Novas regras nos estágios profissionais
No âmbito do Programa para a Competitividade e para o Emprego, foi publicada em Diário da República a Portaria 92/2011 que regula as normas do Programa de Estágios Profissionais. Este mecanismo...
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Concursos e sorteios: novo enquadramento fiscal
A DGCI divulgou, recentemente, uma Informação Vinculativa (nº1233) relativa ao novo enquadramento dos concursos e sorteios, na sequência da questão de um contribuinte que pretende colocar no...
Comissão Europeia propõe harmonização de IRC em toda a UE
No próximo dia 16 de Março, a Comissão Europeia vai apresentar uma proposta que visa a harmonização das taxas de IRC em toda a União Europeia. Esta medida, é uma das contrapartidas exigidas...
Derrama estadual: preenchimento da Modelo 22
Há poucos dias, a DGCI emitiu um Ofício-Circulado (nº20150) relativo ao preenchimento da Modelo 22. Em causa, está o cálculo da nova derrama estadual e do pagamento adicional por conta. Para...
Atraso de pagamento da água equiparado a falta de imposto
Uma das medidas do OE2011 está a originar indignação em munícipes de todo o país. Trata-se da equiparação do atraso de pagamento da água à falta de entrega de um imposto, aplicando-se as...
Conjunto de acordos e convenções para evitar a dupla tributação
Nos últimos dias, foram publicadas e aprovadas diversos acordos de troca de informações e convenções para evitar a dupla tributação com os seguintes territórios: Andorra – Acordo de troca...
Código Contributivo: pescadores protestaram contra pagamento mínimo
No passado dia 25/2, um conjunto de cerca de 60 embarcações de pesca realizou um protesto junto à Doca de Pedrouços em Lisboa. Esta acção, organizada pela Federação dos Sindicatos de Pesca,...
Códigos de remuneração da Segurança Social
A Segurança Social emitiu, recentemente, uma tabela com os novos códigos de remuneração, os quais deverão ser utilizados nas declarações a enviar por via electrónica. Para efectuar download...
CDS pretende alargamento do prazo máximo dos contratos a prazo
O Grupo Parlamentar do CDS/PP apresentou, durante esta semana, na Assembleia da República, uma proposta que prevê o prolongamento do prazo máximo de duração dos contratos a termo certo, o qual,...
C. Ministros: Novas regras para as agências de viagens
O último Conselho de Ministros (17/2) aprovou um Decreto-Lei que regula a actividade das agências viagens. Esta alteração surge na sequência da falência de uma agência de viagens no Verão...
Deficit do Estado desceu em Janeiro
Foram divulgados os dados da execução orçamental do Estado, relativamente ao mês de Janeiro deste ano. De acordo com estes números, verificou-se uma grande diminuição do deficit do subsector...
E-mail da Segurança Social gera confusão
Em 18/2, a três dias do prazo do primeiro pagamento de contribuições para a Segurança Social ao abrigo do novo Código Contributivo, os trabalhadores independentes receberam um e-mail com...
Tabelas de retenção na fonte de IRS – Açores e Madeira
Foram recentemente publicadas em Diário da República as tabelas de retenção na fonte de IRS relativas aos rendimentos de trabalho dependente dos residentes nos arquipélagos dos Açores e da...
Relatório da OCDE relativo ao combate do planeamento fiscal agressivo
A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) apresentou um relatório intitulado “Combate ao planeamento fiscal agressivo, através de uma maior transparência e...
Receitas fiscais em alta: Programa RERT II, IVA, IRS e IRC
O programa de regularização excepcional de montantes detidos em offshore, denominado RERT II, que decorreu até ao final de 2010, excedeu as expectativas das Finanças. Assim, verificou-se um...
Governo propõe prolongamento de layoff sem acordo dos trabalhadores
No passado dia 11/2, os parceiros sociais voltaram-se a reunir para mais uma ronda de negociações em torno das alterações ao Código do Trabalho. No centro das atenções esteve a proposta do...
Pedido de NIF de dependentes na Loja do Cidadão
O OE2011 introduziu a obrigatoriedade dos contribuintes indicarem o NIF de todos os dependentes na declaração Modelo 3 de IRS. Contudo, muitos desses dependentes são crianças que não possuem...
Publicadas taxas de derrama para 2010
Foram recentemente publicadas, através do Ofício-Circulado 20149 da DGCI, as taxas de derrama em vigor para o exercício de 2010, as quais serão cobradas em 2011. Como se pode verificar...
Dívidas fiscais: PSP e GNR vão penhorar automóveis na via pública
As Finanças anunciaram, há poucos dias, a entrada em funcionamento de um novo sistema informático de penhoras de veículos de contribuintes com dívidas fiscais. Assim, ao contrário do que...
DGAIEC esclarece aplicação da concorrência de coimas
A Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) emitiu, recentemente, uma Circular (nº11/2011), relativa à aplicação da concorrência de coimas, ou seja, da...