O Portal das Finanças já tem disponível uma nova funcionalidade que permite a inscrição de empresas e empresários em nome individual no regime de IVA de caixa. Trata-se de um novo modelo que...
De acordo com Paulo Núncio, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Governo irá decidir a implementação da reforma do IRC durante o mês de Outubro. Antes disso, até ao final do mês de...
No passado dia 30/8, foi publicada uma Lei (nº69/2013) que volta a alterar a fórmula de cálculo das indemnizações por despedimento. O novo regime entra em vigor a 1 de Outubro, passando as...
No passado dia 26/7, foi publicada a Lei 53/2013, a qual clarifica o enquadramento fiscal de algumas situações, em sede de IRS. São elas: Subsídios atribuídos a bombeiros pela Autoridade...
No passado dia 24/7, foi publicado o Orçamento de Estado Rectificativo para 2013, o qual entrou em vigor no dia seguinte. Contudo, uma das normas tem efeitos retroactivos a 1 de Janeiro deste ano....
Na sequência de uma avaria no Portal das Finanças, o Bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, Domingues de Azevedo, enviou uma carta à Autoridade Tributária. Nesta missiva,...
Segundo os dados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), neste momento há cerca de 100 processos em curso relativos à atribuição dos chamados vistos dourados (golden visa). Juntando este...
De acordo com a informação de Paulo Núncio, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, todos os reembolsos relativos ao IRS (1ª e 2ª fase) já foram autorizados. Deste modo, os cheques ou...
A 17/7 entrou em vigor o crédito fiscal extraordinário ao investimento, cujas regras foram publicadas recentemente em Diário da República (Lei 49/2013). Com este novo mecanismo, permite às...
Como é sabido, o Algarve é a região do país onde o turismo representa o maior papel na economia. Contudo, devido às características da actividade, existe um problema de sazonalidade. Assim, há...
Uma nova Circular da Autoridade Tributária esclarece qual o enquadramento, em sede de IRS, relativamente à tributação de empreendimentos turísticos. Em causa, está a categoria de IRS e,...
De acordo com as informações prestadas pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, numa intervenção numa audição parlamentar relativa ao combate à evasão fiscal, entre...
A Comissão da Reforma do IRC, liderada pelo deputado Lobo Xavier, já entregou o anteprojecto de alterações ao Código do IRC. Apesar do documento ainda não ter sido divulgado publicamente,...
O município de Chaves divulgou, recentemente, um plano de incentivos fiscais, com vista à fixação de empresas no concelho. Em reunião com empresários, o Presidente da Câmara, António...
As Finanças emitiram, recentemente, um Ofício-Circulado (nº30147/2013), relativamente ao enquadramento, em sede de IVA, dos direitos de autor. Esta matéria tem sofrido diversas alterações nos...
Segundo os últimos dados disponíveis divulgados pela Direção Geral do Orçamento, relativos à Conta Geral do Estado, no ano passado (2012), o montante de dívidas prescritas atingiu os 833,7...
No passado dia 3/7, foi publicada uma lei (nº44/2013) que esclarece a aplicação do anterior regime de levantamento antecipado dos PPRs sem penalização. Com efeito, a lei anterior autorizava que...
Uma nova Portaria, que entra em vigor dentro de alguns dias, irá alterar as regras aplicáveis aos veículos movidos a GPL, ou seja o gás rodoviário. Até agora, apesar deste combustível ser...
No passado dia 28/6, foi aprovada, na generalidade, na Assembleia da República, uma Proposta de Lei relativa às indemnizações a pagar aos trabalhadores, em caso de despedimento colectivo ou por...
Hoje, 1/7, entra em vigor o polémico novo regime dos bens em circulação que obriga muitas empresas (com volume de negócios superior a €100.000) a ter de comunicar, previamente, às Finanças...