Publicado Orçamento de Estado para 2023
Hoje, 30/12, foi publicada a Lei do Orçamento de Estado para 2023 (Lei 24-D/2022 – ver download abaixo) que introduz mudanças em vários impostos, desde o IRS ao IRC, passando pelo IVA ou...
Notícias Fiscais
Finanças tentaram cobrar mais IRS de quotas devido a vendas de imóveis anteriores
Um caso julgado recentemente julgado na Arbitragem Tributária revela um estranho caso de cobrança de impostos pelo Fisco. Em causa, esteve não só a venda de quotas de uma empresa, mas sim...
Venda de portas para França com desconto: AT dá solução a notas de crédito
Uma empresa portuguesa fornece vários tipos de portas a uma empresa francesa. Contudo, o contrato entre ambas as empresas tem uma particularidade: Está previsto um desconto (“rappel”)...
Arredamento Acessível só em 0,4% dos contratos: Regras de cálculo ditam insucesso
Em 2019, foi publicado o Programa Arrendamento Acessível que propunha mudar o mercado de arrendamento. A principal medida deste programa consistia na isenção total de IRS para os senhorios que...
OE2023: Câmaras podem aumentar IMI a imóveis com arrendamento tradicional
A discussão do Orçamento de Estado para 2023 na especialidade trouxe muitas novidades em matéria de tributação do património. Se na Proposta de OE2023, ao nível do IMT, apenas havia a...
Revista do Ano 2022
Como habitualmente, no final de cada ano, realizamos uma retroespectiva dos principais eventos que marcaram esse ano. No caso de 2022, houve vários factos relevantes desde a guerra na Ucrânia à...
Não basta aumentar ordenados para pagar menos IRC! Conheça as novas regras
O Orçamento de Estado para 2023 inclui novos benefícios fiscais e 2 novos incentivos para as empresas. Todas estas novidades foram a alternativa do Governo a uma descida generalizada da taxa do...
Híbrido plug-in de 2019: AT aplica regras de 2021…
Uma recente decisão da Arbitragem Tributária está mais uma vez a contrariar a posição das Finanças em matéria de tributação de carros importados. Em causa, está qual o regime de ISV...
Rectificar factura para poder deduzir IVA de carro de luxo?
Devido à possibilidade de dedução do IVA aplicável às viaturas de passageiros 100% eléctricas e aos híbridos plug-in que cumpram determinados requisitos, muitas empresas e empresários em nome...
Publicadas tabelas de retenção na fonte de IRS para 2023
Hoje, 5/12, ao início da tarde, foram publicadas as tabelas de retenção na fonte de IRS em vigor no próximo ano (Despachos 14043-A/2022 e 14043-B/2022). A principal novidade é a existência de...
Utilizar valor total do PPR para pagar crédito à habitação sem penalizações
Em Outubro passado, foi publicada uma lei (nº19/2022) que introduziu a possibilidade de resgatar com mais facilidade os valores investidos em PPR (Planos Poupança Reforma) sem penalização ao...
Desmantelado maior carrossel de IVA de sempre
A Procuradoria Europeia desmantelou um esquema de fraude fiscal classificado pela mesma como o maior carrossel de IVA de sempre na União Europeia, tendo lesado vários países da UE em 2.200...
Aprovadas mudanças no Justo Impedimento dos Contabilistas
A discussão do Orçamento de Estado para 2023 trouxe novidades para os Contabilistas Certificados. Com efeito, foi aprovada uma proposta de alterações do PS (nº1469C) que altera várias regras...
Apoio de 10 cêntimos por litro a agricultores já está em vigor: Que procedimentos?
Na passada 5ª feira, 24/11, entrou em vigor um Decreto-Lei (nº79/2022) que estabelece um apoio aos agricultores, para tentar combater o impacto da subida do preço dos combustíveis. Com efeito,...
As novidades da versão final do Orçamento para 2023
O Orçamento de Estado para 2023 foi aprovado na passada 6ª feira (25/11), tendo surgido várias novidades na versão final em matéria fiscal. Assim, apesar da esmagadora maioria das propostas de...
Unidade dos Grandes Contribuintes: Atenção à nova divisão de preços de transferência
De acordo com um recente Despacho da Directora-Geral da AT, a Unidade de Grandes Contribuintes vai ter uma nova estrutura. Como o nome indica, trata-se de um órgão que entrou em funcionamento em...
Sinais de imóveis têm de ser facturados? Há dispensa em algumas situações?
Perante a falta de oferta no sector do imobiliário, é cada vez mais habitual as empresas de construção civil venderem apartamentos ainda em planta, ou seja, antes da conclusão ou até do início...
Registo do Beneficiário Efectivo: Acesso alargado às inspecções das Finanças
No próximo ano, as Finanças vão ter um acesso alargado ao Registo Central do Beneficiário Efectivo. A medida consta de uma proposta de alterações ao Orçamento de Estado para 2023 –...
Esqueceu-se de mudar a morada, mas ganhou às Finanças
Um contribuinte foi trabalhar para França entre 2015 e 2018. Contudo, como inicialmente pensava que era uma situação temporária não mudou a morada no Cartão de Cidadão. Assim, para as...
Actualização: Publicados Despachos do IVA a prestações em Novembro e Dezembro – Download disponível aqui
Já foi publicado o Despacho (nº317/2022.XXIII) do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que concede a possibilidade de pagamento do IVA em prestações em Novembro. Só para o IVA trimestral?...