Redução do prazo de reembolso do IVA para 60 dias
Ao contrário do que estava previsto, o OE2010 acabou por não ser apresentado no passado dia 14/1. Este atraso deve-se, fundamentalmente, a dois motivos: por um lado, a continuação das...
Notícias Fiscais
DGCI divulga esclarecimentos relativos à nova versão da Modelo 10
De forma a esclarecer o preenchimento da Declaração Modelo 10, em vigor a partir de 1/1/2010, as Finanças emitiram o Ofício-Circulado 20147 de 7/1. Neste documento, são descritos os novos campos...
IMI: valor do metro quadrado para 2010
Foi publicado em Diário da República, no passado dia 30/12, o valor médio do metro quadrado de construção a vigorar em 2010, através da Portaria 1456/2009, passando este a ser de €482,40....
Os processos por crime fiscal duplicaram em 2009
O Ministério Público instaurou mais de 5.000 processos-crime, relativos a questões fiscais, durante o ano que agora findou. Trata-de de um valor elevado, quando comparado com os cerca de apenas...
Pacto no Orçamento?
Para além da entrada em vigor do SNC e do novo Código do IRC, o começo do ano trouxe também consigo uma grande expectativa em relação ao OE2010. Os últimos dias têm sido marcados pela vontade...
Associação de Restauração pede redução de IVA em troca de manutenção de empregos
A AHRESP (Associação da Hotelaria, Restaurantes e Similares de Portugal) solicitou ao Governo que o Orçamento de Estado para 2010 inclua uma redução da taxa de IVA dos actuais 12% para 5%. De...
Revista do ano de 2009
Na entrada do novo ano de 2010, vamos, seguidamente, recordar alguns dos acontecimentos mais relevantes do ano que agora finda, com particular destaque no que respeita à legislação laboral,...
Alterações na Modelo 10
A partir do próximo ano, a declaração Modelo 10, que deve ser remetida, até ao final de Fevereiro, por todas as entidades sujeitas a IRC ou IRS que procedam a retenções na fonte, irá sofrer...
Não pagar dívidas fiscais até 31/12 implica perda de benefícios
No dia 21/12, as Finanças emitiram um comunicado no qual referem ter notificado 40 mil contribuintes, apelando a que estes regularizem as suas dívidas fiscais até 31/12, sob pena de perderem os...
Publicada recomendação da AR quanto à suspensão ao Código Contributivo
Foi dado mais um passo com vista à suspensão do Código Contributivo, através da publicação em Diário da República, no passado dia 18/12, de uma resolução da Assembleia da República que...
Novos formulários da declaração de IRS
Foram publicados, através da Portaria 1404/2009 de 10 de Dezembro, os novos modelos da declaração modelo 3 do IRS e respectivos anexos. Para consultá-los, clique no seguinte link: 18.12.2009
Parlamento aperta com novas medidas contra a evasão fiscal
Na passado dia 11/12, o Parlamento aprovou, na generalidade, um Projecto-Lei que prevê novas regras no levantamento do sigilo bancário a familiares de suspeitos da prática de evasão fiscal....
Ministério das Finanças cancela incentivo ao abate de veículos
Uma circular (nº121/2009) do Ministério das Finanças suspende a atribuição, a partir de 1/1/2010, do conhecido incentivo fiscal ao abate de veículos em fim de vida, ou seja, viaturas com mais...
OE2010 vai introduzir tributação dos bónus pagos a gestores
No final de uma reunião de Chefes de Estado em Bruxelas, no passado dia 11/12, o Primeiro-Ministro afirmou que o OE2010 irá conter medidas para taxar os bónus atribuídos por entidades bancárias...
Pagamento de dívidas fiscais superiores a €51.000, em 10 anos, a quem se destina?
A partir de Janeiro, o prazo de regularização de dívidas fiscais poderá vir a ser efectuado em 120 prestações mensais, ou seja, em 10 anos. Trata-se de um alargamento, para o dobro, do prazo do...
Benefícios fiscais nos veículos eléctricos
O Conselho de Ministros, do passado dia 3/12, aprovou um conjunto de medidas relativas à implementação prática do uso de veículos eléctricos no nosso país, nomeadamente a criação de uma...
Maioria das Câmaras mantém valor do IMI
O Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) continua a ser uma fonte importante de receitas para as autarquias. Deste modo, a maioria das Câmaras Municipais, que já fixaram as suas taxas para o...
Quantas decisões judiciais são suficientes para as Finanças?
A interpretação da legislação efectuada pelas Finanças, através de ofícios-circulados e de circulares, tem levado muitos contribuintes a recorrer aos tribunais, conseguindo, frequentemente,...
Ministro da Economia admite apoios a empresas com dívidas ao Fisco
O facto dos apoios concedidos às PMEs estarem, geralmente, vedados às empresas que possuem dívidas às Finanças e à Segurança Social tem sido alvo de críticas de vários agentes económicos e...
STA rejeita colecta mínima no regime simplificado
Um recente acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (nº553 de 4/11/2009) está a causar grande polémica nos meios financeiros. Em causa, está o conceito de colecta mínima existente no regime...