo simulador...
Abertura ao Domingo: Viana do Castelo e Almada são os únicos a impedir
De acordo com informações prestadas pela APED (Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição), apenas dois concelhos em todo o país, Viana do Castelo e Almada, regulamentaram a...
Ofício esclarece taxa de IVA a aplicar à água oxigenada
A DGCI emitiu um Ofício-Circulado (nº30125), no qual se analisa qual deverá ser a taxa de IVA a aplicar ao peróxido de hidrogénio a 3%, normalmente designada por “água oxigenada a 10...
Valor do salário mínimo na Madeira é mais alto do que Continente
Foi publicado, no passado dia 11/4, através de um Decreto Legislativo Regional (nº9/2011/M), o valor da Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG), geralmente conhecida por salário mínimo, em...
DGCI publicou manual de preenchimento do Quadro 7 da Modelo 22
A Direcção de Serviços do IRC da DGCI publicou um manual relativo ao preenchimento do Quadro 7 da Declaração Modelo 22 de IRC, cujo prazo de entrega termina a 31 de Maio. Em causa, está o...
Publicada Convenção com o Uruguai
No passado dia 5/4, foi publicada em Diário da República, uma Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e o Uruguai. Este acordo, que entrará totalmente em vigor no próximo dia...
Directiva Europeia propõe uniformização do IRC
Tal como já tinhamos noticiado anteriormente, a Comissão Europeia pretende que o IRC seja uniformizado em toda a UE, de forma a prevenir a deslocalização de empresas para países onde a...
Cálculo do preço de construção para habitação social
Foi, recentemente, publicada uma Portaria (nº143/2011) que define o preço de habitação por metro quadrado, bem como os valores de terrenos destinados a programas de habitação de custos...
DGCI vai exigir 13 milhões de euros relativos ao Totonegócio
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Vasques, emitiu um despacho, solicitando à Federação Portuguesa de Futebol (FPF) e à Liga Portuguesa de Futebol Profissional (LPFP) o...
Segurança Social terá efectuado penhora sem aviso prévio
Uma jornalista, trabalhadora independente, alega que a sua conta bancária foi penhorada em €2.033, pela Segurança Social, sem que a mesma tenha recebido um aviso prévio. Em causa, está uma...
Tribunal Constitucional confirma legalidade do crime por dívidas à Segurança Social
Um recente acordão do Tribunal Constitucional (TC), publicado em Diário da República no passado dia 28/3, veio pôr fim a uma polémica relativa à tipicação do crime de abuso de confiança a...
Finanças divulgam estatística de cobrança de impostos
A DGCI e a DGAIEC passaram a disponibilizar uma nova funcionalidade nas suas páginas de Internet. Trata-se de informação estatística relativa a todos os impostos cobrados no nosso país, ou seja,...
C. Ministros aprova última medida do acordo com as transportadoras
O Conselho de Ministros, de 31/3, aprovou um Decreto-Lei que regula a última medida constante do acordo com as transportadoras que ainda não tinha sido legislada. Trata-se do cancelamento...
DGCI fiscaliza software de facturação
No passado dia 28/3, a DGCI realizou uma acção inspectiva na cidade de Lisboa com vista à detecção da utilização abusiva programas de facturação que não estivessem certificados. Para tal,...
Publicado normas base da nova lei dos despejos e dos incentivos ao arrendamento
Depois da sua aprovação em Conselho de Ministros, foi, agora, publicada em Diário da República, uma Resolução (nº20/2011) que indica as principais normas da futura legislação que irá...