Notícias Fiscais

C.Europeia: mais um processo contra Portugal devido à fiscalidade

21 Março 2010

No passado dia 18/3, a Comissão Europeia instaurou um processo no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE), relativamente à normas de tributação aplicáveis ao sector da agricultura....

Regras de reembolso rápido do IVA já foram publicadas

21 Março 2010

As alterações ao Código do IVA (artº. 22º) relativamente aos reembolsos deste imposto foram, recentemente, publicadas em Diário da República, através da Lei 2/2010 de 15/3. A grande novidade...

Perdão fiscal para operações ilegais com off-shores

18 Março 2010

Foi anunciado, ontem (17/3), um novo programa de regularização de operações ilegais envolvendo off-shores, incluído no OE2010. Assim, mediante a entrega de uma declaração e o pagamento de uma...

Listagem de entidades que podem beneficiar de 0,5% do IRS

17 Março 2010

A DGCI disponibilizou, no Portal das Finanças, a listagem das entidades que podem receber uma consignação de 0,5% do IRS dos contribuntes. Assim, quem deseje que uma das instituições de...

Disponibilizado texto completo do PEC

17 Março 2010

Depois de ter dado entrada no Parlamento, na noite de 15/3, foi hoje, 16/3, finalmente, disponibilizado o texto completo do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC). O documento, com 110...

Finanças enviam último aviso por e-mail a contribuintes faltosos

16 Março 2010

A DGCI notificou, por e-mail, administradores e gerentes de cerca de 3.500 empresas, apelando à regularização urgente de dívidas fiscais. Em causa estão cerca de 900 milhões de euros em...

Racionalização de custos chega às Repartições de Finanças

15 Março 2010

Depois do fecho de escolas e urgências de hospitais, chegou, recentemente, a restruturação da rede de Repartições de Finanças do país. Na prática, trata-se de reduzir os custos com os postos...

OE2010 aprovado em votação final no Parlamento

12 Março 2010

Tal como estava previsto, decorreu hoje, 12/3, a votação final do Orçamento de Estado para 2010, tendo o mesmo sido aprovado com os votos a favor do PS e as abstenções do PSD e do CDS/PP, ...

Bloqueio do Portal das Finanças adia prazo da declaração de IVA

11 Março 2010

Durante o dia de ontem (10/3), data de início da entrega da declaração de IRS via Internet, uma afluência anormal de contribuintes fez com que o Portal das Finanças entrasse em colapso, ficando...

Fim do Cartão de Contribuinte

10 Março 2010

Acabou de ser publicado em Diário da República o Despacho nº4130/2010 de 9/3 que estabelece o fim das requisições de novos cartões de contribuinte. Tal acontece, dado que o novo Cartão do...

PEC: redução de benefícios fiscais, mas IVA não deverá aumentar

8 Março 2010

O Governo aprovou, no Conselho de Ministros extraordinário de Sábado passado, (6/3), as linhas gerais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC). Em primeiro lugar, é importante referir que...

Associação de transportes reivindica redução do ISP

4 Março 2010

António Lóios, Presidente da ANTP (Associação Nacional das Transportadoras Portuguesas) propôs à Sectretaria de Estado dos Transportes uma diminuição em 8 cêntimos do ISP (Imposto Sobre os...

Finanças publicaram guia de preenchimento do IRS 2009

3 Março 2010

Estando a decorrer o prazo de entrega da 1ª fase do IRS, relativo ao exercício de 2009, as Finanças publicaram, recentemente, um desdobrável que resume as principais regras de preenchimento da...

Avaliações de imóveis: novo esclarecimento da DGCI

2 Março 2010

Um recente Ofício-Circulado da DGCI vem esclarecer os procedimentos de avaliação de imóveis, quando estes sejam dados como garantia em processos de execução fiscal. De acordo com o...

Regras de entrega da IES em caso de cessação de actividade

1 Março 2010

A DGCI emitiu um Ofício-Circulado (nº50014 de 10/2/2010) que esclarece as normas de envio da IES (Informação Empresarial Simplificada), nos casos de cessação de actividade ocorridos em 2010....

OCDE retira Andorra da lista de paraísos fiscais

1 Março 2010

No passado dia 25/2, foram assinados convénios entre Andorra e sete países nórdicos (Dinarmarca, Finlândia, Noruega, Suécia, Islândia, Ilhas Faroé e Gronelândia), com vista à troca de...

Obrigações fiscais adiadas na Madeira

24 Fevereiro 2010

Em virtude da intempérie verificada no passado Sábado na ilha da Madeira, os prazos das obrigações fiscais foram prorrogados.. Assim, de acordo com um comunicado do Ministério das Finanças,...

Funcionários das Finanças protegidos por seguro contra enganos

23 Fevereiro 2010

Dentro de poucas semanas, os trabalhadores da DGCI e DGITA deixarão de responder civilmente pelos erros cometidos, passando essa responsabilidade para a alçada de uma seguradora do grupo Caixa...

Prorrogado prazo de registo do TOC responsável técnico

22 Fevereiro 2010

Na passada quinta-feira, (18/2), a Direcção da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas adiou a data limite de registo do TOC responsável técnico, através de um comunicado no seu site, passando a...

Orçamento prevê novo sistema de arbitragem fiscal

22 Fevereiro 2010

De acordo com um comunicado do Ministério das Finanças, divulgado há poucos dias, a DGCI está a processar de forma mais rápida as reclamações graciosas, demorando uma resposta (de âmbito...