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Adiada obrigatoriedade de recibos de renda electrónicos até ao final do ano

7 Dezembro 2015

Segundo um Despacho (SEAF/3/2015) do recém empossado Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Trindade, os senhorios terão mais um mês para se adaptarem ao novo sistema de...

CNC disponibilizou glossário e resumo das alterações ao SNC

3 Dezembro 2015

A Comissão de Normalização Contabilística (SNC) disponibilizou dois documentos de elevada importância para os Contabilistas Certificados. Trata-se de um glossário de expressões utilizadas no...

Disponível aplicação para comunicar alterações a contratos de arrendamento

2 Dezembro 2015

Está disponível, no Portal das Finanças, uma nova funcionalidade destinada a comunicar alterações aos contratos de arrendamento. Esta aplicação permite que sejam actualizados os seguintes...

Sobretaxa de IRS: Bastonário da OCC acusa ex-Governo de mentir intencionalmente

1 Dezembro 2015

O Bastonário da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) acusa o antigo Governo de Passos Coelho de mentir intencionalmente na questão da sobretaxa de IRS. Em causa, está o anúncio do Governo,...

AT pretende que contribuintes revalidem todas as facturas

30 Novembro 2015

Um novo despacho da Diretora-Geral das Finanças irá pedir aos contribuintes que revalidem todas as facturas das quais sejam adquirentes no “Portal e-fatura”. Em causa, está a...

Tribunal Constitucional chumba norma que limitava direito de contestação do contribuinte

26 Novembro 2015

Um novo acórdão do Tribunal Constitucional (nº410/2015), publicado em Diário da República no passado dia 19/11 vem considerar inconstitucional a interpretação de uma norma do CPPT (Código do...

Nova Declaração Modelo 3 de IRS 2015

25 Novembro 2015

Uma nova Portaria (nº404/2015), publicada recentemente, vem alterar a Declaração Modelo 3 de IRS. Em causa, está, naturalmente, a Reforma do IRS que entrou em vigor a 1 de Janeiro deste...

Cobrança de Imposto do Tabaco diminuiu 5%

24 Novembro 2015

De acordo com os últimos dados que constam na Síntese de Execução Orçamental que foi divulgada pela DGO (Direcção-Geral do Orçamento), as receitas relativas ao Imposto do Tabaco estão abaixo...

Finanças calculam em 19 milhões a dívida de José Sócrates

23 Novembro 2015

Segundo vários órgãos de comunicação social, o ex-Primeiro Ministro, José Sócrates terá uma dívida de 19 milhões de euros às Finanças. Em causa, estarão rendimentos não declarados cuja...

Avaliações de imóveis erradas sujeitas a coima até €300.000

19 Novembro 2015

Os peritos que realizam avaliações de imóveis para entidades bancárias estão, desde 13/11, sujeitos a um novo regime. Trata-se das novas regras do Decreto 446/XII que prevê coimas muito...

Hipermercados já pagaram 20 milhões de taxa alimentar

18 Novembro 2015

De acordo com os últimos dados da Secretaria de Estado da Alimentação e da Investigação Agroalimentar, as grandes superfícies já pagaram ao Estado cerca de 20 milhões de euros, relativos à...

Paula Ralha continua como presidente do STI

17 Novembro 2015

No passado dia 2/11, realizaram-se as eleições para o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, tendo sido eleito presidente Paulo Ralha. Os resultados foram divulgados no dia 9/11. Assim,...

STA autoriza levantamento do sigilo bancário devido a receitas de juros

16 Novembro 2015

Um novo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça vem alterar a linha dominante relativamente ao levantamento do sigilo bancário. Em causa, está a possibilidade de acesso às contas bancárias pelo...

Coeficiente de desvalorização de moeda para 2015

12 Novembro 2015

No passado dia 6/11, foi publicada uma Portaria (nº400/2015) que estabelece o coeficiente de desvalorização de moeda. Trata-se do coeficiente utilizado, por exemplo, para calcular as mais-valias...

Programa do PS prevê reposição do IVA na restauração para 13%

11 Novembro 2015

De acordo com o Programa de Governo do PS, após a negociação com parceiros da coligação de partidos de esquerda, em 2016 vai ser implementada a reposição da taxa intermédia de IVA (13% no...

Programa de Governo sujeito hoje a votação no Parlamento

10 Novembro 2015

Na semana passada, foi aprovado em Conselho de Ministros o Programa de Governo, bem como três Propostas de Lei em matéria de fiscalidade. Este programa será hoje (10/11) apreciado na Assembleia da...

AT prepara aplicação de coimas a senhorios que não emitam recibos electrónicos

9 Novembro 2015

Conforme noticiámos, iniciou a 1 de Novembro a obrigatoriedade de emissão de recibos electrónicos de renda. Trata-se de uma data que foi adiada por duas vezes, pelo que a AT considera que houve um...

Dois milhões de contribuintes não vão ter de entregar IRS em 2016

5 Novembro 2015

Segundo os últimos dados conhecidos, no próximo ano vai verificar-se um aumento significativo de contribuintes que não vão ter de entregar declaração de IRS, estimando-se que sejam 2 milhões...

Cobrança coerciva da AT ultrapassou os 1.000 milhões já em Outubro

4 Novembro 2015

De acordo com os dados das Finanças, em Outubro foi alcançado um record ao nível da cobrança coerciva de impostos. Assim, foi, pela primeira vez desde 2009, ultrapassado o patamar de 1.000...

Revisão da Declaração Modelo 10 de IRS/IRC

3 Novembro 2015

No passado dia 26/10, foi publicada uma Portaria (nº383/2015) que aprova o novo modelo da Declaração Modelo 10 de IRS/IRC, aplicável aos rendimentos auferidos em 2015. A entrega desta...